Página 90 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Março de 2022

ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE SAQUE/TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA - VALOR A SER DEVIDAMENTE COMPENSADO. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEFINIÇÃO DE ÍNDICES E MARCOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RÉ, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE

512 Apelação Cível nº 070XXXX-40.2021.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível

Apelante : Jose Martins dos Santos.

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