Página 3472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1965119 - DF (2021/0316175-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING

ADVOGADOS : CRISTIANO REIS GIULIANI - DF023257 DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF031744

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. LEIS NS. 9.032 E 9.129, DE 1995. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, EM SENTIDO ESTRITO, DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING, com fulcro na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl.):

TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — PROCEDIMENTO ORDINÁRIO — PRESCRIÇÃO — PIS — PRAZO NONAGESIMAL — VIGÊNCIA DA LC 07/70 — OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO — COMPENSAÇÃO — PRECATÓRIO. 1. Ajuizado o feito em 05 de março de 2002 é de se declarar prescritas as parcelas pleiteadas, cujos recolhimentos indevidos ocorreram até março de 1992. Contudo, o pedido de restituição formulado pelo autor não está alcançado pela prescrição. 2. A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70, com modificação apenas do destino da correspondente receita. 3. As sociedades sem fins lucrativos, segundo art. , § 4º, da Lei Complementar n. 7/70, deveriam submeter-se à incidência do Fundo de Participação pela empresa à base de cálculo a ser estabelecida por lei ordinária, razão pela qual não há suporte legal para a exigibilidade da contribuição ao PIS até o advento da MP 1.212, de 28/11/1995. 4. O Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ilegalidade da Norma de Serviço CEF /PIS n. 2/71 e da Resolução n. 174/71 (AGA n. 200400957498/RS, 2a Turma do e. S. T. J., Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2006). 5. Os Decretos-Leis n. 2.052/83, 2.303/86, 2.445 e 2.449, esses últimos de 1988, também não se prestam para estabelecer alíquota e base de cálculo da Contribuição ao Fundo de Participação pela Empresa, na hipótese das entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados regidos pela CLT em seu quadro. 6. Lembrando que o indébito refere-se aos valores recolhidos a partir de março de 1992, não são devidos expurgos inflacionários. 7. A correção deverá obedecer os seguintes índices: UFIR - de jan/92 a dez/95 e Taxa Selic a partir de 01 de janeiro de 1996, ressaltando-se, porém, que a aplicação desta não é cumulada com juros moratórias e/ou correção monetária (conforme, dentre outras, a AC n. 1999.01.00.001808-5/GO, Rel. Des. Federal l'talo Mendes, 4a Turma do TRF – 1 a Região, DJ de 14/12/99). 8. A compensação poderá dar-se apenas com o PIS, pois ação foi ajuizada quando ainda não estava vigente a Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96), impossibilitando, assim, a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem o devido requerimento administrativo junto a tal órgão, pelo que não comprovado nos autos tal