Página 4279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186576 - BA (2022/0065818-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE ITABUNA - BA

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE

ITABUNA - SJ/BA

INTERES. : MARIA DE FATIMA BENTA DOS SANTOS

ADVOGADOS : DIEGO GOES FONTES - BA056844 MATHEUS PIRES SOARES - BA057796

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Juízo de

Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Acidentes de

Trabalho de Itabuna/BA e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Itabuna

(SJ/BA), em Mandado de Segurança impetrado por particular contra o Gerente Executivo

da Agência da Previdência Social de Itabuna/BA, com o objetivo de restabelecer o

auxílio-doença por acidente de trabalho.

O Juízo Federal declarou-se incompetente, considerando que "o

processamento e o julgamento de ações que decorrem de acidente do trabalho não

competem à Justiça Federal, ainda que uma pessoa jurídica de direito público federal, no

caso, o INSS, ocupe um dos polos da relação processual" (fl. 10, e-STJ).

Por sua vez, o Juízo de Direito, examinando o feito, houve por bem suscitar o

presente Conflito, ao argumento de que, "em se tratando de Mandado de Segurança, a

competência é definida pela natureza do cargo ocupado pela autoridade apontada como

coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus,

conforme o art. 109, VIII, da Constituição Federal (STF - Rcl 2439 AgR, Relator (a): Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2004, DJ 26-11-2004 PP-00005

EMENT VOL-02174-01 PP-00085)" (fl. 56, e-STJ).

Dispensado o parecer do Ministério Público Federal, visto tratar-se de questão

já conhecida por esta Corte.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.3.2022.

Conheço do Conflito por se tratar de controvérsia instaurada entre juízos