Página 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2016

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis:

“RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE 28,86%. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, X da Constituição Federal e à Súmula 85 do STF.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice na Súmula 279 do STF.

É o relatório. DECIDO .

O agravo não merece prosperar.

A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal).

Ressalte-se que a controvérsia quanto à prescrição não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário, por situar-se no âmbito infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais, torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL RENÚNCIA. DECRETO N. 20.910/1932. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 661.242ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14/3/2012).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à aplicação da prescrição total ou parcial em processo trabalhista, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 697.514, Rel. Min Gilmar Mendes). O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 669.063AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/12/2013).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere o âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da alegada ofensa aos arts. , , XXIX, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 741.688-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/10/2013).

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2016.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 947.338 (1086)

ORIGEM : 05327888220084058300 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : CRISTINA FORTUNATA DE MENEZES

ADV.(A/S) : MARIA RUTH FERRAZ TEIXEIRA (10670-E/PE, 10670/PE)

DECISÃO :

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco. Veja-se o seguinte trecho de ementa:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS E PENSIONISTAS. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. GDATA. GDPGTAS PROVENTOS. CARÁTER PESSOAL OU GERAL. LEI 10.404/02. LEI 10.971/04. LEI 11.375/06. GDPGPE. RECURSO IMPROVIDO.”

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, LIV e LV; e 40, § 8º, da Constituição.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) “No tocante à GDPGTAS, cumpre ressaltar que o c. STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 633.933/DF, sob a sistemática de repercussão geral (tema 410), pronunciou-se em idêntico sentido ao que perfilhado no julgado desta Turma Recursal.”; ( ii ) “Em relação à GDPGPE, verifico que o Recurso Extraordinário nº 631.389/CE (Tema 351), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foi definitivamente decidido, com transitado em julgado em 14.11.2015”, no mesmo sentido do acórdão recorrido; e ( iii ) “Por fim, a alegação da UNIÂO de ter havido cerceamento do direito de defesa por violação à garantia constitucional ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. , incisos LIV e LV, da Constituição da República, não se mostra idônea a lastrear a admissibilidade do recurso extraordinário”.

O recurso extraordinário é inadmissível. O Tribunal de origem indeferiu o recurso por entender que a matéria em debate já foi apreciada por esta Corte pela sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser incabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, considera prejudicado o recurso extraordinário (AI 760.358-QO, Rel. Min. Presidente, à época o Ministro Gilmar Mendes). Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo Plenário desta Corte ao não conhecer agravo interposto contra decisão do órgão a quo que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento em julgado deste Tribunal que fixou ser a controvérsia ausente de repercussão geral (ARE 761.661, Rel. Min. Presidente). Vale ressaltar, ainda, que o art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015 também prevê o cabimento de agravo interno na hipótese de aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 947.682 (1087)

ORIGEM : 50135747620124047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : LADIMIR KOSCIUK

RECTE.(S) : JORGE AFFONSO SILVEIRO SCHRFINER

ADV.(A/S) : ALEXANDRE D´ALESSANDRO KOSCIUK (93292/RS)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO TC 026.060/2008-9. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea b do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis:

“AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO PROFERIDA NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 026.060/2008-9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Apelo improvido.”

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

Nas razões de apelo extremo, sustentam preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam violação aos artigos , LIII e LV, e 71, II, da Constituição Federal. Alegam que “o processo administrativo de Tomada de Contas Especial que redundou no acórdão condenatório do TCU, feriu de morte o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi fundamentado unicamente no relatório final de uma Auditoria Interna do Grupo Hospitalar Conceição, da qual os recorrentes, pessoalmente ou através de assistentes técnicos por eles indicados, jamais participaram de qualquer perícia realizada, das análises de exames de raios-X, nem de prontuários médicos ou da mensuração do suposto débito”.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice na Súmula 279 do STF.

É o relatório. DECIDO .