Página 3208 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2016

EITO, DISPOE O ART. 6, 1, DA LEI 11.101/05, QUE TERA PROSSEGUIMEN TO NO JUÍZO NO QUAL ESTIVER SE PROCESSANDO A AÇÃO QUE DEMANDAR QU ANTIA ILIQUIDA. (GRIFEI). NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTICA: (). 3. A AÇÃO NA QUAL SE BUSCA INDENIZACAO POR DANOS MORA IS - CASO DOS AUTOS - E TIDA POR "DEMANDA ILIQUIDA", POIS CABE AO

MAGISTRADO AVALIAR A EXISTENCIA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO DETER MINAR A EXTENSAO E O VALOR DA REPARACAO PARA O CASO CONCRETO. 4. TRATANDO-SE, PORTANTO, DE DEMANDA CUJOS PEDIDOS SÃO ILIQUIDOS, A AÇÃO DE CONHECIMENTO DEVERA PROSSEGUIR PERANTE O JUÍZO NA QUAL FO I PROPOSTA, APOS O QUAL, SENDO DETERMINADO O VALOR DO CREDITO, DE VERA SER HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM R ECUPERACAO JUDICIAL. INTERPRETACAO DO 1 DO ART. 6 DA LEI N. 11.10 1/2005. (). (STJ - RESP 1447918/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SAL OMAO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/04/2016, DJE 16/05/2016). G.N. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESCISAO CONT RATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E

MULTA. JUIZOS CIVEL COMUM E FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA A QUANT IA ILIQUIDA. COMPETENCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA

A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O ART. 24, 2, II, DO DECRETO-LEI 7.66 1/45 FOI REVOGADO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.101/2005 (ART. 6, 1) , ACARRETANDO REDUCAO DAS HIPOTESES QUE NAO SE SUBMETEM AOS EFEIT OS DA FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO. ASSIM, AS DEMANDAS RELATIVAS A QUANTI AS ILIQUIDAS CONTINUAM TRAMITANDO NO JUÍZO EM QUE ESTIVEREM SENDO

PROCESSADAS. 2. NO CASO EM COMENTO, PRETENDEM OS AUTORES DA AÇÃO QUE TRAMITA NA 4 VARA CIVEL DE CURITIBA O CANCELAMENTO DO REGIST RO IMOBILIARIO EM DECORRENCIA DO ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUA L, INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS E PAGAMENTO DE MULTA PELO INADI MPLEMENTO (FLS. 64/72), DEMANDA MOVIDA EM FACE DA ENCOL S/A, COMP RADORA DO IMOVEL EM QUESTAO, A QUAL REVENDEU AS UNIDADES IMOBILIA RIAS A TERCEIROS. 3. DESTARTE, TRATANDO-SE DE DEMANDA CUJOS PEDID OS SÃO ILIQUIDOS, A AÇÃO DE CONHECIMENTO DEVERA PROSSEGUIR - A PR INCIPIO ATE A SENTENCA -, PERANTE O JUÍZO NA QUAL FOI PROPOSTA, N AO HAVENDO FALAR EM COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA

APRECIAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, 1, DA LEI N . 11.101/2005. PRECEDENTES. 4. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DE CU RITIBA/PR. (STJ - CC 122.869/GO, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMA O, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2014, DJE 02/12/2014). G.N. OU TRO NAO E O ENTENDIMENTO DA NOSSA CORTE REGIONAL: CONFLITO NEGATI VO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA CONTRA EMPRESA RE EM P ROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILIQUIDA. JUÍZO COMPETENTE. NAO ATRACAO DO JUÍZO DE VIS ATRACTIVA. PROCEDENCIA RE CONHECIDA. RESTITUICAO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. TRATANDO-SE,

IN CASU, DE AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E DE NUL IDADE DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE I NDENIZACAO, EM QUE SE POSTULA QUANTIA ILIQUIDA, INAPLICAVEL O PRI NCIPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR E DE RECUPERAÇÃO JUD ICIAL. INTELIGENCIA DO 1 DO ARTIGO 6 DA LEI N 11.101/2005. JUÍZO DE CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 3 89560-97.2013.8.09.0000, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 2A SEÇÃO

CIVEL, JULGADO EM 09/12/2013, DJE 1449 DE 17/12/2013). ANTE O EX POSTO, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A 2 VARA (JUIZ 2),

PARA QUE ESTES E O PROCESSO N 201203000213 SEJAM REUNIDOS. REDIS TRIBUAM-SE A ESCRIVANIA DA INFANCIA E JUVENTUDE E 1. CIVEL (JUIZ 2) PARA APENSAMENTO DOS PROCESSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTA H ELENA DE GOIAS-GO, 30 DE MAIO DE 2016. ALINE FREITAS DA SILVA JUI ZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)

NR. PROTOCOLO : 162821-28.2016.8.09.0142

AUTOS NR. : 237 NATUREZA : EMBARGOS DE TERCEIRO

EMBARGADO : USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ÁLCOOL SA

EMBARGANTE : CAMBUI ACUCAR E ÁLCOOL LTDA