Página 28 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Março de 2022

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PORTARIA Nº 083-R, DE 28 DE MARÇO DE

2022.

Institui o Guia de Cursos Técnicos e de Qualificação Profissional, nas formas articulada (concomitante e integrada) e subsequente ao ensino médio e à Educação de Jovens e Adultos - EJA, ofertados nas escolas da rede escolar pública estadual do estado do Espírito Santo, e dá demais providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.043/1975, e considerando:

- a Lei nº 9.394 , de 20 de setembro de 1996 (DOU de 23/12/1996), que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação Nacional ( LDB) e suas alterações;

- a Lei nº 11.741 / 2008 , de 16 de julho de 2008 (DOU de 17/07/2008), que altera dispositivos da Lei nº 9.394/1996, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da Educação de Jovens e Adultos e da educação profissional e tecnológica;

- a Resolução CNE/CEB n º 01 , de 03 de abril de 2002 (DOU de 09/04/2002), que institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo;

- o Decreto Federal nº 5.154 , de 23 de julho de 2004 (DOU de 26/07/2004), alterado pelo Decreto nº 8.268, de 18 de junho de 2014 (DOU de 20/06/2014), que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/1996;

- o Parecer CNE/CEB n º 01 , de 01 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância - CEFFA;

- o Decreto Federal nº 5.840 , de 13 de julho de 2006 (DOU de 14/07/2006), que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos -PROEJA, e dá outras providências;

- o Decreto n º 6.040 , de 07 de fevereiro de 2007 (DOU de 08/02/2007), que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT;

- a Resolução CNE/CEB n º 02 , de 28 de abril de 2008 (DOU de 29/04/2008), que estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo;

- o Decreto n º 7.352 , de 04 de novembro de 2010 (DOU de 05/11/2010), que dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA;

- a Resolução CNE / CEB nº 02 , de 19 de maio de 2010 (DOU de 20/05/2010), que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação de Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais;

- a Lei nº 13.005 , de 25 de junho de 2014 (DOU de 26/06/2014), que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, e dá outras providências;

- a Resolução CEE / ES nº 3.777 , de 20 de agosto de 2014 (DOES de 28/10/2014), que fixa normas para o funcionamento do sistema de ensino do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, em especial a Resolução CEE/ES nº 6.111/2021, de 01 de outubro de 2021 (DOES 07/10/2021);

- a Lei Estadual nº 10.382 , de 24 de junho de 2015 (DOES de 25/06/2015), que aprova o Plano Estadual de Educação do Espírito Santo - PEE/ES, período 2015-2025;

- a Portaria MEC nº 12 , de 03 de maio de 2016 (DOU de 18/05/2016), que aprova a quarta edição do Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada;

- a Lei nº 13.415 , de 16 de fevereiro de 2017 (DOU de 17/02/2017), que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral;

- a Resolução CNE / CEB nº 3 , de 21 de novembro de 2018 (DOU de 22/11/2018), que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;

- a Portaria SEDU nº 083 - R , de 29 de julho de 2020 (DOES de 30/07/2020), que estabelece normas complementares para a solicitação formal de elaboração de Portaria de criação de escola, curso, etapa e modalidade de ensino na rede escolar pública estadual do Estado do Espírito Santo, em especial o parágrafo único do art. 7º, e suas alterações ou a que a substituir;

- a Resolução CEE - ES nº 5.666 , de 30 de novembro de 2020 (DOES de 30/11/2020), que estabelece as normas para implantação do Novo Ensino Médio no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo e promove alterações na Resolução CEE-ES nº 3.777/2014 para esta etapa da educação básica;

- a Resolução CNE / CEB nº 02 , de 15 de dezembro de 2020 (DOU de 21/12/2020), que aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos;