Página 5104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1849294 - SP (2019/0344949-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : HAMMER LIMITADA

ADVOGADOS : FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP099663 CAMILA MARIA DE ALMEIDA MOURA - SP365205

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica contra acórdão assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA, POR DISSOCIADA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DCTF. JUNTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, V. DO CPC/1973). MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC/1973). NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO.

A recorrente alega violação dos arts. 219, § 5º, 303, III, 332, 399, II, e 535, II, do CPC/1973; dos arts. 111, 342, II e III, 438, II, 487, II, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 174 do CTN.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos no Gabinete em 23.2.2022.

O recurso comporta parcial provimento no que diz respeito à tese de violação do art. 1.022 do CPC.

Com efeito, a Fazenda Nacional ajuizou Ação Rescisória e se insurge contra acórdão que extinguiu o feito: a) sem resolução do mérito, quanto à hipótese do art. 485, V, do CPC/1973 em razão da incidência da Súmula 343/STF; e b) com resolução do mérito, em relação ao art. 485, IX, do CPC/1973, julgando improcedente o pedido, no ponto.

A aplicação da Súmula 343/STF se deu sob o fundamento de que, quanto à questão (possibilidade de juntada da DCTF em Embargos de Declaração), a jurisprudência era controvertida, tendo sido adotada uma das posições adequadas para a