Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2022

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dos filhos menores. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I) dirigir-lhe a criação e educação; II) tê-los em sua companhia e guarda; III) conceder-lhes, ou negar-lhes, consentimento para casarem; IV) nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder; V) representálos, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição; VIII) cumprir e mandar cumprir, no interesse deles, as determinações judiciais; IX) assegurar-lhes convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. A guarda obriga os genitores à prestação de assistência material, moral e educacional. Por essa forma, quis o legislador estabelecer que quem tiver o menor sob seus cuidados deverá prover-lhe o sustento, a educação escolar e a formação moral, todavia, o genitor poderá perder ou ter suspenso o poder familiar se, por longo tempo, se descuidar inteiramente do filho, negligenciando com esses deveres. Conforme se verifica dos autos, os genitores concordam com a pretensão dos autores, tios paternos das menores, bem como os genitores residem na mesma residência dos autores. O estudo social é favorável à pretensão dos autores e aponta que as infantes em tela estão adaptadas ao novo lar, vivendo em harmonia e felicidade na companhia dos autores, concluindo: entendemos que Antônio Carlos e Rita apresentam condições objetivas para o exercício dos cuidados e responsabilidade para com as sobrinhas. As crianças estão amparadas junto a família guardiã de fato”(fls. 221/223). O estudo psicológico realizado a fls. 241/244 chegou a mesma conclusão da avaliação social, atestando: as crianças continuam sob cuidados diretos de Sra. Rita, tendo o apoio de Ana Laura, que está residindo com eles desde o final do ano passado. Ao que parece, o relacionamento entre Ana Laura e Julio César permanece conturbado, entre idas e vindas, sendo que os requerentes se colocam como responsáveis pelas gêmeas, como forma de protegê-las deste contexto de violência. Sob o ponto de vista da psicologia, não foram identificados elementos que desabonem os requerentes na continuidade da oferta de cuidado às crianças. As crianças estão bem integradas e ajustadas ao núcleo familiar dos autores, onde são bem cuidadas e recebem o indispensável afeto, tendo todas as condições para se desenvolver de forma equilibrada e feliz, restando comprovados motivos mais do que suficientes para agasalhar o pedido de guarda. A situação das irmãs não pode ficar indefinida aguardando a melhora da vida dos genitores, posto que já houve abrigamento delas em entidade assistencial. Assim, a família extensa substituta deve assumir o vácuo existente, ficando com a guarda das menores, pois, caso contrário, não haveria ninguém para cuidar delas. A medida pleiteada visa resguardar os interesses das infantes irmãs. Desta forma, os genitores realmente não vem cumprindo a contento o poder familiar, devendo a família substituta assumir o vácuo existente, ficando com a guarda irmãs gêmeas A. S. dos S. R. e M. J. dos S. R., nascidas aos 22/05/2020. Considerando, pois, tais elementos, forçoso é convir que a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que não é possível apagar a negligência e a violação dos deveres do poder familiar por parte dos genitores, bem como a vida que as menores levam no seio da família em que se encontra. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de conferir a guarda de irmãs gêmeas A. S. dos S. R. e M. J. dos S. R., nascidas aos 22/05/2020, aos autores, por prazo indeterminado. Expeça-se o necessário. Sem custas, na forma do que dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R. e I.. - ADV: ADRIANO APARECIDO BASTOS (OAB 384077/SP)

Processo 101XXXX-94.2021.8.26.0577 - Adoção - Adoção de Criança - T.C.M.G.A. - Como o processo estava suspenso (fls. 53), determino a manifestação da parte autora, sob pena de extinção da ação por desídia, no prazo de 10 dias. Intimem-se. -ADV: PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 152153/SP), GLAUCO ALEXANDRE MENEGUELLO COSTA (OAB 339417/ SP)

Processo 102XXXX-63.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos -H. C.T. T.A. - Vistos. 1- Fls. 228/229: Ciente dos quesitos apresentados pela Fazenda Pública do Estado. 2- Fls. 230/231: Ciente dos quesitos apresentados pelo Município de SJC. 3- Fls. 234/235: Ciente dos quesitos apresentados pela parte autora, bem como a indicação de Assistente Técnico, Dra. Cristiane Barra, CRM 122.252, com endereço eletrônico crisbarra@uol.com.br . Quando for designada data da perícia, notifique-se a referida Assistente Técnica, por telefone ou e-mail. 4- Oficie-se solicitando a realização de perícia junto ao IMESC. 5- Intime-se. - ADV: GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP)

Processo 102XXXX-98.2021.8.26.0577 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Família - F.M.B.G. - Vistos. Manifeste-se a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ELSABETE GOMES CORREA (OAB 152598/SP)

Processo 102XXXX-98.2021.8.26.0577 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Família - F.M.B.G. - Vistos. Manifeste-se a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ELSABETE GOMES CORREA (OAB 152598/SP)

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0201/2022

Processo 000XXXX-88.2021.8.26.0577 (processo principal 100XXXX-63.2015.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valci Reis Cleto - Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 238/247. A sentença, copiada aqui às fls. 73/77, concedeu a segurança para afastar o ato impugnado e reconhecer o direito da impetrante, a fim de que a impetrada incorpore aos seus proventos de aposentadoria os valores integrais que ela vinha recebendo a título de HTC horas de trabalho coletivo, inclusive com reflexos no adicional pelo tempo de serviço, sexta parte e 13º salário a que faz jus, com observância das majorações salariais a ela concedidas e consignou que o pagamento deverá ser incluído em folha, e a verba em atraso, devida desde a cessação dos pagamentos, respeitada a prescrição quinquenal, será corrigida monetariamente mês a mês pelos índices aplicáveis à Previdência Social, e acrescida de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata, a contar da citação (destaque no original). A sentença foi substancialmente mantida em sede de recurso de apelação (cf. V. Acórdão copiado às fls. 79/) com acolhimento do reexame necessário para reformá-la quanto ao índice a ser aplicado na correção monetária. Coisa Julgada deve ser respeitada e o cálculo apresentado pela exequente atende ao determinado no título executivo nos termos acima. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 126, na importância de total bruta de R$ 79.981,65 base: setembro/2021, sendo R$ 72.342,57, referente ao líquido devido à exequente e R$ 7.639,08 relativo ao desconto de Contribuição Previdenciária. Quanto à aplicação de multa em razão da impugnação apresentada, verifico que o requerido somente exercitou o seu direito de impugnar, não se justificando a imposição de qualquer penalidade. Indefiro-a, pois. Com relação às requisições de valores, o pedido deverá ser deduzido, após o decurso do prazo para eventuais recursos, nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJe em 02/07/2015. Int.. - ADV: JOSE CESAR DE SOUSA NETO (OAB 81757/SP), CLAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB 82697/SP)

Processo 001XXXX-61.2021.8.26.0577 (processo principal 103XXXX-90.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Convênio - Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS - DIGEX AIRCRAFT MAINTENCE S/A - Vistos. Fls. 81/84 Manifeste