Página 2313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Março de 2022

ato de relações internacionais, logo se conclui que a competência para a sua prática é do Presidente da República.” (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. “ Direito Internacional Público e Privado: incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário”. 10ed, Salvador: Juspodivm, 2018, p. 120-121.)

No ponto, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343 do STF, ao analisar os tratados e convenções internacionais de direitos

humanos pelo prisma do art. , §§ 2º e da Constituição Federal, estabeleceu que os instrumentos internacionais que versem sobre direitos humanos, aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Reconheceu-se, portanto, o status constitucional das normas internacionais aprovadas pelo rito preceituado no § 3º do Art. da CRFB/88. Já os diplomas que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados por quórum inferior ao das Emendas Constitucionais, a Suprema Corte lhes conferiu status “supralegal”, sendo normas hierarquicamente inferiores à Constituição mas com grau de superioridade sobre as leis ordinárias e complementares nacionais. A Convenção denunciada regula um direito humano voltado para a proteção do trabalho, ostentando, à luz do entendimento jurisprudencial destacado, status supralegal.

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