Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Fevereiro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição, formulado pela Interpol, em desfavor de IONELIA LIVIA BUNDUC, de nacionalidade romena, nascida aos 7/10/1967, em Galatil Romênia, filha de lon Butonoiu e Maria Magdalena Apostul, identidade romena nº 2671007170398 e nº GL 7728481, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.874.897-XX1 e RNM nº F3885220 e ANAMARIA BUNDUC de nacionalidade romena, nascida aos 4/9/1989, em Galatil, Romênia, filha de Dan e lonelia Livia Bunduc, cédula de identidade romena número GL 8970131, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.874.767-XX1 e RNM nº F388523Z.

2. Segundo as Notificações de Difusão Vermelha registradas sob os números A-7165/72018 e A-775/1-2022 , que instruem o pedido, as estrangeiras contra quem se pleiteia a medida são consideradas fugitivas e estão sendo procuradas para cumprir pena de prisão na Romênia, pela prática dos crimes de organização criminosa e proxenetismo, a primeira extraditanda, e para cumprir pena de prisão pela prática dos mesmos crimes de organização criminosa, tráfico de seres humanos e proxenetismo, a segunda extraditanda.

Ainda de acordo com a narrativa em questão, contra IONELIA LIVIA BUNDUC, foi imposta pena de prisão de cinco anos e quatro meses pela Justiça Romena pelos crimes de proxenetismo e organização criminosa; b) contra a procurada foi expedida ordem de prisão, de nº 127/2017, de 28.03.2018, pelo Tribunal de Galati. Em relação à ANAMARIA BUNDUC, a reprimenda é de quatro anos imposta pela Justiça pelos crimes de tráfico de seres humanos, proxenetismo e organização criminosa; b) contra a procurada foi expedida ordem de prisão, de nº 128/2017, de 28.03.2018, pelo Tribunal de Galati.

3. Os fatos imputados às extraditandas estão sumariamente descritos nos seguintes termos (fl. 7):

Entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2015, o lonelia Livia Bunduc organizou e conduziu um grupo criminoso, através do qual, por meio de enganação e ameaça, a infratora recrutou, transportou, transferiu de um local para outro e acomodou várias mulheres (algumas delas menores de idade) com o objetivo de obter lucro com suas atividades de prostituição. A infratora estabeleceu os preços e treinou as vítimas para diferentes serviços sexuais, supervisionou e promoveu sua atividade em diferentes páginas da internet, promoveu clientes e arrecadou o dinheiro obtido.

4. Conforme se afirma, esses delitos estão previstos nos artigos 367, §§ 1º e º 2, e 213, §§ 1º e 3º, ambos do Código Penal Romeno, encontrando correspondência na legislação brasileira nos tipos penais previstos no artigos 230, §§ 1º e (Rufianismo); 149-A, V c/c § 1º, 11 (Tráfico de Pessoas) e 288 (Associação Criminosa) do Código Penal brasileiro.

5. A Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente pela decretação da prisão.

É o relatório. Decido.

6. A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu art. 84, dispõe, sem grifos no original, que:

Art. 84. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente com a formalização do pedido extradicional, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá representar à autoridade judicial competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal.

7. Em análise preambular do caso, como é própria desta fase processual, verifico que os fatos em razão dos quais as representadas tem contra si, no país requerente, mandados de prisão expedidos, estão tipificados, em tese, nos artigos 367, §§ 1º e º 2, e 213, §§ 1º e 3º, ambos do Código Penal Romeno.

8. Ainda em juízo de delibação, depreendo estarem preenchidos os requisitos necessários à prisão preventiva para a extradição, seja os da Lei 13.445/2017, seja do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Romênia, de 12 de agosto de 2003, promulgado pelo Decreto n.º 6.512, de 21 de julho de 2008.

9. A prisão preventiva, preceituada no art. 84 da normativa de regência, in casu, é indispensável, seja para assegurar a ordem pública, seja para evitar o risco de fuga e assegurar a implementação do pleito formulado pelo Estado estrangeiro, pois, consoante emerge da inicial, é imputado aos estrangeiros crime grave (organização criminosa para o tráfico de pessoas visando a exploração sexual).

Ainda em juízo de delibação, não depreendo qualquer óbice à prisão preventiva para a extradição, por não visualizar neste exame hipóteses impeditivas previstas no art. 82 da Lei 13.445/2017, pois o pedido de refúgio ainda pendente de julgamento não impede a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento desta Segunda Turma (Ext 1559 - AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/03/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059, DIVULG 16-03-2020 PUBLIC 17-03-2020).

11. As medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, não se mostram condizentes com a condição de foragidos internacionais, que vem se furtando da persecução penal de seu país de origem, pela suposta prática de homicídio.

12. Portanto, atendidos os requisitos do art. 84 da Lei 13.445/2017, defiro o pedido, para decretar a prisão preventiva de IONELIA LIVIA BUNDUC e ANAMARIA BUNDUC , acima qualificadas.

13. Expeça-se os respectivos mandados de prisão, a serem encaminhados com urgência, ao plantão da INTERPOL no Brasil, nos moldes indicados às fls. 8/9. Caso não haja estrutura necessária para a custódia dos estrangeiros na Superintendência da Polícia Federal do local em que venham a ser detido, autorizo, desde logo, suas transferências para unidade penitenciária federal ou estadual compatível com a manutenção de presos provisórios.

14. Determino à autoridade policial que, caso os extraditandos não sejas encontrados no local indicado nestes autos, obtenha a informação do novo paradeiro diretamente junto ao Ministério da Justiça ou junto aos policiais equatorianos da respectiva Embaixada. Quando cumpridos os mandados, esta Corte deverá ser imediatamente comunicada de suas execuções.

15. Vindo a notícia da efetivação da prisão, comunique-se imediatamente ao Ministério da Justiça e à Missão Diplomática do Equador, para providências no sentido de formalizar o pedido de extradição no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme exigência do art. VI, do referido Tratado de Extradição entre Brasil e Equador.

16. Esta decisão somente deverá ser publicada após juntada aos autos a informação de cumprimento da medida aqui deferida, o que fica desde logo determinado.

Brasília, 22 de fevereiro 2022.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 32.146 (309)

ORIGEM : 32146 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

RECLTE.(S) : FRANCISCO ROQUE FESTA

ADV.(A/S) : EDSON GOMES DE ASSIS (121037/SP)

RECLDO.(A/S) : RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2163371- 82.2018.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

1. Francisco Roque Festa afirma que a Relatora do agravo de instrumento n. 216XXXX-82.2018.8.26.0000, integrante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de observar o decidido na ADI 1.127.

Segundo narra, figura no polo de ação de improbidade administrativa – n. 100XXXX-82.2018.8.26.0152 –, tendo sido, em sede de agravo de instrumento, determinada a indisponibilidade dos próprios bens, decisão confirmada em agravo interno.

Sustenta violado o acórdão da ação direta, uma vez que se desprezou a prerrogativa constitucional do advogado de interpretar normas e manifestar-se no processo judicial ou administrativo. Esclarece ter atuado como advogado parecerista na Consultoria Jurídica do Município de Cotia, e não desempenhado a função de ordenador de despesas. Frisa desconsiderada a liberdade profissional de opinar sobre a legalidade de processos licitatórios conduzidos em 2012.

Requereu, em sede liminar, a suspensão da decisão impugnada. Pretende, ao fim, a cassação do pronunciamento atacado, restaurando-se a disponibilidade patrimonial.

A autoridade reclamada, nas informações, relatou o histórico processual do caso.

Em 9 de novembro de 2018, o ministro Celso de Mello, meu antecessor, indeferiu o pedido de liminar. Deixou de acolher, no dia 13 de dezembro seguinte, pedido de reconsideração.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de São Paulo postula o ingresso como assistente (petição/STF n. 19.228/2019). Manifesta-se pela procedência do pedido.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, em contestação, realça improcedente o pleito formalizado. Assevera que o Tribunal, ao apreciar a ADI 1.127, não assegurou imunidade absoluta a advogados, ficando sempre permitida a responsabilização por ato de improbidade administrativa. Conforme pondera, a partir dos elementos de prova reunidos na fase préjudicial, ficou demonstrada a atuação decisiva para contratações ilegais, sem licitação, a gerar prejuízo ao erário. Conclui inapropriada a análise prematura da conduta.

A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissibilidade da reclamação e, no mérito, pelo não acolhimento do pedido. Ressalta que, no processo objetivo, foi examinada, à luz dos arts. , § 3º, e , § 2º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia), a problemática da intangibilidade limitada ou relativa de profissionais da advocacia ante imputação de crimes de injúria, difamação ou desacato, inexistindo decisão, no precedente, acerca da responsabilidade de advogado público parecerista. Destaca a impossibilidade de revolvimento das balizas fáticas delineadas na origem e o inadequado manuseio da reclamação como sucedâneo recursal.