Página 412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Março de 2022

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Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Autor bem assim das correlatas contrarrazões e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar a Ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao ultimo salário da parte autora, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator, a seguir transcrito. Vencido, em parte, o Desembargador João Carlos, que dava provimento ao apelotambém no que se refere ao tema dobra dos feriados.

"ADMISSIBILIDADE - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Autor bem assim das correlatas contrarrazões. MÉRITO - 1. JORNADA 12X36. LABOR EM DIA DE FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. OJuízo de origem indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da remuneração em dobro relativo aos dias de feriados trabalhados pelo Autor após 11/11/2017, sob o argumento de que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019 (ID 8ad0eb8), especificamente no artigo 16º, § 1º, bem como o novel artigo 59-A, da CLT, suprimem dos empregados o direito à percepção de horas extras decorrentes de labor em domingos e feriados. O Autor recorre arguindo que foi contratado pela Ré na data de 04/12/2016, portanto, antes da vigência da reforma trabalhista, o que, a seu ver, inviabiliza a aplicação dos dispositivos legais inseridos na CLT pela Lei 13.467/2017. Aduz ser aplicável ao caso em concreto o disposto na Súmula 444 do c. TST que, em síntese, assegura, aos empregados submetidos à jornada de 12x36, o direito de receber remuneração em dobro no caso de labor em dias de feriado. Assevera, por fim, que os controles de ponto e os holerites encartados aos autos evidenciam o labor em dias de feriado, bem como respectivo inadimplemento. Consubstanciado nesses argumentos, requer provimento do recurso para condenar a Ré ao pagamento da remuneração em dobro relativa ao trabalho realizado em dias de feriado. Analiso. Pois bem, extrai-se da interpretação conjunta do artigo do Decreto Lei n. 4.657/1942 e do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que a lei em vigor tem efeito imediato e geral, não podendo prejudicar, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Com fulcro nessas premissas, bem como levando em consideração que a relação de emprego é um negócio jurídico de trato sucessivo, produzindo efeitos no decorrer de toda a contratualidade, mostra-se inequívoco que as regras insertas no ordenamento pela Lei n. 13.467/2017 são aplicáveis ao contrato em curso a partir da vigência dessa norma (11/11/2017), mantendo-se sob a égide da normativa anterior os fatos consumados anteriormente a esse marco temporal. Assim, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) aplica-se ao contrato ora em análise o disposto no artigo 59-A, da CLT, cujo parágrafo único suprime o direito às horas extras laboradas nos feriados por empregados submetidos ao regime de escala de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, tal qual retratado no artigo 16º, § 1º da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019 (ID 8ad0eb8). Considerando que o labor nos feriados se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), correta a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da remuneração em dobro dos dias de feriados trabalhados, porquanto consentâneo com o disposto no art. 59-A da CLT e com o art. 16º, § 1º, da CCT 2018/2019. Nego provimento ao recurso. 2. ARTIGO 477 § 8º DA CLT. O Juízo a quo indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, argumentando que inexiste nos autos evidência de mora no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT. O Autor recorre, arguindo que o aviso prévio supostamente trabalhado se findou em 06/06/2019, bem assim que as verbas rescisórias dispostas no TRCT foram quitadas apenas na data de 19/06/2019, violando assim o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT. Consubstanciado nesses argumentos, pretende a condenação da Ré ao pagamento da multa estabelecida no dispositivo laboral retromencionado. Pois bem, a despeito de toda a celeuma relativa ao aviso prévio, o fato é que não se identifica nos autos qualquer elemento de prova hábil a invalidar o disposto no TRCT (ID fa48827 e ID 366bc77), qual seja, de que a comunicação da rescisão se deu na data de 01/05/2019 e o afastamento efetivo operou-se no dia 06/06/2019. Denota-se, nesse mesmo documento, que as partes inseriram as firmas respectivas na data de 19/06/2019, devendo ser esta, diante da ausência de prova em sentido contrário, data a ser considerada como de efetiva quitação das verbas rescisórias elencadas como devidas. Considerando que o artigo 477, §§ 6º e da CLT impõe o pagamento das verbas rescisórias no prazo máximo de 10 dias corridos, contados do término do contrato, sob pena de multa equivalente ao salário do empregado, bem assim que entre os dias 06/06/2019 (data do afastamento) e o dia 19/06/2019 (data do adimplemento das verbas) referido lapso temporal foi superado, mostra-se necessária a aplicação da multa retromencionada. Assim, dou provimento ao recurso do Obreiro para condenar a Ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. 3. FÉRIAS EM DOBRO. O Juízo de origem indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento em dobro das férias quanto ao período aquisitivo 2017/2018, com o acréscimo de 1/3, sob o argumento de que o documento de ID 1dc3ea6 atesta tanto o usufruto do período quanto o respectivo pagamento, inexistindo, nos autos, qualquer elemento de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao Autor. De outro lado, deferiu o pedido de condenação da Ré ao