Página 4281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186578 - AM (2022/0065871-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

SUSCITANTE : JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE

TRABALHO DE MANAUS - AM

INTERES. : COOPNORTE COOPERATIVA DOS PERMISSIONARIOS DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ALTERNATIVOS E EXECUTIVOS DA CIDADE DE MANAUS

ADVOGADO : RAIANE GOMES DE BRITO - AM016289

INTERES. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO DA 18ª VARA

DO TRABALHO DE MANAUS – AM, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA

5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS –

AM, suscitado.

Consta dos autos que a COOPERATIVA DOS

PERMISSIONARIOS DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ALTERNATIVOS E

EXECUTIVOS DA CIDADE DE MANAUS propôs demanda em desfavor

do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO

ESTADO DO AMAZONAS, em que objetiva compelir o ente sindical a se obstar de

reter valores de vale-transporte dos permissionários, motoristas do transporte coletivo

municipal, por suposta violação por parte dos usuários do uso dos bilhetes.

A ação foi distribuída à Justiça Comum, que, declinando da

competência (e-STJ fls. 29/32), encaminhou os autos à Justiça Trabalhista, que, por sua

vez, suscitou o presente conflito (e-STJ fls. 41/44).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do

conflito, a fim de fixar a competência do Juízo estadual, ora suscitado (e-STJ fls.

165/167).

Passo a decidir.