Página 37 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Maio de 2016

PORTARIA/PRESI/ Nº 018/16

Institui Comissão Especial para promoção do processo discriminatório administrativo previsto na Lei 11 .020, de 8 de janeiro de 1993 .

O Presidente da Fundação Rural Mineira – RuRALMINAS, Luiz Afonso vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 45 .752/2011, alterado pelo Decreto nº 46 .565/2014, e o disposto no artigo 26 da Lei Estadual nº 21 .693/2015,

RESOLvE:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial para promoção do processo discriminatório administrativo, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

- Thainá Martins Santos (Masp 1393974-9) – Presidente;

- Geraldo Ramiro Simões Cardoso (Masp 1018558-5) – vice-Presidente;

- Emília das Graças Resende (Masp 482722-6) – Secretária;

- Cosme Amaral Costa (Masp 1018214-5) – Engenheiro Agrimensor. Art. 2º - A Comissão fica encarregada de instaurar os processos discriminatórios administrativos, em zonas rurais, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº . 6 .383/76, a Lei Estadual nº . 11.020/93 e o Decreto Estadual nº 34.801/93, com o fim de identificar tecnicamente as terras devolutas e arrecadá-las, para que haja a sua destinação na forma da lei .

Art. 3º - A jurisdição da Comissão será em todo o território do Estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, no âmbito da RuRALMINAS.

Parágrafo único- Os trabalhos da Comissão serão realizados por meio cronograma de trabalho, devidamente justificado, e de acordo com as demandas encaminhadas pelos setores desta Fundação ao seu Presidente .

Art. 4º - O presidente da Comissão fica, desde sua nomeação, investido nos poderes de representação do Estado e autonomia para promover o processo discriminatório administrativo e subsidiar o processo discriminatório judicial .

Parágrafo único – Para atender e dar cumprimento às suas atribuições, a Comissão contará com o apoio de servidores da Fundação Rural Mineira – RuRALMINAS e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA e, ainda, poderá solicitar, por meio de ofício da Direção Geral, servidores de outros órgãos estaduais, também para o apoio técnico aos trabalhos pertinentes .

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário .

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 . LuIZ

AFONSO vAZ DE OLIvEIRAPresidente

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Secretaria de Estado

de transportes e

obras Públicas

Secretário: Murilo de Campos valadares

Expediente

Atos do Senhor Secretário

FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:

MASP 350 .056-8 – Geraldo Eustáquio Gonçalves, GTOP, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 24/05/2016 .

MASP 367 .732-0 – Fernando Frederico Grisolia, GTOP, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 04/05/2016 .

MASP 338 .873-3 – Adriana Torido Serra, AuTOP, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 03/05/2016 .

quINquÊNIO

CONCEDE quINquÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, ao servidor:

MASP 307 .819-3 – Ricardo Giordano de Andrade Brito, GTOP v/C, referente ao 9º quinquênio administrativo, a partir de 19/05/2016 .

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, do servidor:

MASP 307 .819-3 – Ricardo Giordano de Andrade Brito, a partir de 20 de maio de 2016, referente ao cargo Gestor de Transportes e Obras Públicas, nível v, Grau C (aposentadoria integral nos termos do art. da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005).

ExONERAÇÃO

ExONERA, nos termos do art.106, alínea a, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, Felipe Almeida Abreu, Masp 1367 .253-0, do cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, nível I, grau A, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, a partir de 12 de maio de 2016, data do desligamento do servidor.

AFASTAMENTO POR MOTIvO DE LuTO

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE LuTO, nos termos da alínea b do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, a servidora:

MASP 1349 .378-8 – Rogéria Cássia da Silva, a partir de 09/05/2016 .

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Departamento de Estradas de

Rodagem de Minas Gerais

Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMuNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AuTuAÇÃO E PENALIDADE DE MuLTA – 113200 - DER/MG . O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no site www.der.mg .gov.br. Editais números: 250516-0405, 250516-0406, 250516-0407, 250516-0408 e 260516-0409, 280516-0410, 280516-0411, 280516-0412, 280516-0413, 290516-0414, 290516-0415, 300516-0416 e 300516-0417 .

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Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONCEDE quINquENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, ao servidor: Masp 1033513-1, Adilson da Cunha Magalhães, referente ao 7º quinquênio a partir de 08/03/2016 .

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Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso xIx do art. , c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias ao servidor: Masp 1375336-3 – Klaus Eder Rubini de Oliveira, a partir de 16/05/2016 .

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE LuTO, nos termos da alínea b do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do servidor: Masp 1033382-1 – PAuLO AFONSO DOS SANTOS RODRIGuES, a partir de 15/05/2016 .

Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: REGISTRAAFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos servidor: uBALDINO JOSÉ vIANA, Masp 1032214-7, a partir de 19/05/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AuTOP, Nível I, Grau G .

ERRATA: Na matéria publicada no Minas Gerais de 21/05/2016, referente ao Afastamento Preliminar à Aposentadoria do servidor Waldemar Clementino Pereira, Masp 1031906-9, onde se lê: Waldemar Clemetino Pereira . Leia-se: Waldemar Clementino Pereira .

Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:

ANTÔNIOAGENOR FILHO, MASP1032341-8, CPF 282 .758 .706-82, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AuTOP, Nível I, Grau G, a partir de 12 de maio de 2016 .

DANIEL FRANCISCO DE OLIvEIRA, MASP 1033127-0, CPF 232 .752 .601-97, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AuTOP, Nível I, Grau G, a partir de 09 de maio de 2016 .

JOÃO BOSCO SALGADO BASTOS, MASP 1033103-1, CPF 348 .507 .676-72, ocupante do cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível Iv, Grau C, a partir de 04 de maio de 2016 .

MÁRCIA MAGNOLIA DA CONCEIÇÃO SANTANA, MASP 1028465-1, CPF 536 .672 .476-72, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AuTOP, Nível v, Grau D, a partir de 11 de maio de 2016 .

MARIA TEREZINHA MENDES DE BRITO, MASP 1033517-2, CPF 320 .159 .686-87, ocupante do cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível v, Grau D, a partir de 12 de maio de 2016 .

SHIERLEy BARBOSA DA SILvA, MASP 1028133-5, CPF 648 .779 .066-49, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível III, Grau F, a partir de 12 de maio de 2016 .

WALDEMAR CLEMENTINO PEREIRA, MASP 1031906-9, CPF 305 .470 .676-15, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível Iv, Grau C, a partir de 12 de maio de 2016 .

Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, publicada em 05 de outubro de 1988 e do artigo 6º-A da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, combinado com artigo 8º, inciso III, alínea a e § 2º, inciso III da Lei Complementar nº 64 de 26 de março de 2002, com proventos integrais, o servidor CARLOS ROBERTO SILvA DE OLIvEIRA, MASP 1032105-7, CPF 366 .536 .756-53, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AuTOP, Nível II, Grau C, a partir de 17 de abril de 2015 .

Declara APOSENTADO a partir de 02 de dezembro de 2003, com proventos integrais, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0024 .03 .075 .393-3, o servidor JOÃO JOSÉ BARBOSA, MASP 1029040-1, CPF 090 .459 .296-00, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Manutenção III, código CAG-006, símbolo 06, Grau J . CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao (s) servidor (es): Masp 1028201-0, Ciro Gomes de Castro, referente ao 6º quinquênio a partir de 19/04/2016; Masp 1028207-7, Carlos Edriano Soares, referente ao 6º quinquênio a partir de 07/05/2016; Masp 1028480-0, Ailton Santos de Oliveira, referente ao 6º quinquênio a partir de 27/04/2016; Masp 1033867-1, Clélio Pinheiro dos Santos, referente ao 6º quinquênio a partir de 03/05/2016; Masp 1033873-9, José Antônio Marques vieira, referente ao 6º quinquênio a partir de 18/05/2016; Masp 1033874-7, Leônio Gomes, referente ao 6º quinquênio a partir de 16/05/2016; Masp 1033876-2, Maria José de Oliveira Kurschus, referente ao 6º quinquênio a partir de 06/05/2016; Masp 1033877-0, Andrea Greiner da Cunha Salles, referente ao 6º quinquênio a partir de 10/05/2016, Masp 1033883-8, Marisleide de Souza Silva, referente ao 6º quinquênio a partir de 04/05/2016 .

AuTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao (s) servidor (es): Masp 1028381-0, Wagner da Conceição Santiago, de 16/06/2016 a 16/07/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1250545-9, Gilcimar Gonçalves da Silva Lourenço, de 06/06/2016 a 06/07/2016, referente ao 1º quinquênio .

Diretoria de Fiscalização

A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma e prazo regulamentar.

Transporte Coletivo Metropolitano

Nº RIT >Nº Auto

3>189486 .

Transporte Coletivo Intermunicipal

Nº Delegatário> Nº Auto

9030>176002, 176004; 9038>171393; 9039>190553, 190559; 9065>179807; 9096>178317, 178318, 178373, 190292; 9118>178601, 190558; 9165>166270; 9299>174709, 178316; 9308>162170, 162171, 162172, 162173, 162174, 162175, 162176, 162177, 162178, 162179; 9345>179825; 9351>164619, 164620, 164621, 164624, 164625, 178371, 178372, 179116, 179118, 179119, 179120, 179122, 179123, 179124, 179125, 179134, 179135, 179136, 179137, 179138, 179139, 179140, 179141, 179142, 179143, 179144, 179145, 179146, 179178, 179179, 179180, 179201, 179202, 179203, 179204, 179205, 179206, 179227, 179228, 179229, 179230, 179231, 179232, 179233, 179234, 179235, 179236, 179237, 179238, 179239, 179240, 179241; 9354>165897; 9380>179592; 9900>178581, 178582, 178583, 178584, 178667 .

Transporte Fretado

Nº Autorizatário>Nº Auto

10503>174372; 21027>179397 .

A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que o auto de infração abaixo discriminado foi cancelado/arquivado em decisão de primeira instância .

Transporte Coletivo Intermunicipal

Nº Delegatário> Nº Auto

9060>163416; 9351>177550; 9370>165067; 9387>179242 .

Transporte Coletivo Metropolitano

Nº RIT>Nº Auto

5>163417 .

A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos os autos de infração abaixo relacionados:

Transporte Coletivo Metropolitano

Nº RIT>Nº Auto

1>179319 .

Transporte Coletivo Intermunicipal

Nº Delegatário> Nº Auto

5014>177055, 190565; 5030>177056, 179045, 190566; 9091>190555; 9096>178375; 9485>177058, 179727, 190575; 9504>190254; 9810>190554; 9846>177060, 179012 .

Transporte Fretado

Nº Autorizatário>Nº Auto

539>166717; 14123>191275, 191277; 20025>166715, 166719, 166726; 20905>173728, 191301; 20965>166273, 166712; 22767>191278, 191279; 23592>177762; 28844>179785 .

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Subsecretaria de Regulação de Transportes

Decisão (ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais

Decisão STM: nº 014/ 2016

Processo Contrato: nº 008/08 – RIT 5 – linha: 02003

N .º de Comunicação: 5610–Morro Alto/Terminal Morro Alto

Protocolo: Siged: 00259829-1501/2015 e 00001060-1301/2016

Interessado: Condomínio Residencial veneza

Assunto: Defere matéria do Aviso 017/2016 publicado em 3 de maio de 2016 .

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Subsecretaria de Regulação de Transportes

A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por escrito e fundamentada, contra o (s) assunto (s) constante (s) do (s) presente (s) Aviso (s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil, após a data desta publicação .

Aviso N .º: 028/2016

Processo: Contrato: N .º 007/2008 – RIT: 6 – linha: 10027

N .º de Comunicação: 6820-Recanto verde/Belo Horizonte

Protocolo: Siged: 00029078-2301/2016

Interessado: Assoc . Desportiva e Com .do Bairro Recanto verde

Assunto: Estudo de criação de Atendimento Complementar Recanto verde 2ª Seção via vulo/Estação Eldorado na linha acima como segue: Ida/volta: R . das Aroeiras (PC esquina com R . Kwait), R . Kwait, Av. vP2, Av. vC3, Av. 2, Av. vP1, Av. Retiro dos Imigrantes, R . Retiro das Esmeraldas, R . Estância do Retiro, R . Rio Retiro, LMG 808, R . do Registro, R . Bernardo Monteiro, R Dr. Cassiano, R . Francisco Miguel, R . Cel . João Camargos, Av. João César de Oliveira, Alça do viaduto Beatriz, via Expressa, Estação Eldorado, Rua 3, Alça de Acesso viaduto Teleférico, Alça de Acesso (á esquerda), via Expressa, Alça de Acesso viaduto Beatriz, Av. João César de Oliveira, R . João de Deus Costa, R . Ana Aleixo, R . Francisco Miguel, R . Dr. Cassiano, R . Presidente Kennedy, Praça Silviano Brandão, R . Joaquim Rocha, R . Santa Helena, R . Bernardo Monteiro, R . do Registro, LMG 808, R . Rio do Retiro, R . Retiro das Esmeraldas, Av. Retiro dos Imigrantes, Av. vP1, Av.2, Av. vC3, Av. vP2, R . Kwait, R . das Aroeiras (PC esquina com R . Kwait) Com tarifa de R$4,45 (quatro Reais e quarenta e cinco Centavos) e com tarifa de integração de R$5,55 (cinco Reais e cinquenta e cinco Centavos),de acordo com o Grupo Tarifário da Região .

CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIvO INTERMuNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMuLA DA 15ª REuNIÃO (24/05/2016) . PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes . PRESENTES: Marcos de Castro Pinto Coelho, Fábio André, Evando José da Costa, Michelle Guimarães Carvalho, Tenente PM Magno Rodrigues dos Apóstolos e Geraldo Caetano de Matos. Justificada a ausência dos conselheiros Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Edilson Salatiel Lopes, Mônica Rodrigues de Paiva, Iara de Souza Reis Soares, Major PM Renan Santos Chaves, Elizabeth Martins de Morais e Rodrigo Gonçalves Franco . ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 48424 2301 2015

LINHA: 1134 - BH/ DIAMANTINA. DELEGATÁRIO: vIAÇÃO PÁSSARO vERDE LTDA . ASSuNTO: auto de infração 172547 -art. 87 inc . xxxvI c/c art. 98 inc . Iv do Decreto 44 .603/07 . APRESENTAÇÃO DO vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE FuNCIONAMENTO/ MANuTENÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 659/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 37939 2301 2015 . LINHA: 3593 - vARGINHA/ CAMPO BELO. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSuNTO: auto de infração 163940 - art. 87 inc . xvIII c/c art. 98 inc . xvIII do Decreto 44 .603/07 . NÃO MANTER ATuALIZADO OS DADOS DO vEÍCuLO . DELIBERAÇÃO Nº 660/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 83107 2301 2015 . LINHA: 9379 - BH/ CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. DELEGATÁRIO: vIAÇÃO SERRO LTDA . ASSuNTO: auto de infração 163396 - art. 88 inc . vI c/c art. 98 inc . xxIII do Decreto 44 .603/07 . RETER A vIA DO BILHETE DA PASSAGEM DESTINADA AO PASSAGEIRO. DELIBERAÇÃO Nº 661/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 83112 2301 2015

LINHA: 1080 - BH/ CONCEIÇÃO DO MATO. DELEGATÁRIO: vIAÇÃO SERRO LTDA . ASSuNTO: auto de infração 177081 - art. 88 inc . vI c/c art. 98 inc . xxIII do Decreto 44 .603/07 . RETER A vIA DO BILHETE DA PASSAGEM DESTINADA AO PASSAGEIRO. DELIBERAÇÃO Nº 662/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 83108 2301 2015 . LINHA: 1080 - BH/ CONCEIÇÃO DO MATO

DELEGATÁRIO: vIAÇÃO SERRO LTDA . ASSuNTO: auto de infração 177084 - art. 88 inc . vI c/c art. 98 inc . xxIII do Decreto 44 .603/07 . RETER A vIA DO BILHETE DA PASSAGEM DESTINADA AO PASSAGEIRO . DELIBERAÇÃO Nº 663/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 83113 2301 2015 . LINHA: 1089 - BH/ DIvINÓPOLIS

DELEGATÁRIO: EMPRESA IRMÃOS TEIxEIRA LTDA. ASSuNTO: auto de infração 172140 - art. 88 inc . vI c/c art. 98 inc . xxIII do Decreto 44 .603/07 . RETER A vIA DO BILHETE DA PASSAGEM DESTINADA AO PASSAGEIRO. DELIBERAÇÃO Nº 664/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 78007 2301 2015 . LINHA: 3573 - ITuIuTABA/ uBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO: vIAÇÃO PLATINA LTDA. ASSuNTO: auto de infração 175076 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA . DELIBERAÇÃO Nº 665/ 2016 . - Em conformidade com inciso II, do Art. 6º da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso . -*- PROCESSO Nº 62380 2301 2015 . Linha: 1104 - BH/ uBERABA . Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA . Assunto: auto de infração 174079 - art. 87 inc . xxxvI c/c art. 98 inc . III do Decreto 44603/07 . (DELEGATÁRIA NÃO RESPEITOu E NÃO CuMPRIu OS DIREITOS DO uSuÁRIO , CONFORME PREvISTO NO ART. 84 INC . v DO RSTC) . DELIBERAÇÃO Nº 666/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 62381 2301 2015 . Linha: 1133 - BH/ PIRAPORA . Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA . Assunto: auto de infração 174076 - art. 87 inc . xxxvI c/c art. 98 inc . III do Decreto 44603/07 . (DELEGATÁRIA NÃO RESPEITOu E NÃO CuMPRIu OS DIREITOS DO uSuÁRIO , CONFORME PREvISTO NO ART. 84 INC . v DO RSTC) . DELIBERAÇÃO Nº 667/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 62378 2301 2015 . Linha: 1198 - ARAÇuAI/ DIAMANTINA . Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA . Assunto: auto de infração 174078 - art. 87 inc . xxxvI c/c art. 98 inc . III do Decreto 44603/07 . (DELEGATÁRIA NÃO RESPEITOu E NÃO CuMPRIu OS DIREITOS DO uSuÁRIO , CONFORME PREvISTO NO ART. 84 INC . v DO RSTC) . DELIBERAÇÃO Nº 668/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 62382 2301 2015 . Linha: 1198 - ARAÇuAI/ DIAMANTINA . Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA . Assunto: auto de infração 174077 - art. 87 inc . xxxvI c/c art. 98 inc . III do Decreto 44603/07 . (DELEGATÁRIA NÃO RESPEITOu E NÃO CuMPRIu OS DIREITOS DO uSuÁRIO , CONFORME PREvISTO NO ART. 84 INC . v DO RSTC) . DELIBERAÇÃO Nº 669/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*-PROCESSO Nº 96804 2300 2014-8 . LINHA: 5216 - TIRADENTES/ SÃO JOÃO DEL REI . DELEGATÁRIO: vALE DO OuRO TRANSPORTE COLETIvOS LTDA. ASSuNTO: auto de infração 164268 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA . DELIBERAÇÃO Nº 670/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007 deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 96824 2300 2014-9 . LINHA: 5216 - TIRADENTES/ SÃO JOÃO DEL REI. DELEGATÁRIO: vALE DO OuRO TRANSPORTE COLETIvOS LTDA . ASSuNTO: auto de infração 164269 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 671/ 2016 -Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 96794 2300 2014-2 . LINHA: 5217 - TIRADENTES/ SÃO JOÃO DEL REI. DELEGATÁRIO: vALE DO OuRO TRANSPORTE COLETIvOS LTDA . ASSuNTO: auto de infração 164267 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 672/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 181162 2300 2014-7 . LINHA: 1075 - BH/ POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: ExPRESSO GARDÊNIA LTDA . ASSuNTO: auto de infração 164914 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA . DELIBERAÇÃO Nº 673/ 2016 -Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 44415 2300 2014-3 . LINHA: 3147 - PARÁ DE MINAS/ PITANGuI

DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSuNTO: auto de infração 158461 - art. 87 inc . xvIII c/c art. 98 inc . xvIII do Decreto 44 .603/07 . NÃO MANTER ATuALIZADO OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA . DELIBERAÇÃO Nº 674/ 2016 – Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 50081 2300 2014-1 . LINHA: 3940 -DIvINÓPOLIS/ SANTO ANTÔNIO DO MONTE. DELEGATÁRIO: ADERI RESENDE DA SILvA E CIA LTDA . ASSuNTO: auto de infração 158469 - art. 87 inc . xvIII c/c art. 98 inc . xvIII do Decreto 44 .603/07 . NÃO MANTER ATuALIZADO OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA . DELIBERAÇÃO Nº 675/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*-PROCESSO Nº 162366 2300 2014-9 . LINHA: 1171 - BH/ MANHuMIRIM. DELEGATÁRIO: vIAÇÃO PÁSSARO vERDE LTDA . ASSuNTO: auto de infração 172758 - art. 87 inc . xvIII c/c art. 98 inc . xvIII do Decreto 44 .603/07 . NÃO MANTER ATuALIZADO OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA. DELIBERAÇÃO Nº 676/

2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 77854 2301 2015 . LINHA: 3761 - PEquI/ PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA . ASSuNTO: auto de infração 175161 - art. 87 inc . xvIII c/c art. 98 inc . xvIII do Decreto 44 .603/07 . NÃO MANTER . ATuALIZADO OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA. DELIBERAÇÃO Nº 677/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 87333 2301 2015 . LINHA: 1021 - BH/ PARÁ DE MINAS . DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA . ASSuNTO: auto de infração 175143 - art. 87 inc . xvIII c/c art. 98 inc . xvIII do Decreto 44 .603/07 . NÃO MANTER ATuALIZADO OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA . DELIBERAÇÃO Nº 678/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 74608 2301 2015 . LINHA: 3828 - PARÁ DE MINAS/ ITAÚNA . DELEGATÁRIO:

vIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA . ASSuNTO: auto de infração 175151 - art. 87 inc . xvIII c/c art. 98 inc . xvIII do Decreto 44 .603/07 . NÃO MANTER ATuALIZADO OS DADOS DO vEÍCuLO. DELIBERAÇÃO Nº 679/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 172753 2300 2014-0 . LINHA: 5156 - LuISBuRGO/ MANHuAÇu

DELEGATÁRIO: vIAÇÃO IRMÃOS LTDA . ASSuNTO: auto de infração 165557 - art. 87 inc . xxxIII c/c art. 99 inc . Ix do Decreto 44 .603/07 . uTILIZAR vEÍCuLO NÃO CADASTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 680/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 172750 2300 2014-1 . LINHA: 3081 - IPATINGA/ JOÃO MONLEvADE . DELEGATÁRIO: LOPES E CIA LTDA . ASSuNTO: auto de infração 167307 - art. 87 inc . xxxIII c/c art. 99 inc . v do Decreto 44 .603/07 . PERMANECER EM SERvIÇO COM vEÍCuLO NÃO CADASTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 681/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 160273 2300 2014-3 . LINHA: 5156 -LuISBuRGO/ MANHuAÇu . DELEGATÁRIO: vIAÇÃO IRMÃOS LTDA . ASSuNTO: auto de infração 172759 - art. 87 inc . xxxIII c/c art. 99 inc . Ix do Decreto 44 .603/07 . uTILIZAR vEÍCuLO NÃO REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 682/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 160278 2300 2014-5 . LINHA: 5156 -LuISBuRGO/ MANHuAÇu . DELEGATÁRIO: vIAÇÃO IRMÃOS LTDA

ASSuNTO: auto de infração 172754 - art. 87 inc . xxxIII c/c art. 99 inc . Ix do Decreto 44 .603/07 . uTILIZAR vEÍCuLO NÃO REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 683/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 51040 2300 2014-7 . Linha: 3157 - BARÃO DE COCAIS/ BARRA FELIZ . Delegatário: vIAÇÃO PÁSSARO vERDE LTDA . Assunto: auto de infração 156034 - art. 92 inc . Ix c/c art. 99 inc . I do Decreto 44603/07 . (EMISSÃO Ou PREENCHIMENTO DE BILHETE DE PASSAGEM EM DESACORDO COM OS PADRÕES

E vALORES ESTABELECIDOS PELA SETOP) . DELIBERAÇÃO Nº 684/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 51044 2300 2014-2 . Linha: 3157 - BARÃO DE COCAIS/ SANTA BÁRBARA . Delegatário: vIAÇÃO PÁSSARO vERDE LTDA . Assunto: auto de infração 156033 - art. 92 inc . Ix c/c art. 99 inc . I do Decreto 44603/07 . (EMISSÃO Ou PREENCHIMENTO DE BILHETE DE PASSAGEM EM DESACORDO COM

OS PADRÕES E vALORES ESTABELECIDOS PELA SETOP) .

DELIBERAÇÃO Nº 685/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 51049 2300 2014-4 . Linha: 3157 - BARÃO DE COCAIS/ SANTA BÁRBARA . Delegatário: vIAÇÃO PÁSSARO vERDE LTDA . Assunto: auto de infração 156035 - art. 92 inc . Ix c/c art. 99 inc . I do Decreto 44603/07 . (EMISSÃO Ou PREENCHIMENTO DE BILHETE DE PASSAGEM EM DESACORDO COM OS PADRÕES E vALORES ESTABELECIDOS PELA SETOP) .

DELIBERAÇÃO Nº 686/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração . -*- PROCESSO Nº 54006 2301 2015 . Linha: 1160 - BH/ RAuL SOARES

Delegatário: vIAÇÃO PÁSSARO vERDE LTDA . Assunto: auto de infração 174086 - art. 92 inc . Ix c/c art. 99 inc . I do Decreto 44603/07 . (EMISSÃO Ou PREENCHIMENTO DE BILHETE DE PASSAGEM EM DESACORDO COM OS PADRÕES E vALORES ESTA BELECIDOS PELA SETOP) . DELIBERAÇÃO Nº 687/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . PROCESSO Nº 124778 2300 2014-0 . LINHA: 3902 -MACHADO/ POuSO ALEGRE. DELEGATÁRIO: ExPRESSO GARDÊNIA LTDA . ASSuNTO: auto de infração 164831 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 688/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 126560 2300 2014-1 . LINHA: 3744 - SETE LAGOAS/ PARAOPEBA. DELEGATÁRIO: ExPRESSO SETELAGOANO LTDA . ASSuNTO: auto de infração 164585 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 689/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 177941 2300 2014-0 . LINHA: 3941 - SETE LAGOAS/ PRuDENTE DE MORAIS. DELEGATÁRIO: ExPRESSO SETELAGOANO LTDA

ASSuNTO: auto de infração 164600 - art. 87 inc . II c/c art. 100 inc . vII do Decreto 44 .603/07 . MANTER vEÍCuLO EM MÁS CONDIÇÕES DE SEGuRANÇA . DELIBERAÇÃO Nº 690/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 41848 2301 2015 . LINHA: 3569 - vARGINHA/ BOA ESPERANÇA. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE

TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA . ASSuNTO: auto de infração 173499 - art. 87 inc . xxxvII c/c art. 97 inc . xIv do Decreto 44 .603/07 . NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS

PELOS AGENTES FISCAIS . DELIBERAÇÃO Nº 691/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . -*- PROCESSO Nº 31191 2301 2015 . LINHA: 3941 - SETE