Página 3211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 734/735):

MANDADO DE SEGURANÇA - QUIROPRAXIA - PROFISSÃO AINDA NÃO REGULAMENTADA - RESOLUÇÃO COFFITO 220/2001 (PRETENDIDA FISCALIZAÇÃO DOS QUIROPRÁTICOS EM EXERCÍCIO, COM POSSÍVEIS AUTUAÇÕES) - ILEGALIDADE: AUSÊNCIA DE LEI ATRIBUINDO COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR OS QUIROPRÁTICOS AO CONSELHO DE FISIOTERAPIA - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

1. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui direito individual fundamental (CF/88, art. , XIII).

2. A Resolução 220/2001 do COFFITO, ao reconhecer a quiropraxia como especialidade da fisioterapia, extrapolou as competências administrativas fiscalizatórias conferidas ao COFFITO e aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional pela Lei nº 6.316, de 17/12/75. 3. Na medida em que a atuação dos Conselhos Profissionais não pode ocorrer fora dos limites da lei, se a lei vigente (Lei nº 6.316, de 17/12/75) não contempla como atribuição da entidade impetrada a fiscalização dos praticantes de quiropraxia (profissão que aguarda regulamentação no Congresso Nacional por meio do PL nº 1.436/2011, em relação ao qual houve em 2013"audiência pública"e que se acha em tramitação em regime ordinário na Câmara Federal aguardando apreciação conclusiva pelas Comissões)- que não se vinculam necessariamente a Fisioterapia - revela-se ilegal a Resolução nº 220/ COFFITO.

4. Esse entendimento não salvaguarda os quiropráticos de responsabilidade por seus atos profissionais; só que essa responsabilização não se. fará através da vigilância do COFFITO à conta da falta de competência administrativa legal para isso; como dito na r. sentença, responderão na forma das leis civis e penais.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, com aplicação de multa.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 460, 467, e 535 do CPC/73; e da CF; e incisos II e XII da Lei nº 6.316/75. Para tanto, sustenta que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não sanou vício indicados em declaratórios. Aduz que é descabida a multa aplicada por litigância de má-fé. Alega que o acórdão recorrido teria incorrido em error in judicando , julgamento extra petita , e ofensa à coisa julgada.

O Ministério Público Federal emitiu parecer (fls. 840/847), em que opinou pelo não conhecimento do recurso especial.