Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2022

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COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 7 - SOROCABA

Comunicado

A contar de 16-02-2022 reassumiu como Dirigente da Unidade de Despesas 18.0.156 (CPI7 – Sorocaba/SP) o Coronel PM EDSON LUIS DA SILVA SIMEIRA, RG 21365587-1, CPF 156.8790.180-9.

12º Batalhão de Polícia Militar do Interior -Botucatu

NOTIFICAÇÃO

Na qualidade de encarregado da AIJ do Procedimento Disciplinar nº 12BPMI-017/13/21, no qual o Cb PM 122802-1 Marcio Lofiego Leite figura como acusado, eu, Cap PM Anderson William Mariotto, NOTIFICO o Defensor Constituído, Dr. Carlos Adriano Arruda, OAB/SP 457.140, com escritório na Avenida Camilo Mazoni, 1568-B, Vila Pinheiro Machado, Botucatu/SP, que foi agendada Audiência de Instrução e Julgamento para as 14h00min do dia 15 de março de 2022, na sede do 12º BPM/I, sito à Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 414, Vila Silvinha, Botucatu/SP. Assim solicito ao defensor declinar, no prazo de ao menos 4 (quatro) dias antes da audiência, sobre o interesse de ouvir novamente as testemunhas arroladas pela defesa, Cb PM 142300-2 João Roberto de Oliveira Gomes e Cb PM 129817-8 Isaias Antunes dos Santos, ambos da 3ª Cia da UOp, vez que foram acrescidas testemunhas pela administração, nesse sentido caberá ao acusado/ defensor, no mesmo prazo mencionado anteriormente, requerer a juntada de documentos oriundo da PMESP. Eventual requerimento da defesa poderá ser realizado através do e-mail 12bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 8.

DESPACHO Nº CPI8-112/13/22.

Considerando o Processo nº 2021352595, Dispensa Licitação nº DL- 352/0118/21, firmado entre esta UGE e a Empresa ELTECOM DE PRUDENTE ELETROTECNICA LTDA, CNPJ nº 10.978.687/0001-98, através da nota de empenho nº 2021NE04024, contratada para execução de serviço de manutenção em implementos de roçagem da Sede do CPI-8.

Que a prorrogação foi do interesse de ambas as partes, pois devido ao recesso/férias de final de ano dos fornecedores e a falta de componentes eletrônicos no mercado houve atraso no recebimento das peças para efetuar o serviço. Assim, foi concedido a dilação do prazo para execução dos serviços, para o dia 03 de janeiro de 2022.

Com base nas justificativas apresentadas pela contratada e pelo Gestor de Contrato, através do MEMORANDO Nº CPI8-017/41/22, público para fins de regularização a referida prorrogação.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 8.

DESPACHO Nº CPI8-113/13/22.

Considerando que a Empresa ELTECOM DE PRUDENTE ELETROTECNICA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 10.978.687/0001-97, contratada por esta UGE, por meio do Contrato nº 2021CT01324 e da Nota de Empenho nº 2021NE04024, Processo de Dispensa Licitação nº 2021352595 para serviço de manutenção em implemento de roçagem da Sede do CPI-8.

Considerando que a Empresa pleiteou a segunda prorrogação de prazo devido ao atraso no recebimento de peças do seu fornecedor, pois persiste a falta de componentes eletrônicos no mercado. Em que pese a empresa possuir mais de um fornecedor, os problemas apresentados afetam os outros fornecedores também que não tem as peças necessárias no estoque, prejudicando a execução do serviço.

Com base nas justificativas apresentadas pela contratada, bem como, pelo Gestor de Contrato, através do MEMORANDO Nº CPI8-018/41/2022 (PMESP-MEM-2022/20129), nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei 8.666/93, ACOLHO o pedido de prorrogação de prazo para o dia 28FEV22.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR OITO

Intimação nº 18BPMI-010/40/22

OFÍCIO No.18BPMI-010/40/2022

Senhor Fornecedor: MUNIR COMERCIO, SERVICOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 41.261.786/0001-88

R ESTERO BELACO, 51, 04145020 – São Paulo - SP

INTIMAÇÃO

1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do (a) COMANDO POLIC.INTERIOR-(CPI-8-CEL PM S.FILHO, vem comunicar MUNIR COMERCIO, SERVICOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 41.261.786/0001-88, já qualificada no contrato número 2021NE02236 e edital PR-352/0039/21, acerca da apuração dos seguintes fatos:

2. A empresa MUNIR COMÉRCIO, SERVIÇOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA, contratada por intermédio dos documentos supra referenciados, que tinha como objeto o fornecimento de 14 (quatorze) pneumáticos para caminhão, sendo ofertado e aceito pela administração o pneu PIRELLI aro 17.5 MC01, 215/75R17.5 126/124M TL; não teria cumprido com suas obrigações contratuais, uma vez que entregou o produto no dia 05/11/2021 quando o prazo limite para a entrega seria o dia 04/10/2021, portanto com 31 (trinta e um) dias de atraso, incorrendo, in tese, no atraso injustificado.

2.1. Em decorrência do atraso injustificado na entrega dos produtos, a empresa MUNIR COMÉRCIO, SERVIÇOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA está passível de sanções administrativas conforme Art. 86 da Lei Federal 8.666/93 e artigo da Lei Federal 10.520/02 e multa conforme Artigo 5º inciso III e Artigo 7º inciso VI, da Resolução SSP-333/05. (12% do valor total do contrato = R$ 2.537,00).

3. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta intimação, que deve, preferencialmente, ser feita eletronicamente com acesso ao sitewww. esancoes.sp.gov.br com inclusão do código de acesso uhc1r8, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa”, para incluir a sua manifestação;

4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais.

5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: AV. JOAQUIM CONSTANTINO, 351 - V.FORMOSA, PRESIDENTE PRUDENTE - SP, 19053300

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

Comando de Bombeiros do Interior

11º Grupamento de Bombeiros - São José dos Campos INTIMAÇÃO

O Presidente da Apuração Preliminar Nº 11GB-001/911/21, com fulcro na Portaria Cmt G nº PM1-7/02/15, intima o Dr. Alexandre Lima Borges, advogado inscrito na OAB/SP nº 338.350, estabelecido na Rua Dr. Souza Alves, nº 384, 3º andar, sala 307, Centro, Taubaté/SP, defensor constituído do Cb PM 113.009-9 João Hélio de Souza, do 11º GB, a fim de ser ouvido em Termo de Declarações, em 07 de março, às 09h00, na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina, na sede do Décimo Primeiro Grupamento de Bombeiros, sito na Rua Professor Felício Savastano, nº 350, Vila Industrial, São José dos Campos/SP – Telefone: (12) 3912-5590.

Fl. 02

Governo do Estado de São Paulo

Polícia Militar do Estado de São Paulo

11.GB - ST UGE

PROCESSO 2022210006

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Número do Empenho:

2022NE00015

Data de Emissão:

22FEV2022

Data de Lançamento:

22FEV2022

Unidade Gestora:

180210 - 11. GRUPAMENTO DE BOMBEIROS (11.GB)

Gestão:

00001 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ/CPF/UG Credor:

28840740000155 - VALEPRAG - TECNOLOGIA E CONTROLE DE PRAGA

Evento:

400051 - EMPENHO DE DOTACAO RESERVADA

PT Resumido:

180501

UO:

18005

Programa de Trabalho:

06122181141680000

Fonte Recurso:

001001001

Natureza Despesa:

33903936

UGO:

180014

Plano Interno:

003.038.0645

Modalidade:

1 - ORDINARIO

Licitação:

05 - DISPENSA LICIT.

Referência Legal:

LEI 8666/93 ART24 II

Número do Processo:

2022210006

1-Serviço/2-Material:

1

Origem Material:

Número da Oferta de Compra:

Número do Contrato:

2022CT00003

Valor:

2.630,00

Local de Entrega:

RUA PROF. FELICIO SAVASTANO, 350

Data Entrega:

15MAR2022

Tipo de Empenho:

9 - DESPESA NORMAL

Lançado por:

JOAO PAULO MARCON MOURA - 180210 em 22FEV2022 às 12:44

Conforme determina o art. 67 da Lei Federal 8.666/93, DESIGNO a 1º TEN PM TAIS SAYURI KAWAMOTO, RG: 46.811.548-1 e CPF: XXX.178.608-XX, para acompanhar e fiscalizar o presente processo por Dispensa de Licitação, nos termos do inciso II, artigo 24 da Lei Federal 8666/93.

São José dos Campos, 22 de Fevereiro de 2022.

ARTUR ABRÃO LUIZ SCACHETTI

TEN CEL PM Dirigente da UGE 180210

Governo do Estado de São Paulo

Polícia Militar do Estado de São Paulo

11.GB - ST UGE

PROCESSO 2022210003

EXTRATO DE EMPENHO DE ADIANTAMENTO

Número do Empenho:

2022NE00003

Data de Emissão:

08FEV2022

Data de Lançamento:

08FEV2022

Unidade Gestora:

180210 - 11. GRUPAMENTO DE BOMBEIROS (11.GB)

Gestão:

00001 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ/CPF/UG Credor:

28319562856 - NEWTON KRUGER TALLENS JUNIOR

Evento:

400098 - EMPENHO DE ADIANTAMENTO

PT Resumido:

180501

UO:

18005

Programa de Trabalho:

06122181141680000

Fonte Recurso:

001001001

Natureza Despesa:

33903052

UGO:

180014

Plano Interno:

003.038.0645

Modalidade:

1 - ORDINARIO

Licitação:

00 - A IDENT.ADIANT.

Referência Legal:

DEC EST 10320/98

Número do Processo:

2022210003

Valor:

500,00

Local de Entrega:

RUA PROF. FELICIO SAVASTANO, 350 SJC

Data Entrega:

08FEV2022

Tipo de Empenho:

9 - DESPESA NORMAL

Lançado por:

JOAO PAULO MARCON MOURA - 180210 em 08FEV2022 às 09:08

Conforme determina o art. 67 da Lei Federal 8.666/93, DESIGNO a 1º TEN PM TAIS SAYURI KAWAMOTO, RG: 46.811.548-1 e CPF: XXX.178.608-XX, para acompanhar e fiscalizar o presente processo de Adiantamento, nos termos da Lei Federal 8666/93.

São José dos campos, 22 de Fevereiro de 2022.

ARTUR ABRÃO LUIZ SCACHETTI

Ten Cel PM Dirigente da UGE 180210

Governo do Estado de São Paulo

Polícia Militar do Estado de São Paulo

11.GB - ST UGE

PROCESSO 2022210008

EXTRATO DE EMPENHO DE ADIANTAMENTO

Número do Empenho:

2022NE00013

Data de Emissão:

22FEV2022

Data de Lançamento:

22FEV2022

Unidade Gestora:

180210 - 11. GRUPAMENTO DE BOMBEIROS (11.GB)

Gestão:

00001 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ/CPF/UG Credor:

34963719860 - DIEGO MARTINS FRANCO

Evento:

400098 - EMPENHO DE ADIANTAMENTO

PT Resumido:

180501

UO:

18005

Programa de Trabalho:

06122181141680000

Fonte Recurso:

001001001

Natureza Despesa:

33903052

UGO:

180014

Plano Interno:

003.038.0645

Modalidade:

1 - ORDINARIO

Licitação:

00 - A IDENT.ADIANT.

Referência Legal:

DEC EST 10320

Número do Processo:

2022210008

Valor:

1.000,00

Local de Entrega:

RUA PROF. FELICIO SAVASTANO 150 SJC

Data Entrega:

22FEV2022

Tipo de Empenho:

9 - DESPESA NORMAL

Lançado por:

JOAO PAULO MARCON MOURA - 180210 em 22FEV2022 às 09:18

Conforme determina o art. 67 da Lei Federal 8.666/93, DESIGNO a 1º TEN PM TAIS SAYURI KAWAMOTO, RG: 46.811.548-1 e CPF: XXX.178.608-XX, para acompanhar e fiscalizar o presente processo de Adiantamento, nos termos da Lei Federal 8666/93.

São José dos campos, 22 de Fevereiro de 2022.

ARTUR ABRÃO LUIZ SCACHETTI

Ten Cel PM Dirigente da UGE 180210

13º Grupamento de Bombeiros - São José do Rio Preto 13º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Dirigente da UGE 180.211, diante dos elementos de instrução do Processo 2022211008, no uso das atribuições conferidas pela combinação do Artigo 2º, inciso III com o Artigo do Decreto nº 31.138 /90 e artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 57.947/12, da Resolução nº SSP 335/07 e alterações posteriores, nos termos do Inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 celebra a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme segue:

EXTRATO

Contratante: 13º Grupamento de Bombeiros.

Modalidade: Dispensa de Licitação.

Fundamento Legal: Inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

Processo: Nº 2022211008.

Contrato: Nº 2022CT00004.

Nota de Empenho: Nº 2022NE00020.

Data do Empenho: 21/02/2022.

Prazo de entrega: 30 (trinta) dias a contar da data do empenho.

Contratada: CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CNPJ: 62.577.929/0114-12.

Objeto: Serviço de apoio operacional em informática – renovação de certificado digital.

Valor Total: R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Fonte do recurso: 001.001.001 - Tesouro

Estrutura Funcional Programática: 06122181141680000

Elemento Econômico: 33.90.40.90

PTRes: 180501 – Administração Geral do Corpo de Bombeiros.

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

6º BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA

INTIMAÇÃO

O presidente do Conselho de Disciplina Nº 6BPRv-001/06/20, NOTIFICA o acusado Cb PM 122.605-3 Douglas dos Santos Campos e seus advogados constituídos Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, sócio administrador da Oliveira Campanini Advogados Associados e os advogados Dr. Vitor Lion Brown Monteiro Almeida OAB/SP 400.802 e o Dr. Felipe Santos Ribeiro OAB Nº 443.975/SP, com escritório na Av. Mal. Eurico Gaspar Dutra, nº 1402, Santana, São Paulo/SP, CEP 02239-010, que não aportou na administração do 6º BPRv os memorais de defesa, cujo o prazo final se deu em 21FEV22, considerando a intimação realizada no término do novo interrogatório do acusado (apud acta) em 14FEV22. Portanto, INTIMO o acusado e os citados defensores a apresentarem os memoriais de defesa no prazo de 03 (três) dias. Em caso de não atendimento será nomeado um defensor "ad hoc" para continuidade dos atos processuais.

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 025, de 21 de fevereiro de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea b do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º- Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 furadeira de impacto 1/2, 710W, 220 Volts, Marca DeWalt –DWD - 02B2-DWD, que foi doada por Marcelo Henrique Suher Alves, RG. 27.852.419, CPF nº 258.356.878-7 e RG nº 27.852.419-9, conforme consta do termo de doação às fls. 07, do SAP-PRC-2021/51546.

Artigo 2º- Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados ao Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.

Artigo 3º- A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Despachos do Secretário, de 22-2-2022

SAP/2048122/2020 - (CASP 098/2020) - Face o contido nos autos, em destaque o Relatório da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário - CASP, emitido no PAP/CASP nº 098/2020 (Processo SAP - 2048122/2020), às fls. 973/2002 e a Informação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete às fls. 1004/1006, que acolho como motivação para decidir, tendo em vista que não foram encontrados elementos caracterizadores de falta funcional por parte dos servidores, da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania - CRSC, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, até que fato novo justifique a sua reabertura.

SAP/1098859/21 - (SAP/GS 037/19) - A vista do contido no P.A.P. CASP nº 037/2019 (SAP nº 1098859/2021) com fundamento no artigo 270, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em desfavor dos servidores R.M.R., RG. 25.XXX.XXX, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, ao disposto na Lei nº 8.666/93, Decreto nº 34.350/91, artigo 37, “caput” da Constituição Federal e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; G.M.B., RG. 12.XXX.XXX-X, Oficial Operacional, do SQF-II-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, a Portaria DETIN – 3/99, Decreto nº 9.543/77, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; G.G.B., RG. 39.XXX. XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, aos artigos 11 a 16, 33 a 35 do Decreto nº 42.815/98, Portaria DETIN -3/99, Decreto nº 9.543/77, artigos 12, 13, 23, 24, 29, 30 e 31 do Decreto nº 49.577/05, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; K.T.N., RG. 48.XXX. XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, aos artigos 11 a 16, 33 a 35 do Decreto nº 42.815/98, artigos 13, 24, 29, inciso VIII, 30, inciso X e 31 do Decreto nº 49.577/05, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; L.V.B., RG. 21.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, a Portaria DETIN -3/99, Decreto nº 9.543/77, artigos 12, 23, 29, 30 e 31 do Decreto nº 49.577/05, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; K.P.S., RG. 17.XXX. XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, a Portaria DETIN -3/99, Decreto nº 9.543/77, Lei nº 8.666/93, artigos 10, 15, 16 e 17 do Decreto Lei nº 233/70, Decreto nº 34.350/91, artigo 37, “caput” da Constituição Federal, artigos 12, 23, 29, 30 e 31 do Decreto nº 49.577/2005, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; J.P.R., RG. 34.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, ao artigo 8 do Decreto nº 49.577/05, Lei nº 8.666/93, Decreto nº 34.350/91, artigo 37, “caput” da Constituição Federal, Resolução SAP nº 139/17, e artigo 241, incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; F.J.F., RG. 29.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, a Resolução SAP nº 139/17, artigos 22, inciso I, 29, 30 e 31 do Decreto nº 49.577/05, e artigo 241, incisos II, III e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68; e S.M.B., RG. 9.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, a Portaria DETIN – 3/99, Decreto nº 9.543/77, Lei nº 8.666/93, artigos 10, 15, 16 e 17 do Decreto Lei nº 233/70, Decreto nº 34.350/91, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, Resolução SAP nº 139/17, artigos 20, incisos III, IV e V, 29, incisos I, II, III, VI, VII e VIII, 30 e 31 do Decreto nº 49.577/05, e artigo 241, incisos I, III, V, VI, IX, XII e XIII, da Lei nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 942/03; sujeitando-se, em tese, à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, da referida Lei nº 10.261/68.

Despacho do Chefe de Gabinete, de 22-2-22

SAP/466360/18 (SAP/GS 1781/12) - DEFERINDO vistas do processo, fora de cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao interessado Antek de Oliveira – RG 27.706.643-8, para consulta e eventual extração de cópias, arcando o interessado com todos os custos necessários, permanecendo os autos no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, Publique-se. Intime-se. Ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h, devendo ser previamente agendado pelo telefone: 3206-4895, observando-se para tanto as regras contidas na Resolução SAP nº 15, de 27/01/2022. (Intime-se –

interessado: ANTEK DE OLIVEIRA – RG 27.706.643-8).

Despachos do Secretário, de 22-2-22

AUTORIZANDO.

Of.402/22 - em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do art. do Decreto nº 48.292/03, o servidor ITAMAR VIEIRA PAIVA, RG. 22.798.139-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível de vencimento VI, lotado na Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos períodos de 23 a 25 de fevereiro de 2022, com objetivo de prestar serviços junto ao Centro de Detenção Provisória de São Vicente. Of.402/22 - em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do art. do Decreto nº 48.292/03, o servidor LUIZ VEZARO JUNIOR, RG. 32.480.253-5, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível de vencimento V, lotado na Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos períodos de 24 a 25 de fevereiro de 2022, com objetivo de prestar serviços junto ao Centro de Detenção Provisória de São Vicente.

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN

Comunicado EAP nº. 032/2022

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, através do Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo, comunica a disponibilização do Programa Agente em Foco +/2022 - tema: "Biometria e papiloscopia no âmbito do sistema prisional”, e baixa as seguintes instruções:

1. Objetivo Geral: Promover informações sobre conceitos e práticas da biometria e papiloscopia no âmbito do sistema prisional.