Página 1380 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2022

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Reservo-me a apreciar o pedido de fixação de honorários no julgamento da execução, uma vez que não houve pagamento inicial espontâneo.

Intimem-se.

A autora opôs Embargos de Declaração (fls. 131/138), sustentando, em síntese, que pediu redirecionamento do cumprimento de sentença para atingir o patrimônio da A DECORATIVA ARTIGOS FUNARÁRIOS LTDA e na decisão embargada foi rejeitado o pedido, invocando o art. 568, I a V do CPC/1973, incorrendo, pois, em contradição, posto que, a teor do dispositivo legal mencionado, o sucessor é potencial sujeito passivo da execução.

Recurso tempestivo. Decido.

Razão não assiste a embargante, já que o decisum embargado, na sua parte conclusiva, sustentou que “(...) A DECORATIVA FUNERÁRIOS LTDA não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 568 do CPC (...)”, considerando que a embargante não comprovou a qualidade de sucessora da empresa em questão.

Assim, rejeito os declaratórios sob comento, mantendo a decisão embargada como proferida.

Int.

(às fls. 27 do id. 36269217)

Em suas razões, defende a sucessão de fato da FUNERARIA GONZALEZ LTDA – ME por A DECORATIVA ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA, acrescentando que, embora a ação renovatória tenha sido proposta pela primeira, ela foi adquirida pela segunda, que passou a atuar como verdadeira locatária do imóvel. Defende que “(...) há um grupo societário formado pelas sociedades empresárias “FUNERÁRIA GONZALEZ LTDA ME”, “FUNERÁRIA BAHIANA LTDA ME”, “CASA ADORNATIVA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA ME” e “A DECORATIVA ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA”, vinculadas entre si por pelos sócios CARLOS AUGUSTO LACERDA, JOSÉ GONZALEZ OTERO, HERIBERTO ALEJANDRO FUERTES BACELAR, MANUEL ANTAS E DELMIRO PEREZ que, na realidade, possuem entre si uma única sociedade de fato, que atua sob a marca “A DECORATIVA” para prestar serviços funerários (...)”, o que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica do grupo societário e de seus sócios. Pontua a existência da sucessão, pelo fato de A DECORATIVA ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA ter, expressamente, assumido a operação do estabelecimento em que funcionava o imóvel locado. Relaciona como provas da sucessão de fato a posse do imóvel pela Decorativa, conforme laudo de novembro de 2001, e a declaração desta em lista telefônica do imóvel locado como estabelecimento de sua titularidade. Cita que os aluguéis eram pagos com cheques emitidos pela Decorativa. Defende a sua citação como sucessora da funerária no polo passivo da execução. Sustenta a existência de pressupostos para desconsiderar a personalidade jurídica do grupo societário e dos sócios envolvidos nas operações societárias controvertidas. Enuncia que “Os documentos apresentados pela Agravante e pela Agravada indicam que há uma série de sociedades empresárias que se vinculam entre si pela distribuição do capital entre 05 (cinco) sócios, alternadamente, e que exercem, todas elas, idêntico objeto social – serviços funerários – sob o mesmo “nome fantasia”, isto é, “A DECORATIVA”.” Argumenta a existência de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica. Defende a possibilidade de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da sociedade de fato e de seus sócios, através da instauração do incidente, por ter a DECORATIVA ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA se beneficiado do uso do imóvel locado durante o período cujas diferenças são executadas. Pretexta que “(...) a desconsideração não é incompatível com o reconhecimento da legitimidade passiva da “A DECORATIVA ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA” pela sucessão da FUNERÁRIA GONZALEZ LTDA e tampouco fica prejudicado pelo eventual reconhecimento dela.” Pugna pela concessão da tutela de urgência consistente em “(...) reconhecer a legitimidade passiva da “A DECORATIVA ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA”, como sucessora da “FUNERÁRIA GONZALEZ LTDA”, determinando-lhe a citação no processo de origem (...)” e em “(...) autorizar a instauração imediata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de fato e de seus sócios.” Pugna pelo provimento do recurso.

É o relatório. Contextualizada a controvérsia, passo a decidir.

Tratando-se de decisão em sede de cumprimento provisório de sentença, revela-se o presente recurso adequado, visto que encontra previsão legal dentre as hipóteses do parágrafo único do art. 1.015, do CPC/2015:

Art. 1.015. (...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Pretende a agravante a concessão da tutela antecipada recursal, pelo que deve ser analisado tal pedido, observando-se os seus requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quanto a tutela de urgência, os requisitos exigidos nada mais são do que a demonstração, pelos agravantes, da presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora). No caso em tela, está ausente o fumus boni iuris.

De logo, não cabe a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da “sociedade de fato e de seus sócios”, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que não houve tal postulação nas petições atravessadas durante o curso do cumprimento de sentença.

Observe-se que houve pedido subsidiário, em sede dos embargos de declaração, às fls. 11/18 do id. 36269217 dos autos de origem, que não foi apreciado, até porque descabido em sede de embargos de declaração, já que não se tratava de matéria que havia sido submetida anteriormente ao crivo do digno a quo.

Ainda assim, o pedido se restringia aos sócios da FUNERÁRIA GONZALEZ LTDA, tendo em vista suposta dissolução irregular da sociedade.

No que se refere ao redirecionamento do cumprimento da sentença para a sociedade “A DECORATIVA ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA”, prima facie, não parece possível, principalmente pela falta de enquadramento nas hipóteses do art. 568, I a V do CPC/73, vigente a época da decisão, como bem se posicionou o digno a quo.

Observe-se que a petição de lavra da própria recorrente, às fls. 05/10 do id. 36269138 (recebido em 09/08/2011), de id. 6269140 e de id. 36269143 dos autos de origem, indica que nenhum dos sócios, Carlos Augusto Lacerda e José Gonzales Otero, da Funerária Gonzalez Ltda ME integram a sociedade A Decorativa Artigos Funerários LTDA, da qual fazem parte apenas Manuel Antas Fraga e Heriberto Alejandro Fuertes Bacelar.