Página 17506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2022

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superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.(Incluído pela

Emenda Constitucional nº 103, de 2019)[26] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 1oA eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.§ 2oQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.§ 3oNa reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.§ 4oNão serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

ANDREIA DE OLIVEIRA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-001XXXX-41.2019.5.15.0102

AUTOR DANIELA VIALTA CORREARD

ADVOGADO ANDRE LUIS RABELO (OAB: 359323/SP)

ADVOGADO MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY (OAB: 154335/SP)

RÉU SUPERHOT INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA - ME

ADVOGADO REGIANE RAYMUNDO MOREIRA (OAB: 327906/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELA VIALTA CORREARD

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55867e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO Nº 001XXXX-41.2019.5.15.0102

Aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2022, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes:

Reclamante: Daniela Vialta Correard.

Reclamada: Superhot Indústria de Confecção Ltda – ME.

Ausentes as partes por não notificadas para o ato.

Prejudicada a última tentativa conciliatória.

Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte

SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme o disposto no “caput” do artigo 852 – I da CLT[1].

DECIDO.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DOS TÍTULOS CONTRATUAIS Com razão a trabalhadora ao postular o pagamento de verbas rescisórias.

A reclamante alega que não recebeu as verbas rescisórias e, em sua defesa a ré confessou não ter efetuado o pagamento, conforme se depreende de fls. 127, de forma que o pleito obreiro deve ser acolhido, com o acréscimo das multas dos artigos 467[[2]] e 477, § 8º [[3]] da CLT. Não houve pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legal e, muito menos, em audiência, de forma que as multas celetistas também são devidas à trabalhadora.

No que tange ao pagamento de multa pelo atraso nos salários, com razão a trabalhadora.

Diante do contido na cláusula 12ª de fls. 43/44 e da previsão de multa pelo atraso no pagamento dos salários, cabia à reclamada fazer a prova do pagamento tempestivo dos valores devidos mês a mês, ao longo do contrato, juntando para tanto os recibos respectivos (artigos 319[4] e 320[5] do Código Civil c/c da CLT), conforme o disposto no artigo 818, II da CLT[6]. Apesar do seu ônus, não juntou nenhum recibo de pagamento de salário, razão pela qual a multa normativa é devida à trabalhadora.

Ainda quanto à multa normativa, ressalto que ficará limitada ao valor da obrigação principal mês a mês, nos termos doartigo 412 do Código Civil[7] c/c artigo da CLT e da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I, do C. TST[[8]].

A ré também confessou o não fornecimento das cestas básicas, conforme fls. 127, de forma que o pleito obreiro prospera quanto ao particular.