Página 2188 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Março de 2022

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A Sociedade em conta de participação no direito brasileiro, dissertação de Mestrado, São Paulo, USP, 2014, p. 132)[5] [grifei] Por conseguinte, a dissolução decorrente do exercício do direito de retirada do sócio-ostensivo na sociedade em conta de participação não se dá de pleno direito (pleno jure) nem opera efeitos ipso facto, impondo-se a dissolução judicial da sociedade, como preconiza o artigo 1.034, inciso II, do Código Civil: ?Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - Anulada a sua constituição; II - Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.? Por oportuno, destaco que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado, já declarou que ?a dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02, aplica-se subsidiariamente às sociedades em conta de participação, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios.? (REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015) No caso, reitere-se, em que pese à parte autora manifestamente pretender a extinção da SCP entabulada (tanto que postula a ?rescisão contratual?), assim como a apuração de haveres e devolução de quantias vertidas no âmbito do negócio jurídico de natureza societária, não formulou pedidos adequados e específicos de prestação de contas, apuração de haveres e dissolução da sociedade, limitando-se ao pedido genérico de rescisão contratual e de repetição do capital investido na sociedade, o que não se coaduna com a fattispecie. Registre-se, ademais, que, em que pese às divergências reinantes na Doutrina ? que vê nas SCPs um ?mero contrato? e não uma sociedade (pessoa jurídica) ? o fato é que a legislação nacional trilhou caminho diverso, reconhecendo nas ?SCPs? uma autêntica ?pessoa jurídica?, quer exigindo o seu registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quer lhe dando o tratamento tributário próprio e adequado à pessoa jurídica, corroborando assim, de modo inequívoco, a sua natureza societária. A propósito, nem poderia ser diferente, pois o próprio Código Civil, além de ter inserido as SCPs no capítulo próprio do Direito de Empresa (Livro II, Título II, Capítulo II), e não no capítulo dos Contratos em geral (Título V), afirmando indubitavelmente a sua natureza societária, ainda determinou expressamente que àqueles tipos societários não personificados devem aplicar-se as regras atinentes às sociedades simples (referido artigo 996 do CCB/2002). A natureza societária das SCPs também é confirmada pela exigência da inscrição no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), como dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Instrução Normativa RFB n. 1863, de 27/12/2018: ?Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ: (...) XVII ? Sociedades em conta de participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos;? Em matéria tributária, a mesma natureza societária das SCPs também é afirmada desde a edição do Decreto-Lei n. 2.303/86 (art. 7º), corroborada pelos artigos 160 e 161 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR ? Decreto Federal n. 9.580, de 22/11/2018): ?Art. 160. As SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. ; e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. ). Art. 161. Na apuração dos resultados das SCPs, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 269 (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. , parágrafo único).? Por conseguinte, não se pode imprimir à matéria deduzida em juízo o singelo caráter de mera rescisão contratual, mas sim de autêntica dissolução parcial de entidade de natureza societária não personificada, sob pena de menoscabo aos regramentos próprios aplicáveis às sociedades simples (e não aos contratos jurídicos em geral) e às repercussões que a dissolução e liquidação da sociedade implicaria em diversos âmbitos civis, nomeadamente na esfera tributária. Nessa perspectiva, também já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a natureza societária (e não meramente contratual) da SCP, a teor do seguinte julgado: ?DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SCP. NATUREZA SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. 1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de SCP, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. 2. Apesar de despersonificadas, as SCPs decorrem da união de esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. 3. Não há diferença ontológica entre as SCPs e os demais tipos societários personificados, distinguindo-se quanto aos efeitos jurídicos unicamente em razão da dispensa de formalidades legais para sua constituição. 4. A dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02, aplica-se subsidiariamente às SCPs, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios. 5. Recurso especial provido.? (REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015) [destaques não constantes do original] 5. Da competência absoluta da Vara de Falências e Recuperações Judiciais Outro aspecto que não pode ser ignorado na espécie diz respeito à competência jurisdicional, nomeadamente diante da determinação legal de que a liquidação da SCP se dê mediante procedimento de prestação de contas. Porque se trata de autêntica ação de dissolução de SCP, de prestação de contas e liquidação societária, e/ou de apuração de haveres de sócio participante, é manifesta a competência absoluta da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do DF, a teor do que preconiza o artigo 2º, incisos II, IV e V, da Resolução TJDFT n. 23/2010, que assim determina: ?Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: (..) II - Dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III - liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV - Exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V -Apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas...? Tal entendimento vem se firmando paulatinamente na jurisprudência de ambas as Câmaras Cíveis desta Corte, como atestam os seguintes e recentes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. VARADE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOSEMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. CRIPTOMOEDAS.G44 BRASIL. CONTRATOS SOCIAIS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.RESOLUÇÃO Nº 23/2010, TJDFT. INCIDÊNCIA.1. O art. 33 da Lei nº 11.697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas. A Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência do referido juízo.2. A competência atribuída às Varas de Falências, Recuperação Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é material, sendo seu rol taxativo. Precedentes.3. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais.4. As particularidades inerentes às sociedades por conta de participação, tais como sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas ( CC, art. 996), não desnatura sua condição de sociedade, uma vez que subsistem os esforços comuns, o compartilhamento de responsabilidades, acomunhão de finalidade econômica e a existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. Precedentes.5. Ausente qualquer motivo para descaracterizar a sociedade por conta de participação dentre asdenominadas sociedades não personificadas previstas no art. 2º, II, da Resolução nº 23 de 22/11/2010, nãohá como afastar a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e LitígiosEmpresariais do DF. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da Vara de Falências,Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, o suscitado."(Acórdão n. 1305601, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. DIAULAS RIBEIRO, julgamento em 30/11/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 23/2010. COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. 1. Compete à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF processar e julgar demanda em que a parte autora requer a rescisão de contrato de sociedade em conta de participação e a restituição de valores por ele aportados à sociedade (Resolução TJDFT nº 23/2010 2º). 2. Declarou-se competente o Juízo suscitado, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.(Acórdão 1300042, 07223662520208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/11/2020, publicado no DJE: 27/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. CAUSA DE PEDIR. REPARAÇÃO DE DANOS. INVESTIMENTOS. EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. A análise da competência faz-se, diante da Teoria da Asserção, segundo aquilo descrito na Inicial como os elementos da causa (partes, causa de pedir e pedido). 2. Embora relatada na Petição Inicial a existência de relação de consumo, nota-se, dos fatos e fundamentos expendidos, verdadeiro pedido de rescisão de Sociedade em Conta de Participação 3. Existente litígio empresarial conforme a definição contida na Resolução 23/2010, deste Egrégio Tribunal, a competência para julgamento é do Juízo Especializado. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante".(Acórdão 1305602, 07455760820208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ?