Página 5226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2016

Superior Tribunal de Justiça
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REQUERIDO : VERA CRUZ AGROMATE LTDA

ADVOGADO : LEILA MENESES TELES E OUTRO (S)

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI

DESPACHO

Trata-se de recurso especial interposto por CAWY BOTTLING CO. INC., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Depreende-se dos autos que Vera Cruz Agromate Ltda. propôs ação contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e CAWY BOTTLING CO. INC. objetivando a anulação do ato administrativo que cancelou o registro da marca "Eva Mate Chimarrão Materva". Os pedidos foram julgados procedentes, condenando-se os réus ao reembolso das custas adiantadas e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Contra essa decisão insurgiram-se as partes.

Em sessão de julgamento realizada em 25 de abril de 2006, a Segunda Turma Especializada deu provimento à irresignação e restabeleceu o ato que cancelou o registro da marca "Eva Mate Chimarrão Materva".

No recurso especial, sustentou o recorrente a violação do art. 124, incisos XIX e XXIII, da Lei n. 9.279/1996. A propósito, esclareceu que o "fato de a Recorrida ter incorporado as palavras ERVA, MATE e CHIMARRÃO em sua marca não a torna distinguível da marca anteriormente registrada pela Recorrente, pois as referidas palavras são inapropriáveis a título exclusivo (tanto que o INIPI concedeu o Registro N. 818833971 com uma ressalva nesse sentido) e, como tal, não conferem novidade alguma a essa marca. O conflito entre as marcas restringe-se, assim, ao termo MATERVA, o qual foi integralmente reproduzido na marca da Recorrida. Caracterizada está, pois a figura da reprodução" (e-STJ, fl. 496).

Sublinhou, ademais, que se "o próprio INPI - que é a autarquia responsável pelo registro de marcas no Brasil - concedeu o registro da marca MATERVA, da recorrente, e reconheceu que a marca ERVA MATE CHIMARRÃO MATERVA, da recorrida, constitui reprodução daquela marca". Assim, entendeu "ser infundado o entendimento expresso no acórdão atacado, no sentido de que a marca da recorrente é um sinal que deve ser franqueado a todos" (e-STJ, fl. 498).