Página 6177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

não tivesse outorgado procuração falsa não teria a requerente adquirido imóvel de proprietária que não tinha a intenção de vendê-lo, sendo nítido que a conduta do Oficial do Cartório de Notas foi determinante para a configuração do prejuízo sofrido.

- No julgamento do RE 842.84615C, julgado em sede de repercussão geral, restou reconhecida a seguinte tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". - Na mensuração do "quantum" reparatório por danos morais, deve o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, bem como para que seja capaz de atingir seu caráter pedagógico, coibindo a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.

A decisão de fls. 474/475 determinou a vinda dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos temas remanescentes.

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