Página 416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Março de 2022

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partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) aplica-se ao contrato ora em análise o disposto no artigo 59-A, da CLT, cujo parágrafo único suprime o direito às horas extras laboradas nos feriados por empregados submetidos ao regime de escala de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, tal qual retratado no artigo 16º, § 1º da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019 (ID 8ad0eb8). Considerando que o labor nos feriados se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), correta a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da remuneração em dobro dos dias de feriados trabalhados, porquanto consentâneo com o disposto no art. 59-A da CLT e com o art. 16º, § 1º, da CCT 2018/2019. Nego provimento ao recurso. 2. ARTIGO 477 § 8º DA CLT. O Juízo a quo indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, argumentando que inexiste nos autos evidência de mora no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT. O Autor recorre, arguindo que o aviso prévio supostamente trabalhado se findou em 06/06/2019, bem assim que as verbas rescisórias dispostas no TRCT foram quitadas apenas na data de 19/06/2019, violando assim o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT. Consubstanciado nesses argumentos, pretende a condenação da Ré ao pagamento da multa estabelecida no dispositivo laboral retromencionado. Pois bem, a despeito de toda a celeuma relativa ao aviso prévio, o fato é que não se identifica nos autos qualquer elemento de prova hábil a invalidar o disposto no TRCT (ID fa48827 e ID 366bc77), qual seja, de que a comunicação da rescisão se deu na data de 01/05/2019 e o afastamento efetivo operou-se no dia 06/06/2019. Denota-se, nesse mesmo documento, que as partes inseriram as firmas respectivas na data de 19/06/2019, devendo ser esta, diante da ausência de prova em sentido contrário, data a ser considerada como de efetiva quitação das verbas rescisórias elencadas como devidas. Considerando que o artigo 477, §§ 6º e da CLT impõe o pagamento das verbas rescisórias no prazo máximo de 10 dias corridos, contados do término do contrato, sob pena de multa equivalente ao salário do empregado, bem assim que entre os dias 06/06/2019 (data do afastamento) e o dia 19/06/2019 (data do adimplemento das verbas) referido lapso temporal foi superado, mostra-se necessária a aplicação da multa retromencionada. Assim, dou provimento ao recurso do Obreiro para condenar a Ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. 3. FÉRIAS EM DOBRO. O Juízo de origem indeferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento em dobro das férias quanto ao período aquisitivo 2017/2018, com o acréscimo de 1/3, sob o argumento de que o documento de ID 1dc3ea6 atesta tanto o usufruto do período quanto o respectivo pagamento, inexistindo, nos autos, qualquer elemento de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao Autor. De outro lado, deferiu o pedido de condenação da Ré ao pagamento em dobro das férias quanto ao período aquisitivo 2016/2017, com o acréscimo de 1/3, ao argumento de que o preposto da Reclamada confessou, em seu depoimento, que, a despeito de efetivamente pagas, o Obreiro não usufruiu das férias relativas a esse período. Determinou, ainda, ante a confissão do Autor, a compensação das férias pagas de forma simples. Pois bem, considerando a confissão do preposto da Ré, no sentido de que o Autor laborou normalmente nas férias relativas ao período aquisitivo 2016/2017 (ID. 6da4c1e), à luz do art. 137 da CLT, faz jus o Obreiro ao recebimento em dobro da parcela. In casu, considerando que o Autor, na peça exordial (ID 03b21e8 - páginas 07/11), afirma que a Ré comprou/pagou pelo período de férias não usufruídas (2016/2017), correta a sentença que determinou a devida compensação, no momento da liquidação do montante. Com relação ao segundo período aquisitivo das férias (2017/2018), o documento de ID 1dc3ea6, devidamente firmado pelas partes demandantes , discriminando as datas relativas ao período aquisitivo e concessivo das férias, bem como os valores pagos, têm presunção de veracidade, razão pela qual, à luz do artigo 818, inciso II, da CLT, competia ao Autor o ônus de promover a respectiva desconstituição, o que não fez. Dessarte, correta a sentença ao indeferir o pedido de pagamento em dobro das férias correspondente ao período aquisitivo 2017/2018. Nego provimento

ao recurso. CONCLUSÃO - Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Autor bem assim das correlatas contrarrazões e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a Ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao ultimo salário da parte autora. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO

CERTIFICO que, durante a 6ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada virtual e telepresencialmente entre as 09h00 do dia 09/03/2022 e as 09h00 do dia 10/03/2022, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ,com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador AGUIMAR MARTINS PEIXOTO e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado JOSÉ HORTÊNCIO RIBEIRO JÚNIOR (RELATOR), bem como da Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho THAYLISE CAMPOS COLETA