Página 669 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Março de 2022

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protestada pelos autores, diz que são questões de usos e costumes no meio rural e foram livremente estipuladas pelas partes no contrato em tela. A questão de intolerância de morte dos semoventes se dá pelo fato de que a requerida não possui condições de fiscalizar diariamente a ocorrência de perecimento de gado na propriedade em que está apascentado o rebanho objeto do negócio. Do contrário, relata que ficaria ao arbítrio exclusivo do arrendatário a alegação de morte de bovinos e o arrendante teria apenas que concordar com o suposto fato. Somado a isso, contesta a alegação genérica sobre a cláusula sétima, vez que não aduzem se houve morte de bovinos durante a execução do contrato, ou seja, a discussão levantada não possui nenhum efeito prático. 17. Por fim, quanto às cláusulas oitava e décima, esclarece que as despesas do contrato de parceria pecuária por conta do parceiro tratador e criador possuem previsão legal no art. 96, VIII, do Estatuto da Terra, e desta maneira, possuem validade. 18. Deste modo, por inexistência de nulidade e onerosidade contratual, requer a manutenção integral dos termos pactuados e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos autorais. 19. Impugnação à contestação foi apresentada pelos autores, oportunidade que rebateram as alegações da defesa, argumentando falta de fundamentação jurídica capaz de apontar a legalidade no instrumento público celebrado. Asseveram que nos últimos 02 anos o preço do custeio bovino triplicou e por isso os autores amargaram em prejuízos imensuráveis. Afirmam que a requerida tenta induzir o Juízo a erro, pois, para contrapor o pedido de nulidade das cláusulas oitava e décima, utiliza como fundamentação o art. 96, VIII, do Estatuto da Terra, todavia, a descrição do mencionado dispositivo se refere ao contrato de parceria pecuária, enquanto que o instrumento firmado entre as partes se trata de escritura pública de arrendamento de semoventes, devendo ser aplicado o disposto no art. 95, IX, do Estatuto da Terra, pois prevê que o arrendatário não responderá pelo prejuízo que não der causa. 20. O processo foi saneado no id.67118713 e as partes intimadas sobre o julgamento antecipado da lide. 21. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 22. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 23. Segundo Orlando Gomes[1], são seis os principais princípios contratuais: autonomia da vontade, consensualismo, força obrigatória, boa­fé, equilíbrio econômico do contrato e função social. 24. Dentre os princípios mencionados, destaca­se para o caso em tela o princípio da força obrigatória dos contratos que determina aos contratantes o dever de cumprir com exatidão o pacto celebrado, consubstanciado na expressão latina pact sunt servanda, que significa os pactos devem ser cumpridos. Em essência, se resume na irreversibilidade da palavra empenhada[2]. 25. Significa dizer que os contraentes possuem liberdade para celebrarem um contrato, mas ao fazerem, ficam adstritos a ele, devendo cumprir os compromissos assumidos. O contrato, desta maneira, faz lei entre as partes. Orlando Gomes explica: “ Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. ” (GOMES, 2008, p. 38) 26. Dito isso, imperioso destacar também que a nomenclatura dada ao contrato não define cabalmente a modalidade da avença, pois o que determina o negócio jurídico para definição de sua natureza é o teor das cláusulas pactuadas. 27. Os contratos de arrendamento e parceria­pecuária são espécies de contrato agrário e não se confundem. O contrato de arrendamento fica adstrito ao imóvel rural e eventuais benfeitorias existentes no local, ao passo que o contrato de parceria pode ter como objeto a cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias­primas de origem animal, conforme disposto no art. 3º e 5º, do Decreto n. 59.566/66. Inclusive, a normativa de regência impõe a celebração de contratos distintos quando as mesmas partes firmarem avenças de parceria e arrendamento de um mesmo imóvel, pois para cada instrumento jurídico é aplicada normativa diversa. Confira­se: “Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. Art. 5º Dá­se a parceria: II ­ pecuária, quando o objetivo da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda; Art. Ocorrendo entre as mesmas partes e num mesmo imóvel rural avenças de arrendamento e de parceria, serão celebrados contratos distintos, cada qual regendo­se pelas normas especificas estabelecidas no Estatuto da Terra, na Lei nº 4.947­66 e neste Regulamento.” (Destaquei) 28. Como se vê, não há margem para celeuma quanto ao tipo de contrato agrário estabelecido entre as partes, pois pela leitura dos termos ajustados se constata que as partes elegeram o contrato agrário de parceria­pecuária. Isso porque é incontroversa a cessão de 350 vacas e 33 bezerros por determinado lapso temporal com a finalidade de divisão dos frutos e não o uso da terra para exploração da atividade pecuária. 29. E a finalidade de produção de cria/recria fica, inclusive, descrita na CLÁUSULA SEGUNDA da escritura pública sub judice, veja: “CLÁUSULA SEGUNDA – As referidas reses serão entregues pela ARRENDANTE, mediante recibo, a partir de 26/08/2015, com a finalidade de produção de crias que deverão ser apascentadas na FAZENDA SANTA LUZIA, localizada na zona rural deste município de Pontal do Araguaia, comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, de propriedade dos ARRENDATÁRIOS, conforme matrícula n.12.662, de ordem do livro 02 – Registro Geral do Cartório do 1º Ofício – Registro Imobiliário desta cidade e Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.” (Destaquei) 30. Desta forma, fica definido que o negócio jurídico em tela se trata de contrato de parceria rural (sociedade sui generis), espécie de contrato agrário, submetido ao regime jurídico disciplinado pelo Estatuto da Terra (art. 96, da Lei n. 4.504/64) e regulamentação dada pelo Decreto Federal n. 59.566/66. Confira­se: “Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar­se­ão os seguintes princípios: § 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias­primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I ­ caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II ­ dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III ­ variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.” 31. Pois bem. 32. A controvérsia dos autos gira em torno da revisão das CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUARTA, QUINTA, SÉTIMA, OITAVA e DÉCIMA, previstas no contrato de parceria­pecuária, formalizado por meio da escritura pública que se encontra juntada aos autos, fls.24/31 do expediente 52783256. 33. Torna­se necessário frisar desde logo que a tese jurídica defendida pelos autores não envolve nenhuma alegação de vício de consentimento, motivo pelo qual entende­se que os parceiros participaram espontaneamente do negócio jurídico. 34. Quanto aos pedidos de nulidade e revisão contratual, tem­se que a pretensão não merece prosperar, conforme a seguir exposto. DO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUARTA. 35. De início, faz­se mister colacionar o disposto na cláusula quarta do instrumento contratual objeto da lide, confira­ se: “CLÁUSULA QUARTA – O pagamento do arrendamento previsto neste instrumento será correspondente à produção por ano em favor da ARRENDANTE, que será pago de uma (01) só vez no dia 26 agosto de 2020 (26/08/2020) da seguinte forma e condição: 700 (setecentas) vacas nelores (não prenhas) com idade de 03 (três) anos, com caixa para 14 (quatorze) arrobas ou mais; 66 (sessenta e seis) bezerros nelores que ainda estão sendo amamentados, totalizando 766 (setecentos e sessenta e seis) cabeças de gado vacum, em bom estado de saúde.” 36. In casu, não merece acolhimento o pedido de declaração de nulidade da CLÁUSULA QUARTA, sob o fundamento de onerosidade excessiva e requerimento para mera devolução das 350 reses, juntamente com 33 bezerros, acrescido de 28 arrobas, com base no relatório de evolução encartado junto à petição inicial, pois em total descompasso aos termos do contrato sub judice. 37. E isso se justifica pela própria modalidade contratual eleita pelas partes, pois, como dito anteriormente, trata­se de contrato de parceria para cria e recria de bovinos, não sendo possível descaracterizar a natureza jurídica do pacto e os termos antecipadamente ajustados pelos contratantes por meio de escritura pública para acolher argumentos de supostos prejuízos e despesas com o rebanho, e que não foram previamente combinados pelos parceiros. 38. Não é demais pontuar que prevalece o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais privadas em razão da autonomia da vontade, sendo a revisão contratual medida excepcional em casos de vício de consentimento ou violação às normas de ordem pública, situações até então não verificadas na espécie. 39. Sobre o assunto, leciona Miguel Maria de Serpa Lopes[3]: “ Todo o edifício do contrato assenta na vontade individual, que é a razão de ser de uma força obrigatória. As partes não se vinculam senão porque assim o quiseram e o papel da lei resume­se em consagrar esse entendimento. Nada pode o juiz ante essa vontade soberana; a sua função limita­se a assegurar­lhe o respeito, na proporção da inexistência de qualquer vício de consentimento ou de qualquer vulneração às regras de ordem pública. ” 40. Outrossim, não se vislumbra onerosidade nos valores estabelecidos entre as partes (CLÁUSULA QUARTA), visto que a “dobra” dos animais ao término de 05 anos não se mostra onerosa ou desproporcional, pois equivale ao percentual de participação anual representativo de 20% da quantidade de semoventes objeto do contrato de parceria e, portanto, de acordo ao disposto no art. 96, VI, do Estatuto da Terra, que fixa o percentual de participação dos frutos da parceria. DO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUINTA. 41. Também não prospera a tese de abusividade da CLÁUSULA QUINTA, que fixou multa de 25% do valor do contrato para as partes que infringissem as disposições contratuais. 42. Como se vê, a multa fixada para caso de violação às disposições contratuais não se mostra onerosa, primeiro porque a penalidade é idêntica para ambas partes, ou seja, não há desproporção na medida, e segundo porque se revela adequada e justificável a previsão da penalidade para evitar o descumprimento das obrigações e reparação de eventuais prejuízos decorrentes da inobservância das regras contratuais pelos signatários da relação jurídica. 43. Há que se registrar também que o presente negócio jurídico, firmado entre particulares em condições de igualdade, não caracteriza relação de consumo, pois é eminentemente de natureza privada. Assim, não há se falar em aplicação das normas consumeristas ao caso em apreço, conforme pretendem os autores, pois as partes pactuantes e o negócio celebrado não se amoldam aos conceitos do art. e art. , do Código de Defesa do Consumidor. 44. De igual forma, não comporta acolhimento o desarrazoado argumento de que a inadimplência dos autores deriva da “forte crise econômica que assola o país e a pandemia da COVID­19”, pois é de conhecimento público no noticiário nacional de que o setor agropecuário cresceu nos últimos anos com a disparada do preço da arroba do boi em 2019, 2020 e 2021, inclusive, batendo recorde de elevação de preços em Mato Grosso[4], confira­se: “