Página 4280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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d, da Constituição da Republica.

A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, a, da Constituição Federal, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo, isto é, será da sua competência a causa em que figurar a União, autarquia ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente.

Incidência da Súmula 511/STF, com o seguinte teor: "Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive Mandado de Segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º".

No caso dos autos, o mandamus foi impetrado em face de autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Desse modo, não há como afastar a competência da Justiça Federal. Ilustrativamente, cito:

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA SEM O DESCONTO DA LEI 8.852/94 ("ABATE-TETO"). CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

1. O caso em apreço é de natureza previdenciária, porque versa acerca dos descontos efetuados sobre os proventos da aposentadoria do autor, em razão da Lei 8.852/94. Precedente da Terceira Seção do STJ.

2. Havendo no polo passivo da demanda o INSS, autarquia federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos da primeira parte do art. 109, I, da Constituição.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado. (CC 88.399/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/6/2010)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA FEDERAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIAS NOS MOLDES PAGOS A EX-EMPREGADOS DA ECT ATÉ JULHO DE 1996. BENEFÍCIO ADMINISTRADO PELO INSS. PRESENÇA DA UNIÃO E ECT EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face do INSS, da U nião e da ECT, o restabelecimento do pagamento dos proventos dos ex-empregados dos Correios no valor que recebiam até julho de 1996, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. (CC 85.640/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 26/11/2007)

Diante do exposto, conheço do presente Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Itabuna (SJ/BA), ora suscitado .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de março de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator