Página 1206 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2022

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CEETEPS-GDS n. 2.718, de 14 de outubro de 2019. Sustentou ser inconstitucional referida norma e requereu a concessão da segurança para efeito de ser matriculado no curso para o qual concorreu e foi aprovado, visto que o documento oficial emitido pela escola E.E. Prof. Aparecido Roberto Tonellotti substitui a exigência de ser concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental em 2018, ou para alunos concluintes do Ensino Fundamental de anos anteriores. (p. 01/11). A sentença que concedeu a ordem não comporta reparo. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora (p. 106/111), a negativa de matrícula ao impetrante foi amparada no art. 3º, § 1º, da Portaria CEETEPS (GDS n. 2718/2019) e no Manual do Candidato, que estipularam a destinação das vagas aos estudantes concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental em 2019 ou para alunos concluintes do Ensino Fundamental em anos anteriores ainda não matriculados no 1º ano do Ensino Médio. Tal restrição, contudo, não encontra amparo na legislação que rege o acesso à educação, de forma que a norma administrativa fere o princípio da legalidade. A Constituição Federal, nos artigos e 205, prevê a educação como direito social, que deve ser assegurado pelo Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercício da cidadania e para o trabalho. O Estatuto da Criança e da Adolescente (Lei n. 8.069/1990), por sua vez, além de prever o direito à educação (art. 53), assegura, ainda, o direito do adolescente à profissionalização, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, permitindo-se sua capacitação profissional para o mercado de trabalho (art. 69). A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394/1996), que regulamenta o sistema educacional no país não estabelece qualquer restrição de acesso ao ensino técnico na forma prevista pela Portaria mencionada. Por fim, o Decreto n. 5.154/2004, que regulamenta os artigos 36 § 2º e 39 e 41 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, de igual modo, não estabelece restrição de acesso àqueles que já estão matriculados no ensino médio, verbis: Art. A educação profissional técnica de nível médio, nos termos dispostos no § 2º do art. 36, art. 40 e parágrafo único do art. 41 da Lei no 9.394, de 1996, será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados: I- os objetivos contidos nas diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação; II- as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; e III- as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. § 1º A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio dar-se-á de forma: I- integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, contando com matrícula única para cada aluno; II- concomitante, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental ou esteja cursando o ensino médio, na qual a complementaridade entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio pressupõe a existência de matrículas distintas para cada curso, podendo ocorrer: a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; ou c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando o planejamento e o desenvolvimento de projetos pedagógicos unificados; III- subseqüente, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino médio. A portaria em questão, portanto, não tem amparo legal, considerando-se que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. , II, CF); é certo que a Administração não poderá proibir nem impor comportamento nenhum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte tanto. Vale dizer, não é possível expedir regulamento, resolução ou portaria para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha minudenciar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 105-106). Assim, além da inobservância do princípio da legalidade, a restrição de acesso importa violação ao direito à educação e à profissionalização, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Em outras palavras, não se trata de mera repetição do ano escolar, mas de acesso ao ensino técnico para desenvolvimento de novas competências, concretizando-se o direito à educação e à profissionalização. A propósito, confira-se: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em processo seletivo para ingresso em curso técnico profissionalizante. Indeferimento de matrícula motivado no fato de que a postulante se encontrava em curso na 1ª série do Ensino Médio, de acordo com art. 3º, § 1º, da Portaria CEETEPS-GDS 2718/2019. Hipótese que não configura reaproveitamento ou transferência. O pedido encontra amparo, ainda, na Constituição da Republica que, em seu art. 227, caput, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado (lato sensu) assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, ao lazer, à cultura, entre outro, além de colocá-la a salvo de toda a forma de negligência Concretização do princípio constitucional da absoluta prioridade a educação de crianças e adolescentes. Precedentes. Sentença concessiva da segurança confirmada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 100XXXX-17.2020.8.26.0198; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO. ALUNO QUE JÁ CURSOU PARTE DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA -POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante matrícula em curso de ensino técnico oferecido pela autarquia impetrada. 2. A educação é direito assegurado a todos, sendo dever do Estado garantir o acesso. A escolha do percurso educacional também é direito que deve ser assegurado ao educando e seus responsáveis. Norma constitucional de aplicabilidade direta. 3. Não há fundamento legal para a restrição imposta pela norma invocada pela autoridade coatora, vale dizer o artigo 3º, do § 1º da Portaria CEETEPS GDS nº 2718, de 14.10.2019. Poder regulamentar que deve estar jungido às limitações legais. Na espécie a norma em comento desbordou da autorização conferida pelo legislador que não impôs esta restrição. 4. Ato coator manifestamente ilegal. Direito líquido e certo reconhecido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 100XXXX-89.2020.8.26.0197; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Francisco Morato - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020). Mandado de segurança. Ensino técnico - ETEC. Impetrante que já cursou o 1º ano do ensino médio. Recusa de matrícula da impetrante nos termos do artigo 3º, § 1º, da Portaria CEETEPS GDS nº 2.718/19. Impossibilidade. Norma que não encontra previsão legal. Afronta ao princípio da legalidade. Ordem ora concedida. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 100XXXX-39.2020.8.26.0011; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) Ante o exposto, nega-se provimento ao reexame necessário e mantém-se a sentença de concessão da ordem. Incabível a fixação de honorários advocatícios. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Relator - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Rosemara das Dores Ignacio (OAB: 405100/ SP) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

DESPACHO

227XXXX-03.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista SA - Interessada: