Página 319 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2016

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr (a). Adriano Pinto de Oliveira, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Guilherme Augusto Bracale Rocha, Rua Professor A. Prado, 117, Planalto, São Bernardo do Campo-SP, RG 33.641.187, nascido em 16/05/1979, de cor Branco, Solteiro, Brasileiro, natural de Araçatuba-SP, Vendedor, pai Reinaldo Ramiro Rocha, mãe Rosangela Donega Bracale, por infração ao (s) artigo (s): , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0011182-58.2014.8.26.0077, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Ante o exposto, Denuncio a Vossa Excelência GUILHERME AUGUSTO BRACALE ROCHA como incurso no artigo 147, caput, por duas vezes, observado o artigo 61, II, alínea f, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Birigui, aos 30 de maio de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

BOTUCATU

1ª Vara Criminal

1ª. Vara Criminal - /SP.

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº:

1003019-95.2016.8.26.0079

Classe: Assunto:

Ação Civil Pública - Medidas de proteção

Requerente:

Ministério Público do Estado de São Paulo - M.P. Botucatu

Requerido:

Erica Regina Lindo

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.

PROCESSO Nº 1003019-95.2016.8.26.0079

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr (a). Josias Martins de Almeida Junior, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a (o) Erica Regina Lindo, Rua Veiga Russo, 243, Jardim Dona Nicota de Barros - CEP 18611-320, Botucatu-SP, Brasileiro, natural de Botucatu-SP, pai Gumercindo Francisco Lindo, mãe Maria Aparecida Garcia Lindo, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil Pública por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo - M.P. Botucatu, alegando em síntese: O Ministério Público do Estado de São Paulo, recebeu ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar de Botucatu-SP, onde consta, em síntese, que V. H., criança de 1 (um) ano de idade, foi deixada sozinha na rua, sendo encontrada pela Sr.ª Rosana Aparecida Gomes Soares, que a levou até sua residência dando os necessários cuidados. Após, acionado o Conselho Tutelar, foi feito boletim de ocorrência por abandono de incapaz. Segundo relatado, a família da criança já estava sendo acompanhada pelos Conselheiros Tutelares, pois sua genitora é usuária de entorpecentes. Desse modo, verificada a situação de risco a que a criança estava exposta, o Conselho Tutelar o acolheu emergencialmente e o encaminhou à Casa Transitória de Botucatu-SP. Assim, presente a situação de vulnerabilidade e de risco social, referido acolhimento emergencial deve ser confirmado por este Juízo. Posto isto, requeiro a procedência da presente ação, com aplicação da medida protetiva prevista no art. 101, VII, do ECA, bem como: 1. Seja concedida tutela antecipada, nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, formalizando o acolhimento emergencial na entidade de acolhimento institucional em que se encontra V. H. F. L., expedindose a competente guia de acolhimento; 2. Seja a requerida citada, para, querendo, apresente defesa; 3. Seja a entidade de acolhimento institucional em que V. H. F. L. se encontra imediatamente intimada, na pessoa de seu dirigente, a elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA), observadas as regras dos §§ 4º e , I a III, do artigo 101, da Lei 8.069/90; 4. A procedência da ação para confirmação do acolhimento institucional. Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas e dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)” . Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 19 de maio de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA