Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2016

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.17.002727-3

Nº CNJ : 0002727-94.2009.4.02.5117

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELANTE : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS

APELADO : LUCIANO FERREIRA DA COSTA

ADVOGADO : MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA E OUTROS

ORIGEM : SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951170027273)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, às fls. 335/356, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, em face de Acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

É o breve relatório. Decido.

Considerando que a Parte Recorrente interpôs Recurso Especial em momento anterior, não deve ser conhecido o Recurso Especial interposto às fls. 335/356, diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do C. STJ:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de particularização das omissões, obscuridades e contradições do acórdão recorrido é deficiência com sede na própria fundamentação da insurgência recursal por ofensa ao art. 535 do CPC, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, também ao recurso especial.

3. O reconhecimento da responsabilidade objetiva, como requer a agravante, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.”

(AgRg no AREsp 836.272/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016 - sem grifos no original)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS PELA MESMA PARTE EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

2. Some-se a tal orientação a de que os embargos de declaração possuem caráter integrativo. Logo, não poderia haver interposição de dois recursos especiais distintos contra os acórdãos proferidos em apelação e em embargos de declaração na origem.

3. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 1149904/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015 – sem grifos no original)

Ante o exposto, não conheço o recurso de fls. 335/356.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2016.

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.17.002727-3

Nº CNJ : 0002727-94.2009.4.02.5117

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELANTE : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS