Página 419 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2022

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convite é a modalidade mais restrita de todas as prevista na Lei de Licitações, pois a Administração Pública pode escolher potenciais interessados em participar da licitação. Sendo assim, é possível a realização da licitação na modalidade convite para contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até cento e cinquenta mil reais (R$ 150.000,00) e para aquisição de bens e serviços, que não de engenharia, de até oitenta mil reais (R$ 80.000,00).

Com efeito, participarão do certame apenas os convidados, sejam eles cadastrados ou não, sendo, no mínimo 3 (três), salvo comprovada restrição de mercado, quando então pode-se realizar o convite com apenas 2 (dois) convidados. Com efeito, se o bem ou serviço a ser adquirido for entregue ou prestado por apenas dois fornecedores, na localidade, pode-se realizar o certame com apenas dois convidados, desde que isso tenha sido justificado pelo ente público, consoante entendimento do art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93.

Pois bem. Do volver do caso em apreço, segundo descrito na petição inicial, tem-se que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACANJUBA, nos anos de 2010 a 2014 e, ainda, nos anos de 2017 e 2018, contratou a empresa ORGANIZAÇÕES TOLEDO CONTABILIDADE E ASSESSORIA JURÍDICA para a realização de serviços contábeis, mediante declaração de inexigibilidade de licitação. No mais, já nos anos de 2015, 2016, 2019 e 2020, referida empresa foi contratada mediante processo licitatório na modalidade convite.

Segundo o Órgão Ministerial, a empresa ORGANIZAÇÕES TOLEDO CONTABILIDADE E ASSESSORIA JURÍDICA atualmente ostenta o nome de AUDCON-ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA LTDA.-ME.

Logo, consoante narrado, tem-se que a mesma empresa mantém vínculo contratual com a CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACANJUBA por 10 (dez) anos ininterruptos, seja por contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, ou por processo licitatório na modalidade convite.

Por esse cenário, no caso em julgamento, o MINISTÉRIO PÚBLICO busca a condenação da CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACANJUBA, nos moldes do pedido liminar, a fim de que a ela seja imposta obrigação negativa, consistente na abstenção de renovação do contrato para terceirização de serviços de contabilidade que sejam de natureza ordinária e permanente, salvo para suprir falta do cargo de contador até realização do concurso público.

Para mais, o Órgão Ministerial pugnou pela condenação da requerida à deflagração do concurso público de contador, com as providências necessárias no prazo de 03 (três) meses, além da realização do concurso público, com posse do candidato aprovado no prazo de 09 (nove) meses, a contar da data da primeira publicação do edital, além da rescisão dos contratos eventualmente existentes para o exercício das funções que o cargo exercerá.

Para tal conclusão, o Órgão Ministerial sustentou que as contratações realizadas ao longo dos anos, tanto por inexigibilidade, quanto por licitação na modalidade carta convite, violaram a regra do concurso público prevista no art. 37, II da Constituição Federal. Isso porque, para os casos de inexigibilidade, as contratações não se destinaram ao atendimento de serviços de natureza singular, mas de trato rotineiro, já que ausente a singularidade do objeto e a notória especialização. Já para os casos de contratação por convite, há cabal ofensa ao princípio da continuidade do serviço público, uma vez que inexiste vínculo permanente para com o poder público.