Página 5225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2016

Superior Tribunal de Justiça
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coligido, concluiu pela inexistência do dano moral. Rever tal conclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 370.317/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/6/2014, sem destaque no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.

VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Cabe à parte a juntada das peças obrigatórias à correta formação do processo e, também, a verificação destas no momento da interposição do recurso.

3. Não se conhece de recurso especial interposto pelo dissídio que não esteja comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.

4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência Pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 481.270/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 12/6/2014, sem destaque no original)

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de maio de 2016.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

(6372)

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.475 - RJ (2011/0122676-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

REQUERENTE : CAWY BOTTLING CO. INC.

ADVOGADO : RICARDO FONSECA DE PINHO E OUTRO (S)