Página 3442 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Santo Antônio do Descoberto

Vara Criminal

VARA CRIMINAL

PROTOCOLO – 0217132-43.2001.8.09.0158

S E N T E N Ç A

Trata-se de Ação Penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em 28.11.2008, em desfavor dos acusados IGOR DIAS CORREIA e IRON DOS SANTOS BIZERRA, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 121, § 2º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

No curso da instrução processual foi noticiado o óbito do corréu Igor Dias do Correia, motivo pelo qual foi extinta a punibilidade deste em 28.07.2014 (fls. 185/189, PDF - anexo 01, evento 03).

No evento 10 foi noticiado, pela defesa, o falecimento do acusado Iron dos Santos Bizerra.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Fundamento e decido.

Tendo o código penal adotado o princípio mors omnia solvit, embasando-se, ainda, no princípio constitucional da personalidade da pena, estampado no artigo , XLV, parte, CF/88, comprovado nos autos o óbito do agente, deve ser julgada extinta a punibilidade, ante o teor da norma insculpida no artigo 107, inciso I do CP. Vejamos: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I -pela morte do agente;”

In casu, verifica-se que o acusado Iron dos Santos Bizerra faleceu no dia 21.07.2021, consoante se infere pelo teor do documento juntado ao feito (movimentação 10, anexo 2 – certidão de óbito).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu IRON DOS SANTOS BIZERRA.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Santo Antônio do Descoberto/GO, 18 de março de 2022.