Página 3644 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Março de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 21. Fica acrescido à Lei Complementar nº 85, de 30 de

agosto de 2011, o art. 20-A, com a seguinte redação:

Art. 20-A. ? ???? ? ????? ???????? ?

??????? ? ?????? ????????? ?????

?????????????? ? ??? ?

Art. 21-A. Fica acrescido à Lei Complementar nº 85, de 30

de agosto de 2011, o art. 20-B, com a seguinte redação:

Art. 20-B. ? ???? ? ???? ????????? ???? ?

????? ? ??????? ?????

????????????????? ? ???????

???? ?????????????? ?

?????? ? ??????????????? ?????

?????????? ? ????????? ?? ?

??????????????????????? ? ?

??????? ?

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

ficando revogadas as disposições em contrário.

EDILSON ANTONIO FOLLE

Prefeito Municipal

WILLIAN BATISTA CASAL

Procurador-Geral do Município de Xaxim-SC

OAN/SC 54.029-A

LEI 4550

Publicação Nº 3698895

LEI ORDINÁRIA Nº 4.550, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

RECONHECE DÍVIDA DO EXERCÍCIO DE 2021 QUE ESPECÍFICA, EM VIRTUDE DO SERVIÇO PRESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 66 da Lei Orgânica, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: