Página 17504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2022

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40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada

pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 4oO benefício da justiça gratuita

será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído

pela Lei nº 13.467, de 2017)[20] Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.[21]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1oSe superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.§ 5oNa hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.§ 6oO direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.§ 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.[22] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.[23] Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que

devam ser pagas pela parte vencida.§ 3oAs decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o

caso.(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)§ 3º-A. Para os

fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-

mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou

(Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - a diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao saláriomínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)§ 3º-B Caso

haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela

Lei nº 13.876, de 2019)§ 4o AUniãoseráintimadadasdecisõeshomologatóriasdeacordosque contenhamparcelaindenizatória,naformadoart.20daLeino11.0 33,de21dedezembrode2004,facultadaainterposiçãoderecurso relativoaostributosquelheforemdevidos. (Redação

dada pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)§ 5o Intimadadasentença,aUniãopoderáinterporrecursorelativoàdis criminaçãodequetratao§ 3odesteartigo. (Incluído

pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)§ 6o Oacordocelebradoapósotrânsitoemjulgadodasentençaouapós aelaboraçãodoscálculosdeliquidaçãodesentençanãoprejudicar áoscréditosdaUnião. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)§ 7o OMinistrodeEstadodaFazendapoderá,medianteatofundamenta do,dispensaramanifestaçãodaUniãonasdecisõeshomologatória sdeacordosemqueomontantedaparcelaindenizatóriaenvolvida ocasionarperdadeescaladecorrentedaatuaçãodoórgãojurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)[24]Nº

368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

FORMA DE CÁLCULO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças