Página 4209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Março de 2022

norma perfeita a ponto de impedir, por completo, que o empregado também partilhasse de tais efeitos.

Na prática, o empregado certamente acaba por compartilhar parte destes riscos, pois o encerramento indesejado das atividades organizadas por seu empregador o afetará, em diferentes níveis. Por isso, operadores do Direito mais ligados à prática contenciosa, como os advogados e os juízes, geralmente são os primeiros a perceber a falácia de tal argumento, porque, em sua experiência, sabem que considerável parte das ações que tramitam na Justiça do Trabalho - e a grande parte das execuções frustradas de sentenças - decorrem justamente do inadimplemento do empregador em quitar suas obrigações trabalhistas perante o empregado, inclusive nos casos em que tais obrigações se limitam a verbas rescisórias incontroversas. Nestes casos, o empregado sofreu, na prática, os efeitos do risco do negócio, compartilhando seus ônus, mesmo sem que lhe tenha sido oportunizado participar de sua gestão, ou compartilhar dos bônus, enquanto houve.

Entretanto, mesmo aquele que não tenha passado pela prática trabalhista não deixará de notar que o próprio legislador estabeleceu que a minoração na assunção de riscos, pelo empregado, é um efeito que se extrai das características da ordem jurídica trabalhistas, e não um pressuposto da relação de emprego, afinal, o próprio legislador estabeleceu, no art. 61, e no art. 503, da CLT, casos em que o empregado pode sofrer ampliação de jornada e redução salarial, compartilhando dos efeitos da força maior que afete a organização da atividade empresarial, pelo empregador. Isto já era apontado pelo jurista Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, mesmo em 1975:

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