Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Março de 2022

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Relator

DECLARAÇÕES DE VOTO

CUIABA/MT, 28 de março de 2022.

WALDOMIRO WANDERLEY COELHO FILHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum- 000XXXX-51.2021.5.23.0051

Relator JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR

RECORRENTE JOAQUIM UBIRAJARA DA COSTA

ADVOGADO SULAMYRTHES MARIA DA SOLEDADE RIBEIRO(OAB: 8436-O/MT)

RECORRIDO SEGVEL-SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA -EPP

ADVOGADO VITOR LIMA DE ARRUDA(OAB: 16198/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAQUIM UBIRAJARA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

000XXXX-51.2021.5.23.0051

RECORRENTE: JOAQUIM UBIRAJARA DA COSTA

RECORRIDO: SEGVEL-SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - EPP

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma

RELATOR: Juiz Convocado JOSÉ HORTÊNCIO

Certidão de Julgamento - Rito Sumaríssimo

Certifico que, na **ª Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador ***, com a presença dos Exmos. Senhores Desembargadores ***, e do Procurador do Trabalho Dr. ***, DECIDIU a Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por ****************, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Autor bem assim das contrarrazões apresentadas pela Ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo , nos termos da fundamentação abaixo: ADMISSIBILIDADE - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Autor bem assim das correlatas contrarrazões. MÉRITO - 1. JORNADA 12X36. LABOR EM DIA DE FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. OJuízo de origem indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da remuneração em dobro relativo aos dias de feriados trabalhados pelo Autor após 11/11/2017, sob o argumento de que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019 (ID 8ad0eb8), especificamente no artigo 16º, § 1º, bem como o novel artigo 59-A, da CLT, suprimem dos empregados o direito à percepção de horas extras decorrentes de labor em domingos e feriados. O Autor recorre arguindo que foi contratado pela Ré na data de 04/12/2016, portanto, antes da vigência da reforma trabalhista, o que, a seu ver, inviabiliza a aplicação dos dispositivos legais inseridos na CLT pela Lei 13.467/2017. Aduz ser aplicável ao caso em concreto o disposto na Súmula 444 do c. TST que, em síntese, assegura, aos empregados submetidos à jornada de 12x36, o direito de receber remuneração em dobro no caso de labor em dias de feriado. Assevera, por fim, que os controles de ponto e os holerites encartados aos autos evidenciam o labor em dias de feriado, bem como respectivo inadimplemento. Consubstanciado nesses argumentos, requer provimento do recurso para condenar a Ré ao pagamento da remuneração em dobro relativa ao trabalho realizado em dias de feriado. Analiso. Pois bem, extrai-se da interpretação conjunta do artigo do Decreto Lei n. 4.657/1942 e do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que a lei em vigor tem efeito imediato e geral, não podendo prejudicar, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Com fulcro nessas premissas, bem como levando em consideração que a relação de emprego é um negócio jurídico de trato sucessivo, produzindo efeitos no decorrer de toda a contratualidade, mostra-se inequívoco que as regras insertas no ordenamento pela Lei n. 13.467/2017 são aplicáveis ao contrato em curso a partir da vigência dessa norma (11/11/2017), mantendo-se sob a égide da normativa anterior os fatos consumados anteriormente a esse marco temporal. Assim, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) aplica-se ao