Página 3209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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(ii) do desvirtuamento completo do instituto da Reclamação, a qual não pode servir, de modo algum, para se pleitear a resolução definitiva do mérito da ação de origem; e (177) da própria incompetência deste Col. STJ para examinar o pleito, eis que as cláusulas do acordo de colaboração supostamente violadas foram homologadas pelo Juízo da 7 ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro; ii. Caso assim não se entenda, requer-se, no mérito, seja a Reclamação julgada totalmente improcedente, considerando que as decisões reclamadas, proferidas pelo 6 ª Var a Empresarial do Rio de Janeiro e pelo I. Des. Gilberto Matos, da 22 ª (Câmara Cível do TJ/RJ, não apresentam nenhuma incompatibilidade com as decisões homologatórias do acordo de delação premiada e de seu aditivo, lavradas pelo Juízo da 7 ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro e pelo Eminente Ministro Felix Fischer;

O Juiz da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro prestou informações às fls. 284-288, nos seguintes termos:

Em atenção ao tema tratado na Reclamação, em que figuram como Reclamantes M H C e R H C, como Reclamado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e como interessado TRANS-EXPERT VIGIILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - MASSA FALIDA, tem-se que, dos documentos anexados, a insatisfação dos Reclamantes se refere à decisão proferida nos autos da Ação Revocatória nº 028XXXX-34.2020.8.19.0001, na qual, em sede de tutela de urgência, determinou-se o arresto de bens, bloqueio de valores e indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos, até o limite de R$111.392.284,00, ante a demonstração da probabilidade do direito pleiteado, bem como a necessidade de salvaguardar a arrecadação dos ativos identificados perseguidos pela MASSA FALIDA.

Excertos da Decisão proferida por este juízo acerca da questão objeto da Reclamação estão assim expostos:

“... A falência, quando decretada, tem como consequência constituir um novo estado jurídico, produzindo diversos efeitos sobre os devedores e credores, tais efeitos alcançam a pessoa do falido, os contratos celebrados, seus bens, e o direito dos credores.

Com efeito, o fim precípuo do concurso universal instaurado é o de liquidar o patrimônio das falidas para pagamento dos credores, sendo que a arrecadação de todos os seus bens, a exceção dos absolutamente impenhoráveis ( § 4º do art. 108 da Lei 11.101/2005), consiste na primeira e primordial etapa para atingir essa finalidade.

Uma vez decretada a quebra, a arrecadação se torna pertinente e necessária, mesmo que os bens não se encontrem na posse da falida e, ainda que não sejam de sua propriedade, estes últimos são oportunamente restituídos a seus proprietários, não integrando a garantia dos credores, não podendo ser, por isso, vendidos na liquidação para satisfação dos créditos habilitados na falência.

No procedimento da arrecadação se mostra fundamental o papel do Administrador Judicial, auxiliando o Juízo na árdua tarefa de localizar os bens que muitas das vezes estão pulverizados entre imóveis, móveis, pecúnia e ativos financeiros.

Neste último caso se enquadra a questão em tela, já que, em análise perfunctória dos fatos narrados e dos documentos apresentados, tem-se a legitimidade passiva dos réus, consoante literal disposição do inc. I do art. 133 da Lei 11.101/05, uma vez que S C, M H C e R H C [omiti] figuraram e