Página 1632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Março de 2022

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empregadora deveria ser responsabilizada pela exposição do empregado à situação de risco, com potencial perigo de dano à sua integridade física, independentemente de culpa, durante a execução de seu mister. Logo, correta, sob a minha ótica, a r. sentença que reconheceu a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Portanto, havendo dano, omissão, nexo causal e culpa, é dever da reclamada promover a reparação adequada, o que sequer foi objeto da presente ação, uma vez que os pedidos se limitaram ao reconhecimento do período de estabilidade provisória e consequente reintegração ao seu posto de trabalho ou à indenização substitutiva.

Ressalto, ainda, que na ocorrência de acidente de trajeto, para fins de garantia provisória de emprego, é desnecessária a avaliação de eventual culpa do trabalhador, ou mesmo do empregador, na medida em que tal exame somente se faz necessário na discussão referente à responsabilidade civil.

Entretanto, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para sua concessão a ocorrência de acidente do trabalho, ou a ocorrência de acidente de trajeto a ele equiparada (artigo 21, IV, d da Lei supramencionada ) e que, em razão disso, o empregado tenha se afastado por período superior a 15 dias. Ocorre que a Medida Provisória nº 905/2019, em seu artigo 51, XIX, b, vigente de 11/11/2019 a 20/04/2020, revogou expressamente a alínea d do artigo 21, acima citado... Assim, o acidente do autor, ocorrido durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019, não está equiparado a acidente de trabalho, inclusive por isso a ele foi reconhecido apenas o auxílio-doença previdenciário comum, B31 [Id. 3387371]. E o fato de tal Medida Provisória ter sido revogada pela 955 em 20 de abril de 2020 não altera tal conclusão, porque no momento do acidente o acidente de trajeto não era considerado como acidente de trabalho. Aplica-se, no caso, a lei que vigia do momento do evento.

E as relações jurídicas constituídas e os atos praticados durante a vigência das Medidas Provisórias devem ser mantidos, conforme determinação expressa do parágrafo 11º, do artigo 62, da Constituição Federal.

Portanto, o acidente de trajeto ocorrido em 14.04.2020 não pode ser considerado equiparado a acidente de trabalho e, por tal motivo, o autor não era detentor de estabilidade no emprego, sendo legal a dispensa ocorrida em 22.06.2020.

Portanto, provejo o apelo da reclamada, excluo da condenação a indenização substitutiva deferida pela origem e julgo a ação totalmente improcedente.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Assim foi decidido:

"Portanto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes e a reclamada a pagar em favor do patrono da reclamante o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Entretanto, tendo em vista que o (a) reclamante é beneficiário (a) da justiça gratuita, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT."

Considerando a total reversão da condenação, fica excluída a condenação da reclamada ao pagamento da verba honorária. Quanto ao autor, prevalece a condenação na forma em que foi deferida pela origem (suspensão da exigibilidade), tendo em vista a ausência de recurso.

Isso porque, a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/2017 e o art. 791-A, da CLT seria aplicável ao caso, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa n. 41, de 21.06.2018, do C. TST.

Todavia, em relação aos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o STF, ao julgar a ADI 5766, em 20.10.2021, proferiu a seguinte decisão definitiva declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

Até então, esta Câmara adotou uma interpretação conforme do artigo 791-A, § 4º, da CLT com o artigo , inciso LXXIV, da CF, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A Corte Suprema, no julgamento da ADI supracitada, em julgamento ocorrido em 20/10/2021, concluiu pela inconstitucionalidade dos "dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e