Página 3892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1111921 - RJ (2017/0129240-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

REQUERENTE : NÚBIA COZZOLINO

ADVOGADOS : RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO - RJ116664 ANDERSON MOURA ROLLEMBERG - RJ107564

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Petição n. 01081423/2021 (fls. 2.049-2.055) e de Petição 00118875/2022 (fls. 2.061-2.066).

Passo a decidir.

Sobreleva mencionar que a questão jurídica a respeito da aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, acerca da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), nos autos do ARE n. 843.989, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, tendo sido determinada, em 3/3/2022, a suspensão do processamento dos recursos especiais em que suscitada, mesmo que por simples petição, a aplicação retroativa da referida Lei, a fim de prevenir juízos conflitantes.

Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos da Repercussão Geral, devendo tal recurso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

A propósito, vide: AREsp n. 1.955.164/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/3/2022; REsp n. 1.953.879/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/3/2022; AREsp n. 1.918.209/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/3/2022; ARESp n. 1.999.357/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.278/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/3/2022; AREsp n. 1.946.890/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/3/2022; AREsp n. 1.935.199/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/3/2022.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido na Repercussão Geral (Tema 1.199 do STF) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de março de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator