Página 728 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Março de 2022

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condenado no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) Oficie-se ao TRE para o fim de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); c) Intime-se o acusado para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direito e pagamento das custas processuais e da pena de multa, no prazo de 10 dias. Havendo inadimplemento da pena multa e custas processuais, considerando o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 3150-DF, publicada no DJE e no DOU, de 06/02/2019, que julgou ser a legitimidade prioritária para execução das custas processuais e multa penal imposta na sentença atribuição do Ministério Público atuante na Vara de Execuções, proceda a secretaria desta unidade judicial com a informação de condenação de pena de multa e ou custas processuais e o seu não pagamento pelo réu à vara de execuções penais, devendo juntar os cálculos. d) Proceda-se com a restituição do veículo pertencente à Bruno Ícaro de Figueredo Campos. Oficie-se à delegacia de polícia. e) Oficie-se o IITB para fins de registro dos antecedentes do réu; f) Em seguida, após cumpridas tais determinações, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se o acusado pessoalmente. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Oficie-se à Autoridade Policial determinando a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, acaso ainda não providenciada sua incineração. Intime-se o acusado para comparecer ao CEMER para a retirada da tornozeleira eletrônica. Cumpra-se com urgência. Réu Preso. Floresta, 10 de março de 2022. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz Substituto2

Vara Única da Comarca de Floresta

Juiz de Direito: Filipe Ramos Uaquim (Substituto)

Chefe de Secretaria: Augustinho Nogueira Junior

Data: 10/03/2022

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, INTIMADOS DAS SENTENÇAS , nos processos abaixo relacionados:

Processo nº: 000XXXX-85.1998.8.17.0620

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Expediente nº: 2022.0220.000465

Autor Ministério Público de Pernambuco

Vítima A Sociedade de Floresta-PE

Réu: ABRAHÃO LOPES DINIZ BARROS FILHO

Advogado: Dr. Henrique Marcula Lima, OAB/PE Nº.7127

Processo nº: 000XXXX-85.1998.8.17.0620 - SENTENÇA - Vistos etc. I – Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ABRAHÃO LOPES DINIZ BARROS FILHO, já devidamente qualificado nos autos. Regularmente processado foi o Réu ABRAHÃO LOPES DINIZ BARROS FILHO, pela prática do crime previsto no art. 12, § 1º, inciso I, e art. 14 da Lei 6368/76, art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97, c/c art. 288 e art. 69, ambos do Código Penal, e condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de multa, conforme sentença de fls. 300/311, proferida em 31/03/2000. Verifica-se que entre a data do recebimento da Denúncia (20/07/1998) e a Sentença (31/03/2000), transcorreu 01 (uma) ano , 07 (sete) meses e 11 (onze) dias. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a ocorrência da prescrição retroativa. A prescrição é a perda do poder de punição do Estado, em decorrência do lapso temporal fixado em lei, variável na proporção da gravidade do delito. Em matéria criminal, a prescrição é de ordem pública e deve ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, consoante dispõe o caput do art. 61 do Código de Processo Penal. Sabido é que após a sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, a prescrição se regula pela pena aplicada, de acordo com o art. 110, § 1º, do CP. Pois bem. Considerado o quantum da pena privativa de liberdade aplicada réu, qual seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão , o lapso temporal a ser computado para fins reconhecimento da prescrição é de 8 (oito) anos, conforme estabelecido no art. 109, IV, do CP. Desse modo, passados mais de oito anos entre a data do trânsito em julgado da sentença (17/04/2000) e os dias atuais é de se reconhecer configurada a prescrição retroativa, uma vez que ausente qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ABRAHÃO LOPES DINIZ BARROS FILHO , ex vi do disposto no art. 107, IV c/c 109, V, ambos do CP e art. 61 do Código de Processo Penal . Revogo quaisquer medidas constritivas porventura existentes contra o acusado, devendo ser recolhido eventual mandado de prisão. Após o trânsito em julgado , oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes, comunicando a extinção da punibilidade do acusado e, em seguida, arquive-se observadas as formalidades de estilo. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floresta, 24 de fevereiro de 2022. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz Substituto.

Processo nº: 000XXXX-74.2012.8.17.0620

Classe: Inquérito Policial

Expediente nº: 2022.0220.000466

Réu: SILVIO JOSÉ DE SOUZA

Advogado: Drª. YAPONIRA NUNES DE SÁ, OAB/PE Nº 38735

Vítima: A SOCIEDADE

Processo nº 000XXXX-74.2012.8.17.0620 – SENTENÇA Trata-se de ação penal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de SILVIO JOSÉ DE SOUZA , como incurso nas penas do art. 306 da Lei nº 9.503/1997. Às fls. 60/61, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo por 2 anos. À fl. 68, comprovação do comparecimento mensal do acusado. É o relatório. DECIDO. Expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, a extinção é de rigor. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de SILVIO JOSÉ