Página 4890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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incorporadas como ganhos de sentenças judiciais; b) ocorre que com o surgimento da Lei 11.890/2008 a remuneração destes foi fixada por uma parcela única (rubrica SUBSIDIO AT), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (Lei 11.890/08, art. - A), obedecido em qualquer caso o disposto no artigo 37, X e XI da CF/88; c) como o valor do subsídio não era capaz de abarcar todas as vantagens incorporadas dos recorrentes, servidores antigos do quadro que, por esta situação, tinham funções incorporadas, anuênios, vantagens pessoais decorrentes do valoroso tempo de serviço prestado a União, foi instituída pela Lei 11.890/2008 a "parcela complementar de subsídio"; d) com a edição da MP 76.5/2016 (convertida na Lei 13.464/17), os recorrentes voltaram a receber por vencimento/provento básico, sem, entretanto, ser mantida a parcela complementar de subsídio ou terem retornado as vantagens que originaram esta parcela; e) houve violação a disposição expressa do art. 37, XV, da Constituição Federal. Isto porque não pode legislação infraconstitucional simplesmente aduzir que não serão pagas diferenças e resíduos acaso a supressão destas implique em redução salarial, como é a situação enfrentada.

3. A questão devolvida consiste em saber se a descontinuidade do pagamento da parcela complementar do subsídio representou efetiva diminuição nas aposentadorias e proventos dos demandantes, violando o princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração.

4. A Lei 10.910/2004 passou a vigorar com dispositivos acrescidos pela Lei 11.890/2008, que alterou a forma de remuneração das Carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

5. Houve a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho, estabelecendo que os titulares dos cargos de provimento efetivo passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

6. A legislação, para além de especificar as espécies remuneratórias que estão compreendidas no subsídio, vedou a percepção de vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificada - VPNI, de qualquer origem e natureza.

7. Para evitar o decréscimo remuneratório na implantação do subsídio, ficou estabelecido que eventual diferença seria paga a título de parcela complementar de subsídio, que seria gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV da referida lei. A propósito: TRF5, 3ª Turma, PJE 0801664-43.2015.4.05.8500, relator Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno, julgado em 10/03/2018.

8. Ve-se que esta parcela complementar tinha natureza provisória e foi criada, exclusivamente, para abarcar a diferença entre o valor da remuneração anteriormente percebida pelo servidor e o valor inicial do subsídio ora fixado pela Lei nº 11.890/08, sendo devida, tão somente, nas hipóteses em que se verificasse qualquer redução na remuneração, provento ou pensão.

9. Sobrevindo novo regime remuneratório, é perfeitamente possível que a Lei nº 13.464/17, ao vedar o pagamento por meio de subsídio, deixe de prever a percepção da dita parcela complementar, desde que o faça respeitando o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

10. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563965/RN, em sede repercussão geral, fixou a tese de que "não há direito adquirido a regime jurídico, desde que". respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos

11. Conforme ficou ressaltado na sentença, da análise das fichas financeiras acostadas, verifica-se que não houve redução do valor nominal concernente ao estipêndio mensal devido aos demandantes e, ainda que houvesse, não caberia a criação de rubrica compatível com o valor recebido pelos autores a título de parcela complementar de subsídio.

12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença.).

Na origem, a parte ora recorrente ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela

de urgência, contra a União objetivando, em resumo, a inserção, nos contracheques dos