Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Junho de 2016

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parâmetros:

I - área em bloco único de, no mínimo, 5.000m² (cinco mil metros quadrados);

II - testada maior que 30,00m (trinta) metros, devendo o terreno situado nesta testada respeitar uma diferença não superior a 1,50m (um e meio) metro acima e 1,00 (um) metro abaixo do nível do alinhamento implantado;

III - a relação entre testada e profundidade deverá obedecer a proporção de 1:1 até 1:5; IV - calçadas lindeiras à área destinada a Equipamentos Públicos Comunitários devidamente pavimentadas;

V - o acesso às áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos comunitários deverá ocorrer através de vias constantes do projeto loteamento objeto da aprovação ou através de vias efetivamente implantadas, não podendo depender da abertura de vias em glebas vizinhas.

Parágrafo único. A área destinada a implantação de equipamento público comunitário deverá ser entregue pelo empreendedor acompanhado de laudo resultante da execução de furos de sondagem de reconhecimento de subsolo através de ensaio de SPT normatizado pela NBR 6484/2001.

Art. 3º A área destinada a Equipamentos Públicos Comunitários não poderá possuir qualquer tipo de restrição técnica e/ou ambiental e/ou urbanística que limite a possibilidade de instalação do equipamento e da infraestrutura urbana a que se destina, tais como restrições ambientais, área “non aedificandi”, terrenos alagadiços, acidentes geográficos, dentre outros.

Art. 4º Serão desconsideradas do computo da área mínima de Equipamentos Públicos Comunitários as áreas ocupadas por taludes ou outras adequações de terraplenagem. Art. 5º Áreas com restrição urbanística do CONDEPACC e/ou CONDEPHAAT e/ou IPHAN, só serão aceitas se comprovada pelos órgãos competentes a possibilidade de instalação do equipamento público comunitário pretendido, a infraestrutura necessária e o respectivo uso.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 6º O projeto do sistema viário será desenvolvido com base nas diretrizes viárias e ambientais estabelecidas no ato do cadastramento da gleba ou da revalidação das diretrizes e de acordo com os parâmetros básicos de viário previstos para parcelamentos urbanos, considerando-se:

I - Diretrizes Viárias - sistema viário estabelecido na emissão de Certidão de Diretrizes Urbanísticas pela SEPLAN de acordo com legislações vigentes e necessidades de ligações entre bairros e regiões;

II - Vias de Loteamento - sistema viário estabelecido no desenho do loteamento no momento da Análise Prévia.

III - Vias do Entorno - vias que foram aprovadas pelo município no entorno da área a ser parcelada, podendo estas vias estarem implantadas ou não.

Art. 7º O projeto do sistema viário deverá observar:

I - a correta articulação e continuidade do sistema viário projetado com as vias do entorno, implantadas ou aprovadas;

II- a hierarquização das vias, com espaçamento entre vias coletoras de até 500,00m (quinhentos metros);

III- as condições dos dispositivos de compatibilização com o sistema viário existente quanto às alças de acesso, faixas de aceleração e desaceleração, rotatórias, raios de curva, geometria, capacidade de acumulação, raio de giro e número de faixas, de forma a possibilitar a fluidez do tráfego previsto;

IV- os gabaritos de acordo com os parâmetros previstos na legislação vigente, prevendo vias com potencial para atendimento da demanda de transporte público a ser gerada pelo parcelamento;

V - calçadas com largura mínima de 3,00m para as vias locais;

VI - passeios e outros locais destinados à instalação de infraestrutura voltada ao transporte público no que se refere à marcos indicativos de parada de ônibus (placas ou totens), abrigos, plataformas ou estações de transferência, com dimensões compatíveis e adequadas;

VII- as propostas de soluções que minimizem a necessidade de implantação de dispositivos de controle de fluxo (semáforos) ou a indicação clara dos dispositivos a serem instalados;

VIII- as ciclovias deverão atender a largura mínima de 2,00m (dois metros) para sentido único e 2,50m (dois metros e meio) para sentido duplo, com afastamento mínimo de 0,50m (meio metro) das bordas das ciclovias às guias do leito carroçável e atender os parâmetros definidos pela Lei Municipal 13.288, de 10 de abril de 2008;

IX- as ciclofaixas devem ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para sentido único e 2,50m (dois metros e meio) para sentido duplo e atender os parâmetros definidos pela Lei Municipal 13.288, de 10 de abril de 2008.

Parágrafo Único. Deverão ser adotados os parâmetros previstos neste artigo , exceto em casos onde incida legislação específica com parâmetros diferenciados.

CAPÍTULO IV

DAS ÁREAS VERDES E SISTEMA DE LAZER

Art. 8º- Para fins de aplicação dos parâmetros técnicos para definição de áreas verdes e sistema de lazer em projetos de novos parcelamentos urbanos no Município de Campinas, considera-se:

I - Áreas Verdes de Loteamento - área destinada ao cumprimento de suas funções ecológicas, devendo a mesma apresentar vegetação adequada a essa função;

II - Função Ecológica - presença da vegetação natural, atuando como refúgio para fauna, corredor ecológico, promovendo melhorias no clima da cidade, atenuação sonora, atenuação climática e manutenção da qualidade e quantidade de água;

III - Sistema de Lazer - áreas voltadas para a função predominantemente social, devendo promover a acessibilidade com oferta de equipamentos de infraestrutura respectivo, podendo cumprir também função estética e paisagística;

IV - Função Social - manutenção da prática de convívio social possibilitada por atividades de lazer, contemplação, atividades artísticas e esportivas.

Seção I

DAS ÁREAS VERDES

Art. 9º- As áreas verdes de parcelamentos urbanos deverão ser apresentadas nos percentuais exigidos em lei, preferencialmente em bloco único, a fim de cumprir sua função ecológica, conforme os seguintes parâmetros:

I - apresentar área maior ou igual a 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados) e que permita, ao menos, a projeção de um círculo com um raio mínimo de 18,00m (dezoito metros) em seu interior;

II - o (s) bloco (s) não poderá(ão) apresentar larguras ou comprimentos inferiores a 8,00m (oito) metros, a fim de permitir, minimamente a execução de duas fileiras de plantio arbóreo;

III - apresentar sistema viário de contorno, com via mínima de 14,00m (quatorze metros) de largura total, não permitindo a confrontação da área verde com lotes.

Parágrafo Único. Deverão ser adotados os parâmetros previstos neste artigo , exceto em casos onde incida legislação específica com parâmetros diferenciados.

Art. 10- As Áreas de Preservação Permanente - APP, fragmentos ou maciços arbóreos de vegetação nativa regional, brejos, planícies de inundação lâminas d’água, lagoas e açudes existentes na gleba poderão ser incluídas para compor o percentual legal de áreas verdes do parcelamento.

Art. 11- A alocação das áreas verdes de parcelamento urbano deverá levar em consideração a conectividade com as áreas verdes lindeiras.

Art. 12. As áreas verdes de parcelamentos urbanos deverão ser recuperadas ou recompostas apenas com espécies arbóreas nativas regionais, conforme lista de espécies arbóreas nativas regionais do Instituto de Botânica (IBOT/ SMA) em um adensamento de 3X2 metros.

Art. 13. As áreas verdes de parcelamentos urbanos deverão ser cercadas de acordo com as especificações estabelecidas pelo Município, a fim de proteger a vegetação e possibilitar a passagem de fauna, garantindo sua integridade e atendimento à função a qual se destina.

Seção II

DO SISTEMA DE LAZER

Art. 14. Do total das áreas destinadas à implantação de Sistema de Lazer, no mínimo 80% (oitenta por cento) deverá ter efetivo aproveitamento, a fim de cumprir sua função social, atendendo integralmente os seguintes parâmetros:

I - área mínima igual ou superior a 800,00 m² (oitocentos metros quadrados);

II - todas as confrontações com medida mínima de 20,00m (vinte metros);

III - não poderá apresentar inclinação igual ou superior a 30% (trinta por cento);

IV - apresentar sistema viário de contorno, com via mínima de 14,00 (quatorze) metros de largura total, não permitindo a confrontação destas áreas com lotes.

Parágrafo Único. Deverão ser adotados os parâmetros previstos neste artigo , exceto em casos onde incida legislação específica com parâmetros diferenciados.

Art. 15. Do total das áreas destinadas à implantação de Sistema de Lazer serão admitidos no máximo 20% (vinte por cento) sem a observância dos parâmetros definidos no art. 14 e desde que, necessariamente, tenham dimensão igual ou superior a 4,00 m (quatro) metros de largura com, ao menos, uma confrontação de 20,00 m (vinte) metros com via pública.

Seção III

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 16. As quadras deverão ser limitadas por vias públicas e com o comprimento estabelecido na legislação própria.

Art. 17 Canteiros centrais, rotatórias e demais dispositivos de trânsito não poderão ser enquadrados como Áreas Verdes de loteamento ou Sistema de Lazer, por serem acessórios do sistema viário.

Art. 18. Faixas de domínio, dispositivos para contenção ou redução de vazão/velocidade de águas superficiais, não serão enquadrados como áreas verdes ou Sistema de Lazer, por serem equipamentos públicos urbanos.

Art. 19 As Áreas Verdes e de Sistema de Lazer poderão ser apresentadas de forma associada.

Art. 20. A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável poderá, no caso concreto, estabelecer outros parâmetros de áreas verdes de loteamento e sistema de lazer não contidas neste Decreto, especialmente visando a conectividade de fragmentos florestais, Unidades de Conservação, corredores ecológicos, zonas de amortecimentos e demais espaços especialmente protegidos.

Art. 21. Excepcionalmente e exclusivamente para as glebas menores que 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados) de área total, poderão ser atribuídos diferentes valores dos parâmetros aqui apresentados, desde que tecnicamente fundamentados e alinhados com as diretrizes deste Decreto e legislação ambiental urbana em vigor.

CAPÍTULO V

DA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PLANOS DE ARRUAMENTO E

LOTEAMENTOS EM ETAPAS

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63)é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

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ACERVO

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