Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

DEPARTAMENTO NACIONAL DE

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PORTARIA Nº 977, DE 1º DE JUNHO DE 2016

Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições constantes na Estrutura Regimental da Autarquia aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, publicado no DOU de 13 de julho de 2015, e considerando a competência que lhe foi delegada pela Portaria/DG nº 930, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 01 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e Finanças e, nos seus afastamentos e impedimentos, ao seu Substituto legal, para:

I - Conceder na forma da legislação em vigor:

a) Gratificação natalina;

b) Auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar e auxílio transporte;

c) Adicional de férias;

d) Gratificação de encargo por curso ou concurso;

e) Promoção e progressão funcional;

f) Abono de permanência;

g) Afastamentos elencados no art. 97 da Lei nº 8.112, de 1990;

II - Conceder os benefícios do Plano de Seguridade Social, previstos no art. 185, da Lei nº 8.112, de 1990, abaixo citados:

a) Auxílio-natalidade;

b) Salário-família;

c) Licença para tratamento de saúde;

d) Licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

e) Licença por acidente em serviço;

f) Assistência à saúde;

g) Pensão;

h) Auxílio-funeral;

i) Auxílio-reclusão;

III - Conceder as licenças e afastamentos capitulados no art. 81, da Lei nº 8.112, de 1990, abaixo especificadas, observada a competência do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC:

a) Por motivo de doença em pessoa da família;

b) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; c) Para o serviço militar;

d) Para atividades políticas;

e) Prêmio por assiduidade (inciso V do art. 81, na redação original da Lei nº 8112, de 1990);

f) Para desempenho de mandato classista;

IV - Autorizar e efetivar atos de lotação dos servidores, no âmbito da Sede/DF, observado o quadro de pessoal definido para cada Unidade.

V - Autorizar a realização de estágios na Sede/DF e assinar os respectivos Termos de Compromisso de Estágio e Termos Aditivos de Compromisso de Estágio;

VI - Conceder aposentadoria aos servidores da Sede/DF, observadas as normas específicas, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

VII - Conceder exoneração "a pedido" de cargo efetivo;

VIII - Declarar a vacância de cargo efetivo;

IX - Autorizar servidor público a conduzir veículos oficiais de transporte individual de passageiros, exclusivamente no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogada a Portaria nº 443, de 20 de abril de 2015, publicada no DOU de 22 de abril de 2015.

GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SÁ

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA

E ACRE

NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 44, DE 22 DE MAIO DE 2016

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso da competência que lhe fora delegada pelo Decreto nº 8.489, de 10.07.2015, publicada no DOU de 13.07.2015.

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 200, de 05 de janeiro de 2016, publicada no DOU nº 03 de 06 de janeiro de 2016..

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SERGIO AUGUSTO MAMANNY

Substituto

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 63, DE 31 DE MAIO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLIII, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.022322/2016-10, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 31 de maio de 2016, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo piloto JULIO CESAR COSTA, CANAC 587030, o pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 61.243 (a)(2), 61.243 (a)(3) e 61.243 (a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61), para fins de obtenção da habilitação de piloto agrícola na categoria helicóptero.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 64, DE 31 DE MAIO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , inciso X, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.166177/2015-16, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 31 de maio de 2016, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A., o pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 121.344 (b)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121 (RBAC nº 121), relativo aos gravadores digitais de dados de voo do avião categoria transporte, modelo B737-4K5, MSN 24125, observados os seguintes termos:

I - a isenção vigorará até o dia 31 de outubro de 2017;

II - durante o período de vigência da isenção, a previsão em MEL que permite a operação do referido avião sem o gravador de voz na cabine de comando não deverá ser considerada, ou seja, o gravador de voz na cabine de comando deve operar normalmente durante todo o voo; e

III - durante o período de vigência da isenção, a MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A. deverá cumprir o requisito de gravação de parâmetros especificado pelo Part-CAT, "AMC6 CAT.IDE.A.190 Flight Data Recorder", da European Aviation Safety Agency - EASA.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÕES DE 31 DE MAIO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 31 de maio de 2016, decide:

Nº 65 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária BITTEN TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 04.976.738/0001-40, com sede social em Fortaleza (CE), a explorar serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo. Processo nº 00058.038792/2016-03.

Nº 66 - Autorizar, até 30 de março de 2020, a sociedade empresária SPACE PUBLICIDADE AÉREA LTDA., CNPJ 01.733.242/0001-57, com sede social no Rio de Janeiro (RJ), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aerocinematografia, concomitantemente com a atividade anteriormente autorizada pela Decisão nº 27, de 17 de março de 2015. Processo nº 00058.083667/2015-69.

Nº 67 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AEROAGRÍCOLA SANTANENSE LTDA. - ME, CNPJ nº 02.743.090/0001-36, com sede social em Camaquã (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.025477/2015-27.

Nº 68 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária NOVA ERA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - ME, CNPJ nº 04.229.366/0001-98, com sede social em Pântano Grande (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.008387/2016-52.

Nº 69 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária UNIFLY SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA. - EPP, CNPJ nº 11.445.976/0001-94, com sede social em Arujá (SP), a explorar serviço aéreo público especializado nas atividades aeropublicidade, aerofotografia, aerorreportagem e aeroinspeção. Processo nº 00058.105990/2015-09.

Nº 70 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária FLÓRIDA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - ME, CNPJ nº 02.272.566/0001-06, com sede social em Primavera do Leste (MT), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.127987/2015-38.

Nº 71 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AVIAÇÃO AGRÍCOLA ALAGOANA LIMITADA, CNPJ nº 12.373.429/0001-03, com sede social em Rio Largo (AL), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.118657/2015-51.

Nº 72 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária GEOID SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA. - ME, CNPJ nº 06.048.893/0001-21, com sede social em Belo Horizonte (MG), a explorar serviço aéreo público especializado nas atividades aeroinspeção, aeropublicidade e aerolevantamento. Processo nº

00058.110320/2015-04.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, considerando o que consta do processo nº 00058.118544/2014-75, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 31 de maio de 2016, decide:

Nº 73 - Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa estrangeira ALITALIA SOCIETÀ AEREA ITALIANA S.P.A., empresa da Itália, com capital destacado de RS 1.000,00 (mil reais), que pretende operar serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal no território nacional.

Estas Decisões entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIAS DE 1º DE JUNHO DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso de suas atribuições outorgadas pelo artigo 41, incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

Nº 1.352 - Excluir o Aeródromo Público Ibimirim/PE (SNIY) do cadastro de aeródromos, fechando-o ao tráfego aéreo. Processo nº 00065.062699/2016-12.

Nº 1.353 - Excluir o Aeródromo Público Casalvasco/MT (SWCV) do cadastro de aeródromos, fechando-o ao tráfego aéreo. Processo nº 00065.062464/2016-21.

Estas Portarias entram em vigor em 18 de agosto de 2016. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES

OPERACIONAIS

PORTARIAS DE 1º DE JUNHO DE 2016

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 1494/SPO, de 2 de julho de 2014, resolve:

Nº 1.349 - Suspender cautelarmente os cursos práticos de Piloto Privado Avião, Piloto Comercial Avião e Voo por Instrumentos Avião, até que sejam corrigidas as não conformidades, do AEROCLUBE DE FERNANDÓPOLIS, situada à Rod. João C. Estuque, Km 01, Aeroporto Cel. Carlos de Orleans Guimarães, em Fernandópolis (SP), CEP 15600-000. Processo nº 00065.061136/2016-15.

Nº 1.350 - Renovar por 1 (um) ano, até 30 de abril de 2017, a autorização para conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos brasileiros, do Centro de Treinamento da CAE SimuFlite, situada à 2929 West Airfield Drive, DFW Airport, Texas 75261 - EUA. Processo nº 00065.060667/2016-82.

Nº 1.351 - Revogar a suspensão cautelar dos cursos práticos de Piloto Comercial Avião e Voo por Instrumentos Avião, do AEROCLUBE REGIONAL DE TAUBATÉ, situada à Estrada dos Remédios, nº 2135, Itaim, em Taubaté (SP), CEP 12086-000. Processo nº 00065.012131/2016-51.