Página 4403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2022

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consenso entre as partes sobre o ajuste, incide, para todos os fins, o procedimento previsto no artigo 7º do diploma de regência, que prevê: Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. § 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória. § 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. (...) § 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio. § 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. Dito isso, designo a audiência de conciliação e celebração do compromisso arbitral consensual, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 9.307/96, para o dia 24 de março de 2022, às 15:00 horas. Com vistas à máxima eficiência do ato, deverão as partes se apresentarem preparadas com propostas para decidir, consensualmente, sobre os seguintes pontos: A designação de Câmara, Corte ou de simples árbitro, manifestando, no primeiro caso, se haverá adesão integral ou não ao respetivo regulamento interno ou, no caso de designação direta de árbitro, se deixarão a cargo deste a decisão sobre o procedimento (art. 21, da Lei nº 9.307/96). Se houver adesão integral ou deixarem as partes a regulamentação a cargo do árbitro, as demais questões serão resolvidas em âmbito da arbitragem. Caso não haja adesão integral ao respectivo regulamento interno ou escolha do procedimento pelo próprio árbitro, as partes deverão decidir sobre a matéria que será objeto da arbitragem (art. 10, IV), dispensada a decisão sobre o lugar, pois já definido na cláusula compromissória (art. 7, § 3º). Poderão, também, decidir sobre as questões arroladas no art. 11, I- VI, da Lei nº 9.307/96, ressalvados, quanto ao inciso VI, os trâmites necessários de designação, aceitação e concordância do árbitro em relação aos seus honorários. Por fim, caso persistirem as divergências em relação ao procedimento, serão aplicadas as normas da Lei nº 9.307/96 e, subsidiariamente, do Código de Processo Civil. Diante da pandemia de Covid-19 e nos termos do art. 24 do Provimento CSM nº 2564/2020, será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que as partes e advogados poderão participar da audiência via computador ou smartphone, sendo que, se em computador, não é necessária a instalação do referido aplicativo no dispositivo. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias. Ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA D’ ELIA (OAB 226543/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS (OAB 209265/SP), ETORE DELIA (OAB 65376/SP)

Processo 100XXXX-86.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Premium Guarulhos - Vistos. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reiterese, ao se postergar a realização do ato. Porém, inviável a citação por carta, tendo em vista que quem a receberia é preposto do exequente, havendo nítido conflito de interesses. Destarte, concedo o prazo de 05 dias para o autor recolher a condução do oficial de justiça sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

Processo 100XXXX-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Premium Guarulhos - Vistos. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reiterese, ao se postergar a realização do ato. Porém, inviável a citação por carta, tendo em vista que quem a receberia é preposto do exequente, havendo nítido conflito de interesses. Destarte, concedo o prazo de 05 dias para o autor recolher a condução do oficial de justiça sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

Processo 100XXXX-94.2022.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Clip - Centro de Lazer Integrado A Projetos LTDA - Vistos. Cite-se e intime-se, por carta com aviso de recebimento digital, para pagamento ou apresentação de embargos, no prazo de 15 dias. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do causa. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidarse de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a