Página 7035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; aos arts. 43 e 44 do CTN, ao art. da Lei 7.689/1988, ao art. 533 do Código Civil, ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, ao art. 25 da Lei 9.430/1996 e ao art. 15 da Lei 9.249/1995.

Sustenta que a autora, por opção livre, adotou a sistemática do lucro presumido para apuração do IRPJ e da CSLL ─ e, por consequência, do PIS e da COFINS ─ pelo regime cumulativo. Os valores dos imóveis recebidos em permuta são, sim, identificadores de receita bruta, para efeitos de tributação no lucro presumido (IRPJ/CSLL) e das contribuições calculadas sobre tal grandeza ( PIS/COFINS), e isso é suficiente à conclusão pela incidência tributária. Entende que para o deslinde da questão não se pode confundir lucro real com lucro presumido.

Contrarrazões às fls. 264-279, e-STJ.

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