Página 597 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Março de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

possui 268 hectares agricultáveis hora dado em arrendamento que se destina para o cultivo de culturas temporais”. No entanto, os embargantes alegam que apenas 160 hectares eram agricultáveis. Primeiramente, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa­fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa­fé. O perito nomeado por este juízo apresentou laudo pericial com vistoria técnica in loco, no id n. 43100549, concluindo o seguinte: “O termo área agricultável se refere àquilo que pode ser agricultado, arável ou cultivável e não se limita a áreas prontas para cultivo. Diante disso, foi apurado através do estudo multitemporal do talhão arrendado que, embora houvesse 169,6091 hectares de áreas prontas para cultivo em meados de agosto de 2013 (Figura 7), momento em que foi dado início a vigência do contrato, outros 79,3302 hectares, compreendidos por seringueiras, pastagens e vegetação secundária outrora explorada para fins agropecuários (vide item 4.3), excluída da área de Reserva Legal mensurada em 17,4834 hectares, de fato poderiam ser preparadas para exploração agrícola; • Em suma, foi constatado que o total de aproximadamente 248,9393 hectares eram de terras agricultáveis, apresentavam vocação para cultivo de soja/milho, sendo que 169,6091 hectares estavam prontos para produção de grãos, enquanto o restante formado por seringueiras e pastagens deveriam receber os devidos tratos, preparo e correção do solo e, especificamente no caso da vegetação secundária, receber o crivo para limpeza mediante autorização ambiental do órgão fiscalizador”. Conforme laudo pericial supra, restou demonstrado que a área agricultável não necessariamente é aquela pronta para exploração imediata, sendo que pode abranger terras já exploradas e não mais utilizadas para tais fins, não se limitando especificamente à área de produção de grãos. Ainda, em audiência de instrução, o requerente/embargado, em depoimento pessoal, relatou que os requeridos/embargantes compareceram ao imóvel rural com interesse em arrendamento, fizeram as medições e, posteriormente, entabularam o contrato em comento. Dessa forma, da análise dos autos e provas produzidas, percebe­se que ambas as partes tinham conhecimento que parte da área descrita no contrato estava apropriada para o cultivo imediato de grãos, de modo que não se torna crível que os embargantes tomaram ciência da diferença da área para plantio apenas no final do contrato, muito menos justificável a ausência de quitação por esse motivo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL POR INADIMPLEMENTO JULGADA PROCEDENTE. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA PELA SENTENÇA RECORRIDA.IRRESIGNAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO.INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU.DECISÃO IRRECORRIDA. ARGUIÇÃO QUE AGORA SE REVELA ABSOLUTAMENTE EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 183, CPC). INTENÇÃO DE JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO POR CONTA DA IMPRECISÃO NA METRAGEM DA ÁREA ENTREGUE EM ARRENDAMENTO.ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA É 20% (VINTE POR CENTO) MENOR QUE O ANUNCIADO PELO ARRENDANTE.AUSÊNCIA DE PROVAS CARACTERIZAR A REALIZAÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE AD MENSURAM.INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE ARRENDAMENTO NA MODALIDADE AD CORPUS. VALOR AVENÇADO INCONTROVERSO. ABATIMENTO DO PREÇO, COM FULCRO NA DIFERENÇA DE TAMANHO ENTRE A ÁREA TOTAL E A ÁREA CULTIVÁVEL INDEVIDO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO ACERTADAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 107, § 1º DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/64). DECRETO Nº 59.566/66 QUE MANTEVE COMO CAUSA DE CONCESSÃO DE DESPEJO O INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL NO PRAZO CONVENCIONADO (ART. 32, INC. III). ORDEM DE DESPEJO MANTIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NÃO CONHECIDO POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR ­ 12ª C. Cível ­ AC ­ 1399592­3 ­ Região Metropolitana de Londrina ­ Foro Central de Londrina ­ Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins ­ Unânime ­ J. 01.12.2015) (TJ­PR ­ APL: 13995923 PR 1399592­3 (Acórdão),

Relator: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 01/12/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1734 04/02/2016) Assim, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, entendo devida a multa penal ante a sua previsão contida na cláusula décima primeira, em 20% (vinte por cento), tendo em vista o inadimplemento da última parcela aventada. Dessa forma, não tendo sido demonstrados quaisquer outros fatos modificativos, impeditivos ou extintivos que desconstituíssem a força monitória dos documentos juntados, devem os títulos em que se fundam a ação serem revestidos de força executiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 227.232,00 (duzentos e vinte e sete mil e duzentos e trinta e dois reais), acrescido de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar da data do vencimento da obrigação. CONDENO, ainda, os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem­se. Após o trânsito em julgado, aguarde­se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam­se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra­se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1007434­02.2018.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: PAULO FERNANDO NUNES DE ALMEIDA (AUTOR (A))

CELIA DE FATIMA NUNES DE ALMEIDA DA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: KELLI MARIANI LIMA DA SILVA OAB ­ MT19369­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A (REU)

HERMANN & HERMMAN LTDA ­ ME (REU)

T. D. SERVICOS DE GUINCHO LTDA ­ EPP (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO OAB ­ MT17430­A (ADVOGADO (A))

TAILOR HENRIQUE SOUZA OAB ­ MT21916­O (ADVOGADO (A))

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB ­ MT16691­A (ADVOGADO (A)) NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR OAB ­ MT5454­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): MYRIAN PAVAN SCHENKEL

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007434­ 02.2018.8.11.0037. AUTOR (A): CELIA DE FATIMA NUNES DE ALMEIDA DA SILVA, PAULO FERNANDO NUNES DE ALMEIDA REU: T. D. SERVICOS DE GUINCHO LTDA ­ EPP, HERMANN & HERMMAN LTDA ­ ME, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A Vistos. Trata­se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PAULO FERNANDO NUNES DE ALMEIDA e CÉLIA DE FÁTIMA NUNES DE ALMEIDA em face de T. D. SERVICOS DE GUINCHO LTDA – EPP e HERMANN & HERMMAN LTDA ­ ME, devidamente qualificados nos autos. Conforme Boletim de Ocorrência (id nº 16446127), no dia 02/04/2018, por volta das três horas da tarde, o requerente PAULO seguia no veículo PALIO, marca FIAT, Placa ANC­3240, conduzido por seu genitor, o Sr. Maurílio, esposo da requerente CÉLIA, quando violentamente o caminhão colidiu no requerente PAULO e seu genitor, prensando­os contra um poste e causando­lhes graves ferimentos, vindo posteriormente o Sr. Maurílio falece em razão dos ferimentos. As partes requerentes são filho e esposa da vítima que faleceu no aludido acidente, conforme atestado de óbito (id nº 16446533 – pág. 08). Assim, requerem a concessão da tutela antecipada para que os requeridos sejam compelidos a pagar o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo a título de pensão mensal. No mérito, pugnam pela condenação dos requeridos ao pagamento de alimentos em caráter definitivo até a data em que o falecido completaria 75 (setenta e cinco anos); a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente a perda total do veículo; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor equivalente a 600 salários mínimos vigentes, ou seja, R$ 572.400,00 (quinhentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais) para cada requerente. Com a inicial, vieram documentos. No id nº 17160145, o pedido liminar foi indeferido. Devidamente citado, o requerido TD SERVIÇOS DE GUINCHO LTDA­EPP apresentou contestação, oportunidade em que foi denunciada a lide a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. No mérito, sustentou que seu veículo carecia de reparos mecânicos e, na data do acidente, exatamente às 10:51, o veículo saiu da sede e foi encaminhado para oficina mecânica de propriedade da requerida “Mecânica Estrela” situada à Rua Rio de Janeiro, nesta cidade, chegando neste local 11:00 onde lá foi confiada a guarda do veículo à oficina mecânica, para que se procedesse aos reparos necessários no veículo e foi deslocado da oficina mecânica – Rua Rio de Janeiro ­ às 15:39, e parou em razão do acidente, sendo que, às 15:48, já na Rua Dovillio Ometto, razão pela qual aponta que não há ato ilícito a ser indenizado, pugnando pela improcedência dos pedidos. No id nº 18991993, o requerido Hermann & Hermann Ltda (MECÂNICA ESTRELA) contestou a lide, sustentando a existência de fato de terceiro que exime a sua responsabilidade, que o veículo era conduzido por Leandro Oliveira Lopes, que não há nexo causal entre o acidente e a morte de Maurílio, que o caminhão já havia entrado na rotatória e por isso a culpa foi exclusivamente da vítima, que a vítima estava com a habilitação para dirigir vencida, requerendo a improcedência dos pedidos. Nos ids nº 19917626 e 19920473, o requerente impugnou as contestações. No id nº 25532619, foi deferida a denunciação à lide de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. No id nº 46075503, a denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. apresentou contestação, apontando, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à ação. No mérito argumentou que sua eventual condenação deve respeitar os limites da apólice, que houve culpa concorrente, pleiteando a improcedência da demanda. No id nº 49796255, a requerente replicou a contestação. No id nº 66257614, decisão saneadora que afastou a preliminar e designou audiência. Nos ids nº 69853570, audiência de instrução. Memoriais finais apresentados nos ids nº 73220271, 75814681 e 75573446. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que foram