Página 3539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Março de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010932-22.2021.5.15.0017 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RECORRENTE: MONICA DE JESUS RIBEIRO LADEIA RECORRIDO: EXPRESSO PAO DE QUEIJO LTDA - EPP JUIZ SENTENCIANTE: RINALDO SOLDAN JOAZEIRO RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

JPCRS/jmn

Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, consoante definido na Lei 9.957/00 e nos termos do art. 852-I da CLT, fica dispensado o relatório.

Voto

Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

O contrato de trabalho teve início em 18/01/2020 e término em 09/02/2021 (TRCT - fls. 24/25), quando já estava em vigor a Lei

13.467/17 (11/11/2017). A reclamação também foi ajuizada após o seu advento, em 13/07/2021.

1. Banco de horas - Validade

A reclamante alega que a reclamada não cumpriu os requisitos formais para a adoção de banco de horas negativo para futura compensação das horas não trabalhadas durante a suspensão das atividades em virtude da pandemia por Covid-19. Pretende, assim, seja reconhecida a nulidade do banco de horas adotado, com a condenação da reclamada "ao pagamento das horas indevidamente compensadas como extras, além de que seja condenada ao reembolso do desconto indevido realizado nas verbas rescisórias (fl. 269).

Pois bem.

É certo que o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, sendo

publicadas as seguintes normas à época do contrato de trabalho da reclamante:

- Medida Provisória nº 927/2020, de 22 de março de 2020, com entrada em vigor na data da publicação e vigência encerrada em 19 de julho de 2020, cujo artigo previu as seguintes medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda: I - o teletrabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação (Revogado pela Medida Provisória 928/2020); e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

- Medida Provisória nº 928/2020, de 23 de março de 2020, com entrada em vigor na data da publicação e vigência encerrada em 20 de julho de 2020, a qual alterou a Lei 13.979/2020, e revogou o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020;

- Medida Provisória nº 936/2020, de 01 de abril de 2020, com entrada em vigor na data da publicação, a qual instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública em seu artigo : I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II -a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e III - a suspensão temporária do contrato de trabalho. Referida medida provisória foi convertida na Lei 14.020/2020;

- Lei nº 14.020/2020, publicada em 06 de julho de 2020, entrando em vigor nessa mesma data;

- Decreto 10.422/2020, publicado em 13 de julho de 2020, entrando em vigor nessa mesma data, o qual prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 06 de julho de 2020.

No caso, verifica-se ser incontroversa a celebração de acordo individual de suspensão da jornada de trabalho (fls. 201/203), conforme previsão do artigo da MP 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020. Após o período de suspensão da jornada, a reclamada afirmou, em defesa, que utilizou o banco de horas negativo, medida estabelecida na MP 927/2020.

" De fato, os cartões de ponto de fls. 206/208 indicam que o contrato

de trabalho da reclamante permaneceu suspenso de 10/04/2020 a 09/06/2020, conforme autorizado pelo art. da MP 936/2020 (60 dias, no máximo). A partir do dia 10/06/2020, até 18/06/2020, os dias não trabalhados constaram como "banco de horas" (fls.