Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

Ministério das Relações Exteriores

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SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

INSTITUTO RIO BRANCO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2016 - UASG 240016

Nº Processo: 09016000022201641.

DISPENSA Nº 23/2016. Contratante: MINISTÉRIO DAS RELACOES EXTERIORESCNPJ Contratado: 18284407000153. Contratado : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM -AVALIACAO E SELECAO E. Objeto: Prestação de serviços técnicos-especializados com vistas à organização e à realização da Primeira Fase e ao apoio logístico à realização da Segunda e Terceira Fases do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata do ano de 2016. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Vigência: 31/05/2016 a 31/05/2017. Valor Total: R$1.187.270,00. Fonte: 100000000 - 2016NE800023. Data de Assinatura: 31/05/2016.

(SICON - 03/06/2016) 240013-00001-2016NE800002

EDITAL Nº 1, DE 3 DE JUNHO DE 2016

CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA

O Diretor-Geral, interino, do Instituto Rio Branco, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 179, de 14 de março de 2014, e a Portaria MRE nº 318, de 2 de junho de 2016, torna pública a realização do Concurso Público de Admissão à Carreira de Diplomata, para o provimento de 30 vagas na classe inicial de Terceiro Secretário.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) será regido pelas regras contidas neste edital, observado o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 (Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro), na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, na Portaria MRE nº 179, de 14 de março de 2014 (Regulamento do Instituto Rio Branco), na Portaria MRE nº 318, de 2 de junho de 2016, e demais normas aplicáveis.

1.1.1 O texto deste edital, o cronograma e todas as informações adicionais acerca do concurso estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/irbr_16_diplomacia.

1.2 O concurso será realizado pelo Instituto Rio Branco (IRBr), com a colaboração do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

1.3 O concurso será realizado em três fases:

a) Primeira Fase: prova objetiva, constituída de questões do tipo CERTO ou ERRADO de Língua Portuguesa, Língua Inglesa, História do Brasil, História Mundial, Política Internacional, Geografia, Noções de Economia, e Noções de Direito e Direito Internacional Público, de caráter eliminatório, que habilitará os candidatos a se submeterem às fases seguintes;

b) Segunda Fase: prova escrita de Língua Portuguesa, de caráter eliminatório e classificatório;

c) Terceira Fase: provas escritas de Língua Inglesa, História do Brasil, Política Internacional e Geografia, Noções de Economia, Noções de Direito e Direito Internacional Público, e prova objetiva de Língua Espanhola e Língua Francesa, de caráter eliminatório e classificatório.

1.3.1 A Primeira Fase será realizada nas capitais dos 26 Estados da Federação e no Distrito Federal.

1.3.2 A verificação de autodeclaração de candidatos pretos ou pardos de que trata o item 6 deste edital será realizada após o resultado final na Primeira Fase e previamente à realização da Segunda e Terceira Fases, conforme as regras e o procedimento descritos no item 6 deste edital.

1.3.3 A Segunda e Terceira Fases serão realizadas nas capitais onde houver candidatos aprovados na Primeira Fase.

1.3.4 Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas serão submetidos à verificação dos requisitos básicos para investidura no cargo, aos exames admissionais e, no caso dos candidatos que se declararam com deficiência, à perícia médica de que trata o item 10 deste edital, na cidade de Brasília/DF, a expensas dos candidatos.

1.3.5 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 Para os fins deste Edital e dos demais atos, editais e comunicados, é considerado somente o horário oficial de Brasília/DF.

2 DO CARGO E DO PERFIL PROFISSIONAL

2.1 A aprovação no concurso habilitará o candidato a:

a) ingressar em cargo da classe inicial da carreira de Diplomata (Terceiro Secretário), de acordo com a ordem de classificação obtida e com o número de vagas oferecidas; e

b) matricular-se no Curso de Formação do Instituto Rio Branco, cuja conclusão se constitui condição essencial para a confirmação do servidor no Serviço Exterior Brasileiro, nos termos da Portaria MRE nº 179, de 14 de março de 2014.

2.2 Remuneração inicial no Brasil: R$ 15.005,26 (valor bruto).

2.3 Descrição sumária das atribuições do cargo: nos termos do artigo da Lei nº 11.440/2006, aos servidores da carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional.

2.3.1 Os ocupantes de cargo da carreira de Diplomata estão sujeitos à observância estrita das normas que regem o funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), especialmente da Lei nº 11.440/2006, cujos dispositivos, ademais de definir os direitos e deveres do servidor do SEB, explicitam aspectos que determinam o perfil profissional do servidor da carreira de Diplomata, tais como:

a) hierarquia e disciplina (art. 25);

b) mérito, dedicação e estudo (art. 44, § 6º, art. 51 e art. 52);

c) disposição em servir no exterior, respeitando as leis, os usos e os costumes dos países onde servir (art. 27, II);

d) discrição na vida pública e na vida privada (art. 27, III);

e) como representante da sociedade e do Estado brasileiro no campo internacional (art. 3º), capacidade e disposição em resolver conflitos e enfrentar situações adversas e inesperadas, na defesa dos interesses do Brasil e de seus cidadãos no exterior.

2.3.1.1 As provas e a metodologia de avaliação de que trata este edital, não obstante se limitem ao conteúdo programático do Anexo III, procurarão aferir habilidades e conhecimentos que se correlacionem com o perfil profissional almejado para a carreira de Diplomata.

2.4 Requisitos básicos para a investidura no cargo:

a) cumprir as determinações deste edital;

b) ter sido aprovado no concurso;

c) ser brasileiro nato, conforme o artigo 12, § 3º, inciso V, da Constituição Federal e o artigo 36 da Lei nº 11.440/2006;

d) estar no gozo dos direitos políticos;

e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; f) estar em dia com as obrigações eleitorais;

g) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação (MEC). No caso de a graduação ter sido realizada em instituição estrangeira, caberá exclusivamente ao candidato a responsabilidade de apresentar, até a data da posse, a revalidação do diploma exigida pelo MEC, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.394/1996;

h) ter idade mínima de 18 anos; e

i) nos termos do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, apresentar aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, verificada por meio de exames pré-admissionais.

2.4.1 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo.

2.4.2 O atendimento a cada um dos requisitos acima é de responsabilidade exclusiva do candidato.

2.4.3 Será excluído do concurso o candidato que não atender a qualquer dos requisitos acima enumerados ou que, quando for o caso, não obtiver a autorização de que trata o subitem 4.1.2.4 deste edital.

3 DAS VAGAS

3.1 São oferecidas 30 vagas, das quais 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990/2014 e 5%, na forma do § 2º do artigo da Lei nº 8.112/1990 e do Decreto nº 3.298/1999 e alterações.

3.1.1 O quantitativo resultante da aplicação das mencionadas normas, já computados os arredondamentos nelas previstos, está estabelecido no quadro a seguir:



Cargo Ampla concorrência Candidatos negros Pessoas comdeficiência Total 
Terceiro Secretário da Carreira deDiplomata 22 30 

3.2 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros.

4 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO

4.1 Disposições aplicáveis a todos os candidatos

4.1.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4.1.2 Será admitida a inscrição exclusivamente por meio de formulário próprio no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/irbr_16_diplomacia, solicitada dentro do período compreendido entre as 10 horas do dia 8 de junho de 2016 e as 23 horas e 59 minutos do dia 20 de junho de 2016.

4.1.2.1 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

4.1.2.2 No momento da inscrição, o candidato deverá optar pela cidade de realização das provas.

4.1.2.2.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do Cebraspe.

4.1.2.3 É vedada a inscrição condicional, salvo o disposto no subitem 4.1.2.4 deste edital, a extemporânea, a via postal, a via fax, a via requerimento administrativo ou a via correio eletrônico.

4.1.2.4 O candidato que tiver cônjuge de nacionalidade estrangeira será inscrito condicionalmente no concurso, e sua eventual aprovação só será válida se obtiver a autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores ou do Presidente da República, conforme o caso, a que se referem, respectivamente, o artigo 33, § 3º, e o artigo 34, § 3º, da Lei nº 11.440/2006, a ser requerida na forma da legislação em vigor. Essa exigência aplica-se também ao candidato casado com cônjuge de nacionalidade estrangeira cuja separação judicial ainda não tenha transitado em julgado.

4.1.3 Valor da taxa de inscrição: R$ 225,00.

4.1.3.1 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), até a data provável de 6 de julho de 2016, ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

4.1.3.2 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/irbr_16_diplomacia, deverá ser, imediatamente, impressa para pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online e poderá ser acessada pela página de acompanhamento do concurso até a data limite para pagamento da taxa de inscrição.

4.1.3.3 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como em casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

4.1.3.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

4.1.3.5 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

4.1.4 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/irbr_16_diplomacia após a inscrição ser efetivada, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento no referido endereço eletrônico.

4.1.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe e o IRBr do direito de excluir do concurso público aquele que não preenchê-la de forma completa, correta e verdadeira.

4.1.6 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.1.7 Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, sua alteração, salvo o disposto no subitem 4.2.1.1 deste edital.

4.1.8 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/irbr_16_diplomacia.

4.2 Disposições específicas sobre a inscrição de candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos

4.2.1 Para concorrer às vagas reservadas pela Lei nº 12.990/2014, o candidato deverá assinalar tal opção em campo próprio do formulário de inscrição.

4.2.1.1 O candidato que optou por concorrer às vagas reservadas aos negros terá até a data de 20 de junho de 2016 para acessar o seu pedido de inscrição, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/irbr_16_diplomacia, a fim de desistir da opção para concorrer às vagas reservadas aos negros. A não alteração ensejará a validação da opção inicial do candidato. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.