Página 2252 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2016

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TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CO NDENAR WANDERSON RAMOS DOS SANTOS NAS SANCOES COMINADAS PELO ARTI GO 33, CAPUT, DA LEI 11343/06. (...) DESTARTE, FIXO A PENA-BASE PR IVATIVA DE LIBERDADE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, DIMINUINDO-A E M 06 (SEIS) MESES EM RAZAO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (DEZOITO ANO S NA DATA DO FATO), NOS TEMOS DO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PEN AL, RESTANDO 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONSIDE RANDO QUE O ACUSADO ATENDE AS CIRCUNSTANCIAS LEGAIS PREVISTAS NO 4 DO ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS (E PRIMARIO, PORTADOR DE BONS ANT ECEDENTES, NAO HA PROVA DE DEDICACAO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRACAO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), DIMINUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM QUANTIA MAXIMA PERMITIDA, 2/3 (DOIS TERCOS), TORNA NDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. A PEN A DE MULTA FIXO EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A RAZAO DE UM TRIG ESIMO DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. LEVEI EM CONSIDE RACAO, NESTE ARBITRAMENTO, A SITUACAO ECONOMICA DO SENTENCIADO, A

NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS, A PERSONALIDA DE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, CONFORME DETERMINAM OS ARTIGOS 4 2 E 43 DA LEI DE TÓXICOS. O REGIME DE EXECUÇÃO DA REPRIMENDA E O INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODI GO PENAL. DEIXO DE CONSIDERAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI 12.736/2012, POR SER

INDIFERENTE AO CASO. POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS E NOS TE RMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA R ESOLUCAO N 05/2012, DA LAVRA DO SENADO FEDERAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXANDOAS DA SEGUINTE FORMA: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTID ADE PÚBLICA A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA DURANTE O PER IODO CORRESPONDENTE A PENA APLICADA, NA PROPORCAO DE UMA HORA PAR A CADA DIA DE CONDENACAO; LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, CONSISTENTE

EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR AOS FINAIS DE SEMANA, A PARTIR DAS 18 HORAS DAS SEXTAS-FEIRAS, ATE AS 06 HORAS DAS SEGUNDAS-FEIRAS SUB SEQUENTES, EM RAZAO DA AUSENCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA E

IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO JUNTO A CADEIA PÚBLICA. ANTE A PE NA E O REGIME IMPOSTOS E O TEMPO EM QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-SE

CUSTODIADO, EM FACE DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PERMITO Q UE O MESMO APELE EM LIBERDADE, DEVENDO, PARA TANTO, SER EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA A SER CUMPRIDO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, OBSERVADO O TEOR DA RESOLUCAO 108, DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA. (...)

NR. PROTOCOLO : 383752-95.2015.8.09.0112

AUTOS NR. : 456 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DIVINO ETERNO DA COSTA MARINHO ADV ACUS : 14944 GO - APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA

DESPACHO : PROTOCOLO N 201503837526 CONSIDERANDO A SUPERVENIENCIA DE FERIAS INDIVIDUAIS E RECESSO FORENSE, PERMANECENDO O PRAZO JUDICIAL SUSP ENSO, E VISANDO FACILITAR EVENTUAL NECESSIDADE DE CONSULTA POR PA RTE DOS SERVIDORES CARTORARIOS, DEVOLVO OS PRESENTES AUTOS A ESCR IVANIA, QUE DEVERA PROMOVER NOVA CONCLUSAO, OPORTUNAMENTE, EM CAR ATER PREFERENCIAL QUANDO DO RETORNO DESTA MAGISTRADA, CASO NAO AN DAMENTADO O FEITO NO MENCIONADO PERIODO. NEROPOLIS, 31 DE MAIO DE

2 016. VANESSA RIOS SEABRA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 313192-36.2012.8.09.0112

AUTOS NR. : 307 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO