Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

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documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do art. 35 do Decreto 65.964/2021, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada

PROCESSO Nº : 0061054079

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : MARIA DE LOURDES ARAUJO DA SILVA Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARIA DE LOURDES ARAUJO DA SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JORGE MENDES DA SILVA, por falta de amparo legal do pedido, porque, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento da exigência prevista nos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito. Cumpre ressaltar que a requerente recebia pensão alimentícia, ainda que em nome do filho, e não apresentou evidências da constância do casamento, em que houvesse, conforme solicitado, "vigência expressa na época do óbito" (FLS.43). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061053024

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : TEREZINHA TAVARES DA SILVA

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) TEREZINHA TAVARES DA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Comprovação de Residência em Comum e certidão de nascimento de filho em comum. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex--servidor (a) à época do óbito deste (a). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061052669

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : RISOMAR ALVES MONTEIRO

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) RISOMAR ALVES MONTEIRO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ELOISA MARA MARTINS, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Contrato escrito (Homologação de acordo de união estável). O comprovante de residência em nome do requerente foi aceito. Porém, o comprovante em nome da ex-servidora não foi considerado, pois emitido após a data de falecimento. (Para comprovação de residência comum, sugerimos apresentação de contas de consumo (água, luz, telefone fixo etc) em nome do (a) ex-servidor (a), emitidas em data anterior e próxima do óbito (máximo 60 dias antes). Não será aceita 2º via de conta de consumo emitida após o óbito). O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex--servidor (a) à época do óbito deste (a). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

PROCESSO Nº : 0061052453

ASSUNTO : Pagamento de Pensão Mensal

INTERESSADO (S) : ADRIANA FERREIRA D AMICO

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) ADRIANA FERREIRA D AMICO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) FRANCISCO MAXIMO FERREIRA NETO, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES

APOSTILA DBM GPM Nº 029/2022, de 29 de março de 2022

Incluindo nos proventos de pensão da (o) beneficiária (o): Código do benefício CPF Beneficiária (o)

50299900 04387****** NEIDE BEDAMAR MARTINS

O recálculo da sexta parte para incidência sobre a integralidade dos vencimentos (exceto verbas eventuais), com efeitos a contar de 01/04/2022, em decorrência da sentença judicial, processo nº 002XXXX-40.2020.8.26.0053 / 2015.01.464301 - 1ª Vara de Fazenda Pública.

APOSTILA DBM GPM Nº 030/2022, de 31 de março de 2022 Incluindo nos proventos de pensão das (os) beneficiárias (os): Código do benefício CPF Beneficiária (o)

50324145 03193****** MARIA HILMA BENTES

60540483 30113****** MARIA TERESA MARTINS FRANCO NOLASCO

60004428 08294****** SOLANGE APARECIDA ROMAO JACQUES FERREIRA

O recálculo da sexta parte para incidência sobre a integralidade dos vencimentos (exceto verbas eventuais), com efeitos a contar de 01/04/2022, em decorrência da sentença judicial, processo nº 000XXXX-46.2021.8.26.0053 / 2017.01.243300 - 11ª Vara de Fazenda Pública.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES

SUPERVISÃO DE CONCESSÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR

Despacho do Diretor de 01-04-2022

Decisões de indeferimento por falta de amparo legal às habilitações à pensão por morte

REFERÊNCIA: MARÇO-2022

INDEFIRO a habilitação à pensão previdenciária requerida por LAURA RIBEIRO MACHADO, em razão da morte do militar 3º Sgt PM RE: 889780-8 ANTONIO VIEIRA MACHADO NETO, falecido em 28/06/2013, na qualidade de filha universitária do militar, por não encontrar amparo no inciso II do art. da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, haja vista que na legislação vigente à época do óbito do militar não previa dependentes previdenciários nesta qualidade.

INDEFIRO a habilitação à pensão previdenciária requerida por HILLARY NATALLY FERREIRA DA SILVA, em razão da morte do militar Sd 1ª classe PM RE: 921135 ARLINDO FERREIRA DA SILVA, falecido em 04/10/2001, na qualidade de filha universitária, por falta de amparo legal, uma vez que, conforme legislação vigente à época do óbito, tal condição de beneficiário era vedada pelo artigo da Lei Federal nº 9.717/98, o qual amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal proibia a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, por conseguinte, suspendia a eficácia do inciso II do artigo da Lei 452/74, que previa a possibilidade de inclusão de beneficiário na qualidade de filho universitário.

INDEFIRO a habilitação à pensão previdenciária requerida por EVELYN ROSA BARBOSA GERMANO, em razão da morte do militar Sd 1ª classe PM RE: 791740-6 ROBERTO GERMANO, falecido em 09/10/2020, na qualidade de filha incapaz civilmente do militar, por não encontrar amparo no inciso II e § 5º do art. da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, uma vez que não apresentou nenhum instrumento probante daqueles referidos no art. 15 do Decreto nº 52.860/08, não comprovando a dependência econômica na data do óbito do militar.

INDEFIRO a habilitação à pensão previdenciária requerida por VANI WALKIRIA CUNHA, em razão da morte do militar 2º Ten PM RE: 832227-9 JAMILSON SOUZA DO NASCIMENTO, falecido em 15/07/2020, na qualidade de ex-cônjuge, por não encontrar amparo no art. 11 da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, uma vez que não apresentou a decisão judicial e certidão de objeto e pé solicitadas.

INDEFIRO a habilitação à pensão previdenciária requerida por VANI WALKIRIA CUNHA, em razão da morte do militar 2º Ten PM RE: 832227-9 JAMILSON SOUZA DO NASCIMENTO, falecido em 15/07/2020, na qualidade de companheira do militar, por não encontrar amparo no inciso I do art. da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, uma vez que não apresentou nenhum instrumento probante daqueles referidos no art. 14 do Decreto nº 52.860/08, não comprovando a união estável com o militar na data do óbito.

INDEFIRO a INCLUSÃO na pensão previdenciária requerida por LEONARDO DE CARVALHO OLIVEIRA SANTOS, em razão da morte do militar 1º Ten PM RE: 42030-1 RUBENS DOS SANTOS, falecido em 21/05/2020, na qualidade de filho incapaz, por não encontrar amparo no inciso II e § 5º do art. da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, uma vez que apresentou apenas um instrumento probante daqueles referidos no art. 15 do Decreto nº 52.860/08, qual seja: inscrição em instituição de assistência médica como beneficiário, não comprovando a dependência econômica na data do óbito do militar.

REFERÊNCIA: ABRIL-2022

INDEFIRO a habilitação à pensão previdenciária requerida por DAYARA DOS SANTOS FARIA, em razão da morte do militar 1º Sgt PM RE: 42945-7 GEREMIAS RIBEIRO DE FARIA, falecido em 07/08/2021, na qualidade de filha, por não encontrar amparo no inciso II do art. da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, uma vez que ostenta idade superior àquela prevista na legislação do Regime Geral de Previdência Social.

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 31-3-2022

À vista da manifestação da Secretaria de Habitação, para os efeitos do Dec. 54.199-2009, e de conformidade com o art. 32, do Dec. 64.063-2019, retifico o despacho publicado na data discriminada, a fim de que conste a seguinte alteração de objeto no convênio:




Município 

Objeto anterior 

Novo objeto 

PUBLICADO NO D.O. 

Indiana 

Equipamento
Social 

Infraestrutura
urbana 

14-12-2021 

Novais 

Infraestrutura
urbana 

Infraestrutura urbana e
equipamento social 

14-12-2021 

SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS

COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO

GOVERNAMENTAIS

Extratos de Convênios

PROCESSO: SDR-PRC-2022-00241-DM

CONVÊNIO: 100771/2022

PARECER JURÍDICO: 19/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de CASTILHO

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-00424-DM

CONVÊNIO: 100830/2022

PARECER JURÍDICO: 19/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de JAGUARIUNA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-00488-DM

CONVÊNIO: 100959/2022

PARECER JURÍDICO: 19/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de SOROCABA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 200.000,00 (duzentos mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-00782-DM

CONVÊNIO: 100782/2022

PARECER JURÍDICO: 21/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de FERNANDOPOLIS

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Sistema de lazer.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-00564-DM

CONVÊNIO: 100797/2022

PARECER JURÍDICO: 22/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de GUARUJA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Praça.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-01060-DM

CONVÊNIO: 100823/2022

PARECER JURÍDICO: 21/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de ITAQUAQUECETUBA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 100.000,00 (cem mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-00764-DM

CONVÊNIO: 100848/2022

PARECER JURÍDICO: 21/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de LORENA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 200.000,00 (duzentos mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-00855-DM

CONVÊNIO: 100855/2022

PARECER JURÍDICO: 21/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de LUPERCIO

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 100.000,00 (cem mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-00611-DM

CONVÊNIO: 100864/2022

PARECER JURÍDICO: 21/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de MAUA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-00612-DM

CONVÊNIO: 100865/2022

PARECER JURÍDICO: 21/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de MAUA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-01085-DM

CONVÊNIO: 100878/2022

PARECER JURÍDICO: 22/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de MORRO AGUDO

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Edificação.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 200.000,00 (duzentos mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-01065-DM

CONVÊNIO: 100903/2022

PARECER JURÍDICO: 21/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de PIRAPORA DO BOM JESUS

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 149.533,89 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-00610-DM

CONVÊNIO: 100904/2022

PARECER JURÍDICO: 22/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/Subsecretaria de Convênios cm Municípios e Entidades Não-Governamentais e Município de PIRAPORA DO BOM JESUS

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para Aquisição de máquinas ou equipamentos.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 452.757,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e setecentos e cinquenta e sete reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.52.01 - Transferência a Municípios - Equipamentos e Material Permanente , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial em Municípios , da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022

PROCESSO: SDR-PRC-2022-00749-DM

CONVÊNIO: 100906/2022

PARECER JURÍDICO: 21/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/ Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não--Governamentais e Município de POA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários a execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 444051-01 – Transferências a Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.0000 – Programa Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

ASSINATURA: 31/03/2022