CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186576 - BA (2022/0065818-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE
ITABUNA - SJ/BA
INTERES. : MARIA DE FATIMA BENTA DOS SANTOS
ADVOGADOS : DIEGO GOES FONTES - BA056844 MATHEUS PIRES SOARES - BA057796
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO
Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Juízo de
Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Acidentes de
Trabalho de Itabuna/BA e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Itabuna
(SJ/BA), em Mandado de Segurança impetrado por particular contra o Gerente Executivo
da Agência da Previdência Social de Itabuna/BA, com o objetivo de restabelecer o
auxílio-doença por acidente de trabalho.
O Juízo Federal declarou-se incompetente, considerando que "o
processamento e o julgamento de ações que decorrem de acidente do trabalho não
competem à Justiça Federal, ainda que uma pessoa jurídica de direito público federal, no
caso, o INSS, ocupe um dos polos da relação processual" (fl. 10, e-STJ).
Por sua vez, o Juízo de Direito, examinando o feito, houve por bem suscitar o
presente Conflito, ao argumento de que, "em se tratando de Mandado de Segurança, a
competência é definida pela natureza do cargo ocupado pela autoridade apontada como
coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus,
conforme o art. 109, VIII, da Constituição Federal (STF - Rcl 2439 AgR, Relator (a): Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2004, DJ 26-11-2004 PP-00005
EMENT VOL-02174-01 PP-00085)" (fl. 56, e-STJ).
Dispensado o parecer do Ministério Público Federal, visto tratar-se de questão
já conhecida por esta Corte.
É o relatório .
Decido .
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.3.2022.
Conheço do Conflito por se tratar de controvérsia instaurada entre juízos