Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

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art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061063106

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : CRISTINA APARECIDA NICKEL

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente CRISTINA APARECIDA NICKEL, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, porque mesmo devidamente comunicado, por duas (2) vezes (FLS.02; FLS.33), não foi regularizada a documentação, permanecendo em falta a "CESSAÇÃO DE VENCIMENTOS" do ex-servidor. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061062685

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : MARIA SILVA ALBERTO PEDRO

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) MARIA SILVA ALBERTO PEDRO, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a), por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) . Além disso, não foram juntados todos os documentos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, mesmo tendo sido oficiado (a) para tanto (OFÍCIO 310791/2021). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061060886

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : IVANI ILIDIO

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) IVANI ILIDIO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ONOFRE DELSO MARTINS, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex--servidor (a) à época do óbito deste (a). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº: 0061060837

ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADA: ELISA COSTA BARROS SILVA

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por ELISA COSTA BARROS SILVA, na qualidade de Filha inválida ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave do ex-servidor PEDRO LUIZ BARROS SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020 e e nos termos do art. 35, do Dec. 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do art. 35 do Decreto 65.964/2021, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o ex-servidor à época do óbito deste. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061060625

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : NEYDE GIOVANNINI PILLE

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) NEYDE GIOVANNINI PILLE, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) EUGENIO WILSON PILLI, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração de convivência e Comprovação de Residência em Comum. O documento referente ao plano de saúde não foi considerado, pois a requerente foi incluída quando ainda era casada com o ex-servidor (antes da separação do casal). A declaração de imposto de renda não foi aceita, pois a requerente não consta como cônjuge/companheira e nem como dependente do ex-servidor. Inclusive, o ex-servidor declarou não possuir cônjuge/companheira em suas últimas declarações de imposto de renda. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061060607

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : LUIZ CARLOS ALBERTO DA ROCHA FRANCO

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por LUIZ CARLOS ALBERTO DA ROCHA FRANCO, na qualidade de Filho (a) inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave do (a) ex-servidor (a) MARILIA QUERIDO DE ANDRADE FRANCO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020 e e nos termos do art. 35, do Dec. 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum. Para que o plano de saúde pudesse ter sido considerado, poderia ter sido apresentado declaração do Iamspe devidamente assinada e carimbada por funcionário competente, que comprovasse que o benefício estava vigente na época do óbito. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex--servidor (a) à época do óbito deste (a). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061060182

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : ANTONIO CARLOS RAMOS FALCÃO

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ANTONIO CARLOS RAMOS FALCÃO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) MARGARIDA FIRMIANO, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061060041

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : CLAUDETE DOS SANTOS GOIS

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) CLAUDETE DOS SANTOS GOIS, na qualidade de Companheiro (a) de NIOLY MARTINS DE ANDRADE, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021 , ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada

PROCESSO Nº : 0061059698

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : HUMBERTO LUIZ MALDONADO PEREIRA Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a.) HUMBERTO LUIZ MALDONADO PEREIRA, na qualidade de filho de ESMERALDA MALDONADO, por falta de amparo legal, pois deixou o (a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 61, de 23 de fevereiro de 2011, da São Paulo Previdência e § 2º do art. 28 do Decreto 65.964/2021. O requerente não apresentou sua Certidão de Nascimento atualizada e comprovante de residência atualizado. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061059696

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : LINDA CASTILHO

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) LINDA CASTILHO, na qualidade de MÃE/PAI do (a) ex-servidor (a) SUELI CASTILHO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição em Assistência Médica - Iamspe. O comprovante de residência em nome da requerente foi emitido após o óbito da ex-servidora, além de constar endereço diverso de outro comprovante apresentado em nome da requerente. Assim, não foi comprovada a residência em comum. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) . À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061059457

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : ALCELIA FRANCISCO DE SANTE

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) ALCELIA FRANCISCO DE SANTE, na qualidade de MÃE do (a) exservidor (a) THAYLA FRANCISCO DE SANTE, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovantes de residência em comum. O documento referente ao plano de saúde não foi considerado, pois não consta a requerente como beneficiária da ex-servidora. A declaração de Associação não foi aceita por não ser "Associação de Classe". Demais documentos apresentados não fazem parte do rol do art. 35 do Decreto 65.964/2021. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº: 0061059426

ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO: LUIZ CARLOS ESCALIANTI

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. LUIZ CARLOS ESCALIANTI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente apresentou apenas o seguinte considerado válido por esta Autarquia: comprovantes de residência em comum e declaração de imposto de renda do servidor que conste o interessado como seu dependente. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061058788

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : MARCIA APARECIDA DA SILVA JURGE INDEFIRO a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARCIA APARECIDA DA SILVA JURGE, na qualidade de companheiro (a) do (a) ex-servidor (a) SERGIO MARIANO DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão por morte, conforme OFÍCIO No. 311251 de 23/11/2021. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23/02/2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061058437

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : PAULO CESAR CRUZEIRO DE CASTRO Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente PAULO CESAR CRUZEIRO DE CASTRO, na qualidade de filho incapaz do exservidor GERALDO CESAR DE CASTRO, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação apresentada, da dependência econômica do requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 6º, da Lei Complementar n.º 1.354/2020. Foi considerada apenas a evidência de residência em comum, porque no registro em associação de classe do ex-servidor apresentado, consta a qualidade de "filho" e não de "filho incapaz". Ainda, não foi considerada a "cópia de declaração de imposto de renda do ex-servidor" apresentada, PORQUE consta "Recibo de Entrega" em "11/04/2021" (FLS.33 e FLS.32) mas no corpo da "declaração" consta "DECLARAÇÃO EM PREENCHIMENTO" (FLS.34-42) (SIC), finalmente, ressalta-se que foi solicitado (FLS.46-48) apresentar declaração do Iamspe informando se o requerente seria dependente do ex-servidor até o momento do óbito, mas nada foi apresentado. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada, na pessoa do representante SEBASTIAO NELSON DE CASTRO

PROCESSO Nº : 0061058145

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : MARIA APARECIDA BALBACHAN

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) MARIA APARECIDA BALBACHAN e WALESKA BALDACHAN, respectivamente, na qualidade de companheira e filha inválida/incapaz do ex-servidor, por falta de amparo legal, como segue: ** À Sra. MARIA APARECIDA BALBACHAN, na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) exservidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovantes de residência em comum e inscrição em instituição de assistência médica – IAMSPE

*** WALESKA BALDACHAN, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovante de residência em comum e declaração de IR constando o interessado como dependente. O (a) s requerentes foram oficiado (a) s para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) s requerente não conseguiram reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável/Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência as interessadas.

PROCESSO Nº: 0061057843

ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADOS: JOSE ALVES DOS SANTOS; JUDITH VAIS DOS SANTOS

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelos Srs. JOSE ALVES DOS SANTOS e JUDITH VAIS DOS SANTOS, na qualidade de genitores da ex-servidora MARINA VAIS DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica os requerentes apresentaram apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum e registro em associação de classe ou sindicato que conste o interessado como beneficiário do servidor. Os requerentes foram oficiados para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenham logrado apresentarem novos documentos comprobatórios, isto é, os requerentes não conseguiram reunir três documentos aptos a comprovarem sua Dependência Econômica com a ex-servidora à época do óbito desta À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência às partes interessadas.

PROCESSO Nº : 0061057452

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : EVA MARCELINA DA FONSECA

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente EVA MARCELINA DA FONSECA, na qualidade de companheira do ex-servidor LAZARO FERREIRA DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, não tendo sido apresentado nenhum documento sugestivo de eventual união estável à época do óbito. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº: 0061057442

ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADA: ALCIONE FERREIRA ANDRADE CARDOSO Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. ALCIONE FERREIRA ANDRADE CARDOSO, por falta de amparo legal, uma vez que, embora tenha se habilitado, a requerente apresentou pedido de desistência da habilitação ao pagamento do benefício de Pensão por Morte. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº: 0061057229

ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO: ADALBERTO DA SILVA GOMES

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. ADALBERTO DA SILVA GOMES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061057116

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : MARIO SERGIO FERREIRA DA SILVA

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARIO SERGIO FERREIRA DA SILVA, nascido em 16/10/1981, habilitação na qualidade de filho incapaz do ex-servidor ANTONIO MARCOS DA SILVA, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, nos termos do artigo 14, inciso IV, §§ 3º e , da Lei Complementar n.º 1.354/2020, ou seja, não foi comprovada a dependência econômica do requerente para com o ex-servidor. Para a comprovação, foi aceita apenas a "declaração de imposto de renda do servidor que conste o interessado como dependente", de 2021/2020. A Apólice de Seguro não consta nominalmente o requerente, e ainda, não foi apresentada Declaração atual informando a qualidade de beneficiário do requerente no IAMSPE. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada, NO ENDEREÇO do representante BRUNO BONIFACIO BORGES, conforme PROCURAÇÃO.

PROCESSO Nº : 0061056880

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : MARLIANE KAISER DA SILVA

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARLIANE KAISER DA SILVA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor FLORISBERTO FRANCISCO DA SILVA, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, o previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável. Para a comprovação, foram considerados os seguintes documentos: Declaração de convivência e Declaração de Imposto de Renda. Ainda, não foi comprovada a "compra e venda de imóvel em conjunto", já que é apenas "registro de imóvel" de 2013, sem indício de "compra em conjunto", já que não foi apresentada a respectiva escritura. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada, NA PESSOA do representante, ADRIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO, conforme PROCURAÇÃO (FLS.21-22; FLS.25-26).

PROCESSO Nº : 0061056152

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : MICHELLI DA CRUZ FIGLIOLI e MIKAELLI CRUZ FIGLIOLI CARDOZO

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte, requerido pela Sra. MICHELLI DA CRUZ FIGLIOLI e por MIKAELLI CRUZ FIGLIOLI CARDOZO, na qualidade de Companheira e Filha, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o ex-servidor foi demitido em 2020, conforme Declaração de sua Secretaria de Origem acostada aos autos, não configurando assim às requerentes a qualidade de beneficiárias, já que o ex--servidor não era vinculado ao RPPS à época do óbito, condição indispensável para a concessão do benefício. À DBS SCP, para publicar o indeferimento dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061055861

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : REGINALDO PEREIRA

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) REGINALDO PEREIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex--servidor (a) à época do óbito deste (a). Além disso, há nos autos declaração do (a) próprio (a) requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua União Estável com o (a) ex-servidor (a), o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061055755

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : VALMIR DE BONA e MARCOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE BONA

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte, requerido por VALMIR DE BONA e MARCOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE BONA, na qualidade de Cônjuge e Filho, tendo em vista que a ex-servidora, admitida pela Lei 1093/2009-Temporário O, era contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), condição essencial para a concessão do benefício, nos termos da Lei Complementar nº 1354/2020. Desta forma, devem os requerentes pleitear o benefício de Pensão por Morte perante o INSS, inexistindo, por parte desta Autarquia, qualquer responsabilidade quanto ao pagamento do benefício. À DBS SCP para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada

PROCESSO Nº : 0061054413

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : TEREZA LOPES DE SOUZA

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido pelo (a) Sr.(a) TEREZA LOPES DE SOUZA, na qualidade de MÃE/PAI do (a) ex-servidor (a) FERNANDO DE SOUZA ROCHA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar n.º 1354/2020 2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Iamspe e Declaração de imposto de renda. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) . À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061054315

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : NEIVA ELISABETH PAULUCCI GRASSI Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) NEIVA ELISABETH PAULUCCI GRASSI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061054281

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : HORACIO LOPES DE ALMEIDA

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) HORACIO LOPES DE ALMEIDA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Comprovação de residência em comum. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex--servidor (a) à época do óbito deste (a). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061054258

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : SUZETE APARECIDA PICCHI

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por SUZETE APARECIDA PICCHI, na qualidade de filha inválida ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave do (a) ex-servidor (a) GUIOMAR ODETE BOTTURA PICCHI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020 e nos termos do art. 35, do Dec. 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três)