Página 2628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso:

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda. , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 421/422):

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. DA LEI N.º 10.925/04. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os arts. 17 da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05 tratam de saldos credores das contribuições PIS e COFINS apurados na forma do art. das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. ou seja. de créditos gerados a partir da sistemática da não cumulatividade e inerentes a ela. calculados em relação aos bens e serviços descritos nos seus incisos. não alcançando o crédito previsto no art. 80 da Lei n.º 10.925/04.

2. Especificamente no que pertine ao direito de creditamento previsto no art. 17 da Lei n.º 11.033/04, observo que este contempla apenas as operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. consoante se verifica do contexto em que inserido no referido diploma legal, implicando a sua extensão a situações diversas daquela prevista na legislação em privilégio indevido para certas atividades econômicas.

3. As próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes créditos o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar. limitando a sua utilização à esfera das próprias contribuições.

4. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 15/05. ao vedar expressamente outra forma de devolução do montante do crédito presumido apurado, somente veio a esclarecer aquilo que a lei já trazia em seu conteúdo.

possuindo cunho meramente intetpretativo, não desbordando de sua competência regulamentar.

Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanear erro material, em acórdão assim sumariado (fl. 445):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. PIS E COFINS. ISENÇÃO PARCIAL. LEI Nº 11.033/04. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE.

A teor do disposto no artigo 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Hipótese em que se acolhe os embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão.

As exclusões de base de cálculo da contribuição da COFINS e do PIS previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e arroladas no art. 11 da IN nº 635/2006, não se afiguram "isenções parciais". O artigo 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO).