Página 8 da Iturama do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 31 de Maio de 2016

PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o requerido expeça a Carteira Nacional de Habilitação do demandante, caso o único impedimento à sua emissão seja o cometimento da infração prevista no art. 233 do CTB, confirmando os efeitos da antecipação de tutela deferida às fls. 21-22.

Decaídas as partes em sucumbência recíproca, arcarão em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais em 50% para cada uma, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis a teor do artigo 85, parágrafo 14, do CPC, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85, parágrafo 8º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita. Isento o Estado do pagamento das custas, por força de disposição legal.

Com.

Adv - Valdevino Alves da Silva, Thiago Knupp Souza de Andrade.

00116 - 0043734.82.2012.8.13.0344

Autor: E.A.S.; Réu: R.V.S. e outros => A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual.Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para exonerar o autor da obrigação de prestar pensão

alimentícia aos réus.

Em consequência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa. Suspendo, portanto, a exigibilidade de tais verbas em decorrência dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro aos requeridos. Adv -Luiz Carlos Ferreira, Alessandro Barbosa de Araujo Silva, Mona Carolina Vidotti dos Santos, Marcos Cassemiro dos Santos.

00117 - 0054965.04.2015.8.13.0344

Autor: Terezinha Alves de Oliveira; Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). para impugnar a contestação, no prazo de 10 dias. Adv -Noe Borges da Cunha Junior, Paulo Roberto Roque Antonio Khouri, Paulo Roberto Roque Antonio Khouri.

00118 - 0056622.78.2015.8.13.0344

Autor: Cleyton José Veloso Silva; Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). Para impugnar a contestação, no prazo de 10 dias. Adv - Noe Borges da Cunha Junior, Paulo Roberto Roque Antonio Khouri, Paulo Roberto Roque Antonio Khouri.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

00119 - 0003353.61.2014.8.13.0344

Autor: Eliete Barcelos de Freitas Silva; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). Para manifestar acerca do laudo pericial, bem como requerer o que entender de direito. Adv - Eleusa Maria Queiroz Santos.

00120 - 0035470.08.2014.8.13.0344

Autor: Jose Claudio Bezerra; Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A => para informarem se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência acaso requeridas. Adv - Marcelo de Freitas Silva, Paulo Roberto Roque Antonio Khouri.

00121 - 0053424.67.2014.8.13.0344

Autor: Lindaura Rodrigues do Nascimento; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). Para manifestar acerca do laudo pericial, bem como requerer o que entender de direito. Adv - Eleusa Maria Queiroz Santos.

00122 - 0054619.53.2015.8.13.0344

Autor: Ana Lucia de Oliveira; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). para impugnar a contestação, no prazo de 10 dias. Adv - Ueder Alves.

00123 - 0057450.45.2013.8.13.0344

Autor: Maria Piedade dos Reis; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Sobre o r. despacho de fls. 53, o qual RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Vencido tal prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, 1ª Região, com nossas homenagens. Adv - Victor Otavio Fonseca Martins.

00124 - 0063560.89.2015.8.13.0344

Autor: Maria Aparecida dos Reis; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). para impugnar a contestação, no prazo de 10 dias. Adv - Juliana Lima Ramos.

00125 - 0064985.25.2013.8.13.0344

Autor: Francisco Costa Neto; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Sobre o r. despacho de fls. 68, o qual RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Vencido tal prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, 1ª Região, com nossas homenagens. Adv - Edmar Batista da Silva.

00126 - 0067689.74.2014.8.13.0344

Autor: Dilson da Cruz de Vecchi; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). Para manifestar acerca do laudo pericial, bem como requerer o que entender de direito. Adv - Eleusa Maria Queiroz Santos, Josiane Maria de Andrade Carneiro Leao.

00127 - 0073742.37.2015.8.13.0344

Autor: Leida Maria da Silva Souza; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). para impugnar a contestação, no prazo de 10 dias. Adv - Abidair de Freitas Faria.

00128 - 0076067.82.2015.8.13.0344

Autor: Zulmira da Silva Lourenço; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). para impugnar a contestação, no prazo de 10 dias. Adv - Luiz Carlos Ferreira.

00129 - 0076455.82.2015.8.13.0344

Autor: Terezinha de Jesus Santana; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). para impugnar a contestação, no prazo de 10 dias. Adv - Elson Jose Soares.

00130 - 0080831.48.2014.8.13.0344

Autor: Ângela da Silva Andrade; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). Para impugnar a contestação, no prazo de 10 dias. Adv - Paola Mariana Assuncao Joaquim, Paula Corasio Font.

00131 - Número TJMG: 034403010077-2

Numeração única: 0100772.67.2003.8.13.0344

Autor: Francisca Rosa da Conceição dos Santos;

Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). Concedida vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias. **AVERBADO** Adv - Abdilatif Mahamed Tufaile, Livia Helena Queiroz Malta, Fernando Latufe Carnevale Tufaile.

00132 - Número TJMG: 034403012155-4

Numeração única: 0121554.95.2003.8.13.0344

Autor: Donizete Aparecido da Silva; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Vista ao autor. Prazo de 0010 dia (s). Para manifestar acerca da planilha de cálculos apresentada pelo INSS, bem como requerer o que entender de direito. Adv -Ronaldo Carrilho da Silva.

USUCAPIÃO

00133 - 0062514.41.2010.8.13.0344

Autor: Emerson Euripedes de Souza; Réu: Espólio de João Elias de Queiroz => A parte autora para recolher a verba do oficial para a expedição do mandado de CITAÇÃO dos confrontantes. Salientando que o mandado somente será expedido pela Secretaria, após o recolhimento da mesma. Adv - Valdevino Alves da Silva.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Expediente de 30/05/2016

JUIZ (A) TITULAR:

Roberto Bertoldo Garcia

JUIZ (A) COOPERADOR (A):

Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro

PROMOTOR (A) :

Nathalia Scalabrini Fracon

Renato Teixeira Rezende

Silvana de Oliveira

ESCRIVÃO (Ã) :

José Carlos de Oliveira Pimenta

Mara Alice Martins

ESCREVENTE PAUTA :

Adelvania Ferreira Paula Prado

APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE

00134 - Número TJMG: 034409050260-2

Numeração única: 0502602.90.2009.8.13.0344

Requerente: M.P.E.M.G.; Requerido: M.P.L. e outros => A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual.ANTE O EXPOSTO considerando estar caracterizada a ocorrência da prescrição, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do NCPC. Isento de custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Adv - Andre Magurno Fernandes, Bruna Carla Freitas de Oliveira.

JUIZADOS ESPECIAIS

ÍNDICE POR ADVOGADOS

Expediente de 30/05/2016

044422MG-E =>00006; 065073MG =>00001; 084141MG =>00001; 094727MG =>00006; 096135MG =>00004; 138474MG =>00005; 154622MG =>00002;

FÓRUM LOCAL - JESP

CÍVEL/CRIME

PÇ. PREFEITO ANTÔNIO F. BARBOSA, 1277 -CENTRO - CEP: 38280000

JESP DISTRIBUIDOR

Expediente de 30/05/2016

1º JESP CÍVEL

Juiz (Íza): Max Wild de Souza

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL